Disposições Testamentárias E Legados

vem a ser o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio de alguém, depois de sua morte, ao herdeiro, em virtude de lei ou testamento”. O direito das sucessões divide-se em quatro grandes partes: a) Sucessão em geral: Disposições gerais: ( abertura da sucessão ), CC, arts. 1.784 a 1.790. Administração da herança: CC, arts. 1.791 a 1.797. Vocação hereditária: CC, arts. 1.798 a 1.803. Aceitação e renúncia da herança: CC, arts. 1.804 a 1.813. Herança jacente:…

1 PROFª JULIANA GONTIJO SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA 1. ORIGEM HISTÓRICA A origem dos testamentos se perde na escuridão dos tempos. Orígenes e outros autores de grande nota não duvidaram fazer remontar o uso dos testamentos ao tempo dos primeiros patriarcas. Euzébio, e depois dele Cedreno, contam que Noé, por determinação de Deus, fizera seu testamento, no qual dividia a terra por seus três filhos, assignando o Oriente a Sem, a África inteira a Cham, e a Europa com as ilhas e partes…

DIREITO CIVIL DIREITO DAS SUCESSÕES Conceito: Direito das sucessões é o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio de alguém, depois de sua morte, ao herdeiro, em virtude de lei ou de testamento; consiste no complexo de disposições jurídicas que regem a transmissão de bens ou valores e dívidas do falecido, ou seja, a transmissão do ativo e do passivo do de cujus ao herdeiro. Sucessão em sentido estrito, é a transferência, total ou parcial, de herança, por morte…

dela ou em parte-alíquota, tanto fazendo se tratar de sucessão legítima ou testamentária. Aquele que recebe a totalidade da herança, por ser único herdeiro, é denominado herdeiro universal. Já a sucessão a título singular é aquela em que o autor da herança deixa a um beneficiário, por ato de última vontade, um bem certo e determinado, que recebe o nome de legado. Este tipo sucessório decorre tão somente de sucessão testamentária. 6. Pessoa jurídica é legitimada a suceder? Tem ela que…

como procede a redução da quota, para garantir a legitima. Art. 1.967. As disposições que excederem a parte disponível reduzir-se-ão aos limites dela, de conformidade com o disposto nos parágrafos seguintes. § 1º Em se verificando excederem as disposições testamentárias a porção disponível, serão proporcionalmente reduzidas as quotas do herdeiro ou herdeiros instituídos, até onde baste, e, não bastando, também os legados, na proporção do seu valor. § 2º Se o testador, prevenindo o caso,…

INTRODUÇÃO 08 CAPITULO I 1.1 HISTÓRICO 09 1.2 CONCEITO E OPINIÃO OUTRINARIA 12 1.3 PREVISÃO LEGAL 14 1.3.1 ROMPIMENTO E INVALIDAMENTO DO TESTAMENTO PARTICULAR 16 1.3.2 CAUSAS DE CADUCIDADE DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS 17 1.3.3 CADUCIDADE TOTAL DO TESTAMENTO 17 1.3.4 FORMA DE ROMPIMENTO 18 CAPITULO II 2.1 FORMA DE TESTAMENTO 19 2.2 TESTAMENTO PARTICULAR 24 2.2.1 Requisitos do Testamento Particular 25 2.3 TESTAMENTO…

renúncia tácita de Carla a fazenda deixada por Maria. (correto) No legado de crédito o testador transfere ao legatário os direitos sobre uma importância que lhe é devida, como uma cessão de crédito, o legatário subroga-sé nos direitos do testador. (E) No legado de divida o testador faz remissão de divida que o legatário tinha com ele, tal remissão abrange todas as dividas restantes até a data de seu falecimento. (E) Camila recebeu como legado um lote situado na cidade de Montes Claros,…

SUCESSÕES UD II – DA SUCESSÃO EM GERAL 2.1 DISPOSIÇÕES GERAIS 2.2 DA HERANÇA E SUA ADMINISTRAÇÃO 2.3 DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA 2.4 DA ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DE HERANÇA 2.5 DA EXCLUSÃO POR INDIGNIDADE 2.6 DESERDAÇÃO 2.7 DA HERANÇA JACENTE 2.8 DA PETIÇÃO DE HERANÇA UD III – DA SUCESSÃO LEGÍTIMA 3.1 DA VOCAÇÃO DOS HERDEIROS LEGÍTIMOS 3.2 DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS 3.3 DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO UD IV –P DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA 4.1 SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA – TESTAMENTO. 4.2 FORMAS…

Civil 1- Diz-se testamento o acto unilateral e revogável pelo qual uma pessoa dispõe, para depois da morte, de todos os seus bens ou de parte deles. 2- As disposições de carácter não patrimonial que a lei permite inserir no testamento são válidas se fizerem parte de um acto revestido de forma testamentária ainda que nele não figurem disposições de carácter patrimonial. Artigo 2.180º Expressão da vontade do testador Código Civil É nulo o testamento em que o testador não tenha…

TESTAMENTO ESPÉCIES DE SUCESSÃO:i A) TESTAMENTÁRIA: Se houver testamento, a sucessão testamentária predomina sobre a sucessão legítima (1.788), dentro dos limites da lei (1.789 e 1.845). A liberdade de testar não é assim absoluta, pois metade é dos filhos, pais e cônjuge, só a outra metade é que pode ser deixada para quem o testador desejar (1.857 e § 1º). Quem não possui herdeiros necessários pode testar em favor de qualquer pessoa. Não importam quantos sejam os herdeiros…