Inserção de novas clausulas pétreas por tratados internacionais

Tallyta Rocha Sousa Sim, o Poder Reformador pode ampliar, o rol de Direitos fundamentais, visto que o que lhe seria negado é justamente a exclusão ou redução destes, tal garantia é dada pelo artigo 60, § 4º da CF/88. Aliás reformador, sobre um aspecto mais amplo quer dizer "poder de acompanhar e evoluir juntamente com o sistema social e jurídico", que por regra é o Poder existente para exercer a garantia e consequente proteção dos Direitos Fundamentais. Como exemplo podemos citar a Emenda Constitucional 45/04, quem vem dar vazão aos parágrafos 2º e 3º do artigo 5 do Texto Constitucional, no qual, retrata o Princípio da Reciprocidade e quorum para aceitação dos Tratados Internacionais no Brasil. Sim, tudo que for inserido, em sede de Direitos Fundamentais, será resguardado pelas chamadas cláusulas pétreas, preferimos a terminologia "armadura constitucional". Sim, com certeza inconstitucional e consequentemente passível de Controle de Constitucionalidade. É, se fosse admitida a inconstitucionalidade do artigo 5, XXXVIII da CF/88, não deixaria de integrar o rol de Direitos Fundamentais, por uma questão de decurso de tempo, e mesmo que deixasse, ainda assim, seria aclamado em nosso sistema jurídico, por se tratar de norma, que gerou entrelaçamento entre o sistema e as Leis e Normas Jurídicas, e também por ter se transformado em Princípio, afinal arriscaria-me a dizer que como força principio lógica, tem mais garra do que a Lei propriamente dita. Nomattos Sim, o poder

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Duração Razoável do Processo e a Responsabilização Civil do Estado Eduardo Fonseca Passos de Pinho Rio de Janeiro 2011 EDUARDO FONSECA PASSOS DE PINHO Duração Razoável do Processo e a Responsabilização Civil do Estado Artigo Científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para…

A introdução do art 5ª da Constituição Federal, inciso LXXVIII, ocorrida pela Emenda 45/2004, instituiu a denominada reforma do Poder Judiciário . A Constituição consagra então sob a forma de princípio o direito à razoável duração do processo, buscando o respeito à dignidade humana a fim de implementar esse direito, em especial, já que está vinculado à realização da prestação jurisdicional, que é por meio do qual se pleiteia a aplicação concreta do Direito, ‘ trazendo à Constituição…

Qual o significado da palavra constituição? Constituição é o conjunto de normas e princípios fundamentais e norteadores do ordenamento jurídico de um país. Todos os demais textos jurídicos são submetidos à Constituição, não podendo contrariar seu conteúdo. 2° Porque “República Federativa”? Trata-se de forma de governo e forma organização do Estado: República é a forma de governo que se opõe à monarquia, tendo um sentido próximo de democracia, onde o chefe de Estado recebe um mandato…

QUESTÕES: 1) Quais são os direitos dos trabalhadores domésticos? O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal (CF) discorre sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, incluindo-se, também, a categoria dos trabalhadores domésticos: Art. 7º, CF, parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as…

As expressões artigos, alíneas, incisos, parágrafos, entre outras, são muito comuns quando estamos estudando ou mesmo ouvindo falar de uma determinada lei, resolução, portaria, etc. Entretanto, apesar de simples, o modo como se estrutura uma lei e o conceito das unidades de divisão e organização do texto legal não são de conhecimento de todos. Foi feito portanto, um breve resumo para que possamos entender melhor como funciona a organização do texto legal e não ficarmos mais perdidos…

viola os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, inseridos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal: “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Não devendo ser implantado como regra. Antes da entrada em vigor da Lei n. 10.792, de 1º 12.2003, que desejando diminuir riscos e despesas inerentes ao transporte de presos do…

algumas poucas exceções) e imediata no processo. Novas normas ou a sua modificação incidem imediatamente nas etapas do processo que serão realizadas, mas não têm o poder de modificar etapas já realizadas ou em curso sob a antiga. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS Princípio da legalidade (artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal) "II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;" Principio do devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV, da…

dos direitos e garantias inerentes ao homem. 6 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo geral identificar a quantidade dos processos em tramitação na Justiça Federal da Paraíba, no ambito da 2ª Vara, abordando o problema da morosidade na prestação jurisdicional tendo como objeto de estudo o princípio da duração razoável do processo, previsto entre os direitos fundamentais do ser humano, inserido no art 5º da Constituição Federal Brasileira de 1988, através do inciso LXXVIII,…

FERNANDES MACHADO LUANA LAILA DE FREITAS TURMA M1 A RESPEITO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL UBERLANDIA-MG 2015. 1) Dissertar sobre a duração razoável do processo no plano dos tratados ou convenções internacionais sobre direitos humanos e no direito brasileiro ( antes e depois da EC 45). No art. 5º da Constituição brasileira, figuram, entre os direitos e garantias fundamentais, os princípios básicos do processo justo, dentre as quais temos a garantia do devido processo legal (inc. LIV). No…