Do Cidadao Perfeito Ao Consumidor Mais Que Perfeito

financeiro/tributário que rege a receita das despesas públicas, por fim o direito privado que regula as relações entre particulares, direito processual civil que regula as situações relativas a órbita civil, comercial, fiscal, administrativas, do consumidor etc, o processual penal, que regula as situações relativas a órbita penal e o direito processual do trabalho que regula as situações de origem trabalhista, serve se para casos não prescritos no direito processual civil, e sua base…

plena no Brasil, bem como a relação entre Política Social e Serviço Social. Qual a função da Política para o Assistente Social. Igualmente, discorrer sobre os Direitos Sociais assegurados pela Constituição Federal, e ao mesmo tempo, verificar se os cidadãos brasileiros, realmente, têm acesso a tais direitos. Se em nosso país há cidadania plena. 1. POLÍTICA E SERVIÇO SOCIAL Política e Serviço Social são…

só haverá repristinação se houver disposição em contrário explícitado na nova lei. Em princípio, as leis começam a vigorar para legislar sobre casos futuros, e não passados. Assim, a aplicação das leis deve observar três limites: a) ato jurídico perfeito; b) direito adquirido; c) coisa julgada. Esses limites têm como objetivo aumentar a segurança jurídica da sociedade. Ou seja, se hoje você realiza um ato legal pelas normas vigentes atualmente, você tem a garantia de não ser punido…

O QUE É CONSTITUIÇÃO? Lei Fundamental e Suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos Poderes Públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. (Alexandre de Moraes) Liberdade de expressão O BRASIL PODE SER CONSIDERADO UM PAÍS DEMOCRÁTICO PORQUE EXISTE: - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - IGUALDADE SOCIAL - DIREITO AO VOTO - ELEIÇÕES LIVRES Art. 1º A República…

assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Isto significa que o Estado deve proporcionar, em hospitais, prisões, navios militares e outras localidades em que a pessoa estiver impedida de dela se servir, condições de o cidadão obter assistência quanto ao seu culto religioso. Liberdade Religiosa - Por motivo religioso, ninguém será privado de seus direitos. Nem por motivos de convicção política ou filosófica, salvo se disso se valer para eximir-se de…

se caracteriza pela propriedade privada dos meios de produção e pela liberdade de iniciativa dos próprios cidadãos. Nesse sistema as empresas e os lucros produzidos pelas mesmas pertencem aos empresários e não ao estado. No regime capitalista a produção e distribuição das riquezas são regidas pelo mercado. 5. Os mercados tendem ao equilíbrio? Quando há competição tanto de consumidores quanto de ofertantes, há uma tendência natural no mercado para se chegar a uma situação de…

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO DE RIBEIRÃO PRETO LÍGIA COVRE DA SILVA USUÁRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO E DIREITO DO CONSUMIDOR: POLÊMICA E IMPLICAÇÕES. Trabalho cumprimento realizado das exigências em da disciplina de Direito do Consumidor I, ministrada pela professora Doutora Cíntia Rosa Pereira de Lima. O referido artigo encontra-se inserido no tema de item 9, da adequação e eficácia aos serviços públicos. Ribeirão Preto 2014 Introdução…

do cotidiano; seu destinatário: diferentes leitores; o texto predominante é uma narração organizada em torno de um único problema; está escrito com linguagens simples; possui efeito de humor; apresenta diálogo direto; marcado pelo verbo pretérito perfeito. Revista Veja Texto II: Análise do texto: TIRINHA – tem como objetivo entreter o leitor; os personagens são os enunciadores e comunicam-se entre si; o destinatário é diferentes leitores; apresenta uma sequência em…

uma noção do que é, em termos abstratos, um mercado “perfeito” ou “eficiente”. A partir desta visão de um mercado perfeitamente eficiente, conseguiremos entender de modo mais intuitivo que as falhas de mercado acontecem justamente quando alguns dos pressupostos deste mercado “perfeito” não estão sendo observados. Isto é, antes de falarmos de falhas de mercado, devemos entender quais são as situações em que o mercado opera de modo perfeito, ou de modo eficiente. É igual ao motor de…

DIREITO TRIBUTÁRIO Direito tributário é o segmento do Direito Financeiro que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita para o estado. Todo o direito tributário brasileiro está embasado no poder imperial do Estado, distribuído entre as pessoas jurídicas do direito público como a União, os Estados membros, os Municípios e o Distrito Federal, todos autônomos, submetidos às regras constitucionais, onde compete o poder para cobrar e exigir…