Do Cidadao Perfeito Ao Consumidor Mais Que Perfeito

DO CONSUMIDOR – Prof. Roberto Lordêllo APOSTILA 1 – DO DIREITO DO CONSUMIDOR Da Política nacional de relações de consumo. Na visão de muitos empresários, o Código de defesa do consumidor é tido como um elemento desestabilizador do mercado, fomentado assim a discórdia entre os protagonistas das relações do consumo. Muitos dizem que os fornecedores são verdadeiros vilões da história no que se refere a uma compra, e demais desentendimentos com o cliente. Todavia, o direito do…

cidadania, inclusão social e dignidade. As leis elaboradas passaram a dar respaldo a atuação Ministerial, possibilitando o início de uma verdadeira revolução para retirar o portador de deficiência da condição de marginalizado e excluído, elevando-o à cidadão com dignidade e respeito. 02. PROTEÇÃO LEGAL DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. São inúmeras as leis que buscam regulamentar os direitos da pessoa portadora de deficiência. Tais leis não se apresentam como um todo harmonioso,…

sociedade brasileira. Importante ressaltar que como servidor público, exercendo a função de Relações Públicas na Câmara dos Deputados no Brasil, nos últimos dez anos venho trabalhando diretamente com a ampliação de formas de comunicação social pelo cidadão, participando da criação, implantação e manutenção de diversas ferramentas que possibilitam uma maior transparência e participação popular. Entender a relação entre conceitos tradicionais de transações comerciais e privadas e, ainda,…

Está escrito no primeiro livro da Bíblia (Genesis) a historia da criação. Deus criou todos os seres vivos que existem: plantas, animais, as galáxias, o primeiro homem(Adão) e a primeira mulher(Eva), foram seis dias, tudo organizado, planejado, perfeito. Segundo a Bíblia fomos criados a imagem de Deus, logo, pensamos, planejamos, agimos. A A Administração humana surgiu a muitos…

vem mui respeitosamente perante V. Exa. propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA" inaudita altera parte " com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, artigo 51, na Constituição da República Federativa do Brasil e os demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, contra: ..., pelos fundamentos fáticos e de direito a seguir expostos: 1. DOS FATOS: A Autora encontra-se,…

Direito Especial. A classificação em Direito Comum se dá por exclusão, ou seja, não sendo norma enquadrada no Direito Especial, será, então, de Direito Comum representado pelo Direito Civil. Os ramos que compõem o Direito Especial são: o Direito do Consumidor e o Direito do Trabalho. Ramos do Direito Positivo Conforme exposto no texto anterior, o Direito Positivo subdivide-se em Direito Público e Direito Privado. Neste momento contemplaremos um panorama sobre os diversos ramos do…

utilizar. DO DIREITO: O autor, como consumidor tem direito à livre utilização do serviço legalmente contratado e, o fato de que o serviço contratado não estar funcionando ou estar funcionando inadequadamente, trata-se de uma prática abusiva. A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor CLARO e, do outro lado, o consumidor. A atividade exercida pela empresa é…

muitas alternativas para que as pessoas aprenderem a administrar os conflitos organizacionais, mas nem sempre eles podem ser evitados, abafados, ignorados ou utilizados como ferramenta de transformação na organização pelo próprio medo que sente o cidadão; Mas também a divergências, porque à quem acredite que os conflitos prejudiquem o bom ambiente de trabalho como foi citado na situação acima. Nas organizações o conflito surge quando há a necessidade de escolha, geração de idéais, …

usucapir bens obtidos com o uso de violência; e a Lei Scribonia, proibindo a usucapião das servidões prediais. Em contrapartida, houve, também, uma extensão do benefício, que passou a ser invocável igualmente pelos peregrinos, e não somente pelos cidadãos romanos. Justiniano (século VI) foi o responsável pela reforma do instituto, destacando o seu lado aquisitivo e, ao mesmo tempo, extintivo. Segundo ele, a usucapião era um meio de adquirir a propriedade através da posse prolongada e,…

regulamentado por normas e princípios advindos da Constituição Federal, que define a organização administrativa financeira e política do Estado concomitantemente com os direitos e deveres do cidadão. Ela tem entre as suas características a generalidade, ou seja, ela é aplicada genericamente a sociedade e a todos os cidadãos e a ninguém é dado o direito de desconhecê-la como também de desobedecê-la, para que não sofra sanções, pelo descumprimento das obrigações das normas. Neste…