Disposições Testamentárias E Legados

SUMÁRIO 1. Causas de inexecução ou ineficácia das disposições testamentarias 2. Revogação do testamento 2.1. Modo e forma 2.2. Efeitos 2.3. Artigos do código civil 3. Rompimento do testamento: 3.1 Artigos do código civil 4. Bibliografia 1. CAUSAS DE INEXECUÇAO OU INEFICACIA DAS DISPOSIÇOES TESTAMENTáRIAS A revogação, o rompimento, a caducidade e a nulidade absoluta e relativa são as causas que impedem

situado no local chamado “Cerrito”, no município de ( ), avaliada em R$ 157.470,95; d) fração de campo situado no local denominado “Restinga”, no município de ( ), avaliada em R$ 251.079,41. MONTE-MOR PARTÍVEL: R$ 521.550,36. 3. As disposições testamentárias estabelecidas pelo falecido dispunham que todo o seu patrimônio seria dividido entre os 03 (três) filhos, únicos herdeiros. Porém, gravou as frações destinadas à filha XXXXXXX nos bens constituídos dos imóveis rurais com as…

O Instituto do Legado no Direito Sucessório: Comentários Introdutórios Resumo: Em uma primeira plana, faz-se mister distinguir o instituto da herança do assunto em comento. Nesse passo, pode-se assinalar que herança abarca a sucessão legal ou testamentária, compreendendo a universalidades dos bens do de cujus ou, ainda, uma quota-parte ideal deles. Cuida assinalar que, em se tratando de herança, o direito do herdeiro ficará adstrito aos bens que lhe couber, quando da realização da…

DIREITO LEGADOS ROSIREZ MOTA SANTOS PALMAS 2013 FACULDADE CATÓLICA DO TOCANTINS CURSO DE DIREITO LEGADOS Pesquisa feita pela acadêmica Rosirez Mota Santos, a pedido do Mestre Especialista Professor Airton Aloísio Schutz, pela Faculdade Católica do Tocantins. PALMAS 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 1.1. CONCEITO E ESPÉCIES DE LEGADOS 4…

é uma modalidade de substituição testamentária abordada no direito das sucessões Atualmente, a substituição testamentária é a preservação da vontade do testador, o qual tem ampla liberdade de testar e fazer respeitar seus desígnios Note-se, porém, que, embora o testador tenha a mais ampla liberdade de testar deve respeitar a legítima dos herdeiros necessários, ou seja, não pode testar mais de 50% Depreende-se de tais conceitos que a substituição testamentária é o ato ou efeito de um…

Nomeação de herdeiro a termo O art. 1.898 do Código Civil dispõe: “A designação do tempo em que deva começar ou cessar o direito do herdeiro, salvo nas disposições fideicomissárias, ter-se-á por não escrita”. O dispositivo impede a nomeação de herdeiro a termo, isto é, com a “desigação dotempo que deva começar ou cessar” o seu direito, salvo nas disposições fideicomissárias, considerando-se não escrita a fixada data ou termo. Na disposição fideicomissária, é cabível a instituição “a…

DIREITO DAS SUCESSSÕES QUESTIONÁRIO – SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA 1. Defina sucessão testamentária: 2. Compare e explique a aparente contradição entre os seguintes dispositivos: Art. 1.857, § 1o : A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento. Art. 2.014. Pode o testador indicar os bens e valores que devem compor os quinhões hereditários, deliberando ele próprio a partilha, que prevalecerá, salvo se o valor dos bens não…

DIREITO CIVIL VII Prof.ª MARLENE FRANKLIN DIREITO DAS SUCESSÕES / SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA 7º PERÍODO B GOVERNADOR VALADARES ABRIL 2014 NOME: MAT: PERÍODO 7º B PERGUNTAS E RESPOSTAS 1 - Quando se dá a sucessão testamentária? E a sucessão legítima? R = Se da a sucessão testamentária quando o testamento é válido ou de disposição de ultima vontade. Todavia, se o testador tiver herdeiros necessários só poderá dispor de metade de seus bens

Conceito e Fundamento É um conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio de alguém, depois de sua morte, ao herdeiro, em virtude de Lei ou de testamento. Código Civil, artigos 1784 a 2027. 2. Espécies de sucessão a) sucessão testamentária; b) sucessão legítima; (1.786 e 1.788, CC); (ordem vocacional, art. 1.829, CC); c) sucessão a título universal; d) sucessão a título singular; 3. Transmissão 3.1. Abertura do inventário 3.2 Momento – é o da morte 3.3.…

ter direito de pedir a herança. Se ele não aparecer nesse tempo, se torna patrimônio de propriedade definitiva. Petição de herança. Prazo de 10 anos para obter a restituição da herança, quando ela já foi partilhada. (art.1824). SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA A base desse tipo de sucessão é a disposição de última vontade do “ de cujus”. Normalmente ela ocorre junto com a sucessão legítima, ou porque o testador não dispõe sobre todo o seu patrimônio, ou, como é comum, porque existem…