Disposições Testamentárias E Legados

1- Considerações gerais a cerca da Sucessão Testamentária. A sucessão testamentária decorre de manifestação expressa de última vontade,em contraposição à sucessão legítima, que decorre da lei. Nesta, transmite-se a herança aos herdeiros legítimos, expressamente indicados na lei (art. 1.829 do Código Civil);naquela, a universalidade de bens que constituem a herança ou bem determinado ou determinável é transferido para uma pessoa ou pessoas designadas pela vontade do de cujus. O…

testamentários. Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte. § 1o A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento. § 2o São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado. Art. 1.858. O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo. Art. 1.859. Extingue-se em cinco anos o direito…

SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA A sucessão testamentaria decorre de expressa manifestação de última vontade, em testamento ou codicilo. MARIA HELENA DINIZ divide a capacidade testamentária em ativa e passiva – A capacidade testamentária ativa é condição da validade jurídica do ato de última vontade, pois para fazer testamento é preciso que o testador seja capaz. Essa capacidade de testar é a regra gral, e a incapacidade, a exceção. Realmente, nosso Código Civil, ao prescrever a capacidade…

SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA Dá-se a sucessão legítima quando a herança é deferida a pessoas da Família do de cujus, por não ter este deixado testamento, ou por ineficaz ou caduco o seu ato de última vontade. A sucessão testamentária decorre de expressa manifestação de última vontade, em testamento ou codicilo, assim exposto nas palavras de CARLOS ROBERTO GONÇALVES. Sucessão testamentária é aquela em que a transmissão hereditária se opera por ato de última vontade, revestido da solenidade requerida

SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA O Direito das Sucessões sofreu profundas modificações com o advento do Novo Código Civil. Dentre essas modificações merece enfoque algumas alterações introduzidas no âmbito da sucessão testamentária, cuja matéria guarda íntima relação com o cotidiano das lides notariais. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS a) Autonomia da vontade – é a vontade do testador que vai prevalecer, diante do que estabelece a lei. b) Supremacia da ordem pública – em algumas situações, o…

CURSO DE DIREITO CIVIL BRASILEIRO MARIA HELENA DINIZ 6. Direito das Sucessões 21ª Edição – 2007 CONTEÚDO DO DIREITO DAS SUCESSÕES 2º semestre 2009 1. SUCESSÃO EM GERAL a) – Disposições gerais (da abertura da sucessão): CC, arts. 1.784 a 1.790. b) – Administração da herança: CC, arts. 1.791 a 1.797. c) – Vocação hereditária: CC, arts. 1.798 a 1.803. d) – Aceitação e renúncia da herança: CC, arts. 1.804 a 1.813. e) – Herança jacente: CC, arts. 1.819 a 1.823. f) –…

Direito DIPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS: Valida ou invalida Edson Cardoso Miranda Gláucia Maria Araújo Costa Lincoln Louzada Neto Luiz Antônio Lopes de Oliveira Miguel Rejane Tavares de Fuccio Ronaldo Rosa Silva 2013 Indicar os artigos que determinam a disposição testamentária, como válidos ou não válidos, artigos 1897 a 1946 do Código Civil de 2002. Art. 1897 – Este artigo trata de um ato que invalida a disposição testamentária nas hipóteses de…

LEGADO Noções Gerais Disposição de última vontade sobre bens disponíveis. Espécies a) Legado de coisa singularizada Denomina-se legado de coisa singularizada aquele constituído em favor de determinada pessoa por meio da identificação também do bem a ser recebido. b) Legado de coisa com localização específica Decorre de disposição testamentária onde o testador especifica o bem que integra o legado e fornece sua localização. c) Legado sob termo ou condição A constituição de legado pode

dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento. § 2º São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado. Testamento é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa dispõe de seus bens, no todo ou em parte, ou faz determinações não patrimoniais, para depois de sua morte. Os efeitos obrigacionais e reais das disposições testamentárias não se produzem antes do falecimento do seu autor. Art. 1.858. O…

Professora : Lúcia Regina Disciplina : Direito Civil VII DAS CLÁUSULAS TESTAMENTÁRIAS ( OU DISPOSIÇÕES) ARTS. 1897 A 1911,CC São as atribuições de bens feitas através do testamento. Podem ser simples ou submetidas a termo, condição ou encargo. Uma cláusula nula não compromete a validade das demais. Não se admite as cláusulas derrogatórias, que retiram do testador o direito de revogar o testamento. Regras gerais: - o que não estiver no testamento não tem validade, assim não adianta