Disposições Testamentárias E Legados

SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA (C0NT.) DA REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS 1. CONCEITO A liberdade de testar é relativa, pois os herdeiros necessários não podem ser privados de seu direito sucessório. São eles sucessores obrigatórios, que sucedem ainda contra a vontade do “de cujus”. Para assegurar a intangibilidade da legítima, impedindo que a quota disponível deixada a terceiros ultrapasse o limite de 50%, A LEI CONFERE AOS INTERESSADOS O DIREITO DE REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES…

DO TESTAMENTO EM GERAL 1. Conceito: A sucessão testamentária é decorrente de manifestação expressa de ultima vontade do testador sucedendo, em testamento ou codicilo. Assim, o testamento constitui ato de ultimo vontade em que o testador sucedendo dispõe de seus bens para depois da morte, sendo-lhe permitido também, fazer outras disposições de caráter não patrimonial como por exemplo a reabilitação de indigno e reconhecimento de filho havido fora do casamento. “Art. 1.857. Toda pessoa capaz

No presente trabalho temos em vista as hipóteses diversas em que não prevalecem, total ou parcialmente, as disposições mortis causa. As razões de se tornarem ineficazes, variam. Podem consistir na emissão de vontade contrária à lei ou ao testador mesmo (Revogação). Podem importar na ocorrência de motivação superveniente, em virtude da qual o instituído deixa de receber a herança, ou o legado fica sem objeto (Caducidade). Pode tornar-se necessário conter a disposição dentro nos limites da…

DO TESTAMENTEIRO 1-Conceito: Para que sejam cumpridas as disposições de última vontade do testador, pode se fazer necessário que este nomeie uma pessoa de confiança, para executar o disposto no testamento, esta pessoa é chamada de testamenteiro. O testador pode nomear um ou mais testamenteiros, que podem atuar em conjunto ou separados. Na atuação em conjunto os testamenteiros atuam ao mesmo tempo, acumulando funções, podendo ocorrer ainda, se de terminadas pelo testador, terem…

desenvolvido na disciplina Direito CIVIL apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na ATIVIDADE PRATICA SUPREVISONADA, sob orientação do professor(a)______________­______. CAMPO GRANDE-MS 2014 DA REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS Trata-se da liberdade de testar a qual é relativa, pois o herdeiros necessários não podem ser privados de seus direitos sucessórios mesmo sem a vontade do de cujus, havendo então herdeiro necessário ascendentes,…

absoluta e relativa são as causas que obstam a cédula testamentária de produzir seus efeitos jurídicos. Nesta senda, a revogação tem assento quando o disponente, de maneira legítima, manifesta sua vontade de inutilizar seu testamento ou alguma disposição testamentária que tenha feito; assim, em sendo total a revogação, ter-se-á sucessão legítima, ao passo que, em sendo parcial, subsistirá a sucessão testamentária. O rompimento da cédula testamentária dá-se em razão não só da ignorância…

Nota: _____________ I – Analise as seguintes disposições testamentárias. Após a análise, responda se a cláusula testamentária é permitida ou proibida pela legislação civil, apontando o dispositivo legal correspondente e a justificativa para a resposta. Explique e justifique todas as suas respostas, tendo como base as regras quanto às disposiçõ-es testamentárias. 1. João elaborou um testamento dispondo apenas sobre o reconhecimento de um filho fora do

SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA Art.1857 ss Sucessão: Legal (1829) Testamentária: Testamentos Ordinários:publico Particular Cerrado Testamentos Especiais: marítimo …

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE VACARIA DIREITO CIVIL SUCESSÕES DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS BRUNA ZANELLA VACARIA, 23 DE NOVEMBRO DE 2012. Das Disposições Testamentárias O titular do patrimônio que tem herdeiros necessários não pode dispor de todos os seus bens, e sim da metade deles. Ultrapassado este limite, impõe a lei à redução das quotas de quem foi indevidamente beneficiado com bens de que o titular não podia dispor. Os herdeiros têm o direito de pleitear…

Legado Já sabemos que são duas as espécies de sucessão: a testamentária (quando o falecido diz quem são seus herdeiros) e a legítima (quando na falta de testamento, a lei prescreve quem são os herdeiros). Na sucessão legítima só há herdeiros, mas na sucessão testamentária, além de herdeiros, poderemos encontrar legatários. O legatário difere do herdeiro pois este herda uma fração a título universal (ex: 10% da herança, 1/3 da herança), enquanto o…