Disposições Testamentárias E Legados

patrimônio (o ativo e o passivo) do de cujus (ou autor da herança)a seus sucessores. Essa expressão latina é abreviatura da frase de cujus sucessione (ou hereditatis) agitur, que significa “aquele de cuja sucessão (ou herança) se trata”. 4) Disposições Gerais Abertura da sucessão Dá-se no mesmo instante da morte do de cujus, transmitindo-se automaticamente a herança aos seus herdeiros legítimos e testamentários (CC, art. 1.784). Nisso consiste o princípio da saisine, segundo o…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARIA BRUNA CARDOSO BORGES SUCESSÃO Içara, 07 de maio de 2015. 1 CONCEITO E ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DE TESTAMENTO No nosso ordenamento jurídico existem duas formas de sucessão, a legítima e a testamentária. A primeira trata-se quando a herança é regulada pela leia, presumindo-se para quem o falecido gostaria que recebesse seu patrimônio. Para a sucessão legítima há uma reserva legal, onde metade do patrimônio do de cujus é…

o filho, o pai... Por direito de representação: quando chamado a suceder em lugar de parente mais próximo do autor da herança, porém pré-morto, ausente ou incapaz de suceder.A representação é restrita à sucessão legítima, não se aplicando a testamentária. Questão 6 a) Os representantes só podem herdar, nesta condição, o que herdaria o representado se estivesse vivo; b) os quinhões hereditários dos representantes somente respondem pelas dívidas do falecido, não pelas do…

Sucessão Testamentária foi a mais antiga forma de sucessão conhecida no Direito Romano. Mesmo antes da Lei das XII Tábuas, todo o cidadão romano tinha, praticamente, o dever de fazer um testamento, pois era considerado desonroso uma pessoa morrer sem ter indicado a destinação de seu patrimônio após sua morte. Quando uma pessoa falecia, em Roma, seu patrimônio ou herança era transmitido aos herdeiros mediante dois processos diferentes: por lei ou por vontade do falecido. 1.1 SUCESSÃO…

DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA 2015 DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA Trabalho apresentado como exigência para a obtenção de nota na avaliação referente à AV2 na disciplina Direito Privado V - Sucessões, sob orientação do Prof Dr. José Felício Bergamim. 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 REGRAS INTERPRETATIVAS DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA 5 3 REGRAS PROIBITIVAS DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA 7 4 REGRAS PERMISSIVAS DOS ARTIGOS 1897 E 1911 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 8 5 CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE 11…

Da Substituição Vulgar e da Recíproca Art. 1.947. O testador pode substituir outra pessoa ao herdeiro ou ao legatário nomeado, para o caso de um ou outro não querer ou não poder aceitar a herança ou o legado, presumindo-se que a substituição foi determinada para as duas alternativas, ainda que o testador só a uma se refira. Art. 1.948. Também é lícito ao testador substituir muitas pessoas por uma só, ou vice-versa, e ainda substituir com reciprocidade ou sem ela. Art. 1.949. O…

Aula 05 - Civil 7 - Unicap - Sucessão Legítima Conforme dito na aula 1, são duas as espécies de sucessão: a legítima e a testamentária. Nosso legislador disciplinou em maior número de artigos a sucessão testamentária, porém a sucessão legítima é a mais freqüente na sociedade, vamos conhecê-la primeiro: Conceito: a sucessão é legítima quando, na falta de testamento, defere-se o patrimônio do morto a seus herdeiros necessários e facultativos, convocados…

Redução das disposições testamentárias Conceito Para assegurar a intangibilidade da legítima, impedindo que a quota disponível deixada a terceiros ultrapasse o limite de 50%, a lei confere aos interessados o direito de redução das disposições testamentárias (CC, arts. 1.966 a 1.968), pelo qual se cerceiam as liberdades excessivas, efetuadas pelo testador em detrimento da legítima, restringindo-as aos limites legais, às suas justas proporções. Dá-se a redução das disposições…

LEGADOS 1 - CONCEITO Legado é uma deixa testamentária determinada dentro do acervo transmitido pelo autor da herança: jóias da herança; terrenos; ou ações. O legado só existe se for precedido de um testamento, pois sem ele só existem herdeiros necessários ou legítimos. Porém, caso inexista herdeiros, nada impede que o testador resolva dispor de todo seu patrimônio sob a forma de legados. A única exigência é que esta disposição deva ser pormenorizada e específica. O que ainda restar não

apenas o companheiro, como fica o caso da legítima? Em tese, o falecido pode dispor da totalidade de seus bens em testamento, já que companheiro não é herdeiro necessário (corrente majoritária), devendo-se observar a meação dos bens. Sucessão testamentária A leitura do código, neste ponto, é mais didática. A professora vai mandar o passo a passo para registro do testamento. Deve-se entrar com uma ação para que o testamento seja reconhecido, o juiz analisará o processo, ouvirá…