Do Artigo 5º Ao Inciso Lxxviii Da Constituição

1 JUSTIFICATIVA Conforme previsão expressa nos artigos 791 e 839 da CLT, predomina o entendimento de que o jus postulandi da parte, que é a capacidade deste de pedir em juízo sem estar acompanhado por advogado, está em vigor. Essa situação encontra-se atualmente pacificada pelos tribunais superiores, a despeito de ter sido apontada como institucional e ilegal. Considerando a exposição, será demonstrado, que adiantando-se a conclusão, a possibilidade da parte atuar sem auxílio…

Direitos relacionados à Vida (art. 5º, incs. III, V, X, XLVII) e Direitos relacionados à Liberdade (art. 5º, incs. II, IV, VI, VII, VIII, XV, XVI, XVII, XLV, XLVI, LXV, LXVII) “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade, nos termos seguintes”. O artigo 5º da Constituição Federal de 1988…

Efetivação da Garantia Constitucional de Acesso à Justiça Rio de Janeiro Campus Niterói 2012 IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO A Tutela Antecipada e a Efetivação da Garantia Constitucional de Acesso à Justiça Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final do curso de graduação em Direito na Universidade Estácio de Sá. Professor Orientador: Fabio Luiz Gomes; Rossana Guedes Lontra …

consolidando outros direitos, entre estes, os direitos sociais, que são decorrentes da própria existência da sociedade. A constitucionalização dos direitos humanos fundamentais trouxe a sua normatividade, bem como a sua inserção dos direitos na Constituição, para que assim estes direitos possam ter uma garantia jurisdicional. A vida é um direito fundamental do ser humano, pois sem a vida, não há o que se falar em outros direitos, o direito de viver, o direito de nascer, mais também de…

razoável: saindo da redoma; 6. Conclusão; 7. Bibliografia. 1. Introdução. Instado a escrever sobre o direito fundamental à razoável duração do processo, por força da Emenda Constitucional (EC) n.º 45/2004, que acresceu o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal de 1988, verifiquei que o tema comporta inúmeros desdobramentos. Ele poderia ser desenvolvido sob o aspecto da responsabilidade do Estado sobre a demora do processo judicial ou administrativo. Poderia, de outro modo

que este subscreve, na forma do inc. LXIX do art. 5º da Constituição Federal e no artigo 1º e seguintes da Lei nº 12.016/2009, vem com o devido acatamento à presença de V. Exa., impetrar MANDADO DE SEGURANÇA PENAL em face de _____, JUIZ FEDERAL, titular em exercício na Vara Federal de ___, ____, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DA COMPETÊNCIA A competência para julgar o Mandado de Segurança vem estabelecida na Constituição Federal, verbis: " Art. 108. Compete…

A celeridade processual A emenda constitucional nº.45 acrescentou o inciso LXXVIII no artigo quinto, onde prevê que a tramitação dos processos deverá acontecer em um prazo plausível. Este inciso acrescentado parece ser apenas a informação do óbvio, e inicialmente e provavelmente a longo prazo não trará nenhum efeito prático, uma vez que essa garantia já existia, mesmo que esta garantia não estivesse implícita na Constituição do Brasil, apenas a partir da publicação da emenda…

maneira, os princípios constitucionais em defesa do réu serão atendidos, sem que haja ofensa ao principio da soberania dos vereditos. Toda pessoa tem o direito líquido e certo à duração razoável do processo , conforme artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, e artigos 7º, item “5”, e 8, item “1”, da Convenção Americana de Direitos Humanos. Problema maior se verifica quando o réu está preso cautelarmente. São muitas as variáveis que influenciam a duração…

Análise e síntese dos 78 incisos do artigo 5º da Constituição Federal do Brasil e de suas principais idéias, feita por Kamila Venuto de Souza e Gabriel Freitas Angst. Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: O artigo 5º trata dos direitos e deveres individuais e…

Referente ao Processo Nº 0218229-82.2013.8.04.0001 advogados..., ambas com endereço profissional ..., onde recebem avisos e intimações, vem “mui” respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, em favor de (...) nesta cidade, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS E DO…