Disposições Testamentárias E Legados

Sucessão em geral. Sucessão legítima. Sucessão testamentária. Liquidação da herança. Inventário e partilha. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. Introdução ao Direito das Sucessões Origem histórica Conceito Fundamento Conteúdo das sucessões 2. Da sucessão em geral. Acepção jurídica de sucessão Da abertura da sucessão. Comoriência. Espécies. Transmissão da herança Sucessão legítima e testamentária Sucessão a título universal e singular Legado e herança 3. Da…

adentrar no assunto LEGADO, deve-se fazer uma diferenciação entre este assunto e herança, que envolve a sucessão legal ou testamentária, abrangendo a universalidades dos bens do de cujus ou, ainda, uma quota-parte ideal deles. Em caso de herança, o direito do herdeiro ficará adstrito aos bens que lhe couber, quando da realização da partilha. Dessa maneira, o herdeiro sucederá os direitos, obrigações e até mesmo os débitos, desde que não sejam superiores às forças da herança.…

SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA - TESTAMENTO DISCENTES: karol TIJUCAS 2014 INTRODUÇÃO O testamento nada mais é que uma forma de divisão dos bens do falecido ao seu herdeiro, sendo este herdeiro indicado, e não necessariamente legítimo. O testador poderá dispor de metade dos seus bens a terceiro, devendo após sua morte, ser respeitado sua vontade. Porém, no decorrer do trabalho, será explanado a respeito das condições, restrições, entre outras características deste

classificada em sucessão legítima ou sucessão testamentária. Para que haja a sucessão são necessários que três coisas existam: a morte, a herança (patrimônio) e o sucessor. 3.1. Sucessão legítima: São as normas a responsável por disciplinar a sucessão do morto. Decorre da lei. Morrendo a pessoa sem testamento transmite-se a herança aos herdeiros legítimos indicados pela lei. Também será legítima se o testamento caducar ou for declarado nulo. 3.2. Sucessão testamentária: Advém da…

II UNIDADE Aula 6 SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA A sucessão testamentária decorre de expressa manifestação de última vontade em testamento ou codicilo. Assim, testamento, se constitui de ato personalíssimo e revogável pelo qual alguém dispõe da totalidade dos seus bens, ou parte deles, para depois de sua morte. Características: a) Ato personalíssimo b) Negócio jurídico unilateral c) Ato solene d) Gratuito e) Revogável f) Causa mortis Capacidade: Possuem capacidade para testar aqueles que o…

legislação pretérita ao CC/02 não é incompatível com o entendimento geral do novo Código Civil, do mesmo modo o CC/02 também não previu a revogação deste texto e, sendo assim, não há porque vedar o direito real de habitação ao companheiro. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA Princípio da liberdade limitada de testar: Este princípio impõe a limitação de testar a 50% da herança, em razão da parte cabível aos herdeiros necessários. Contudo, esse princípio não é absoluto, sendo plenamente possível a…

Uma vez que o Sr. Severino fez o seu testamento aos 55 anos e só ficou louco aos 60 anos, o testamento era válido àquela época. Porém, de acordo com o artigo 1912 do CC: ”é ineficaz o legado de coisa certa que não pertença ao testador no momento da abertura da sucessão”. Assim, houve a caducidade do legado para o legatário Alexandre de acordo com o artigo 1939, inciso II do CC 2) Pode um menor, com 16 anos de idade, fazer testamento público sem consentimento de sua mãe, viúva? Conforme

1) Invalidade do Testamento: Nulidade e anulabilidade. Ineficácia. Disposições testamentárias. Normas interpretativas. Caso Concreto. João morreu recentemente. Em seu testamento, declarou que a parte disponível da sua herança deverá tocar um dos seus sobrinhos. A escolha deverá ser efetuada por sua irmã, mãe deles. Os herdeiros legítimos, por sua vez, alegam que a disposição testamentária é nula porque fere o caráter personalíssimo do testamento e se fundamentam no art. 1.900, III, CC.…

procedimentos especiais de jurisdição voluntária. A sucessão, de acordo com a sua fonte, pode ser legítima ou testamentária. A primeira decorre de lei; a segunda, de disposição de última vontade, manifestada em testamento ou codicilo. O testamento é um ato de última vontade pelo qual o autor da herança dispõe no todo ou parte de seus bens depois da morte, podendo fazer outras disposições. Admitem-se três formas de testamento ordinário (público, particular e cerrado), e três formas de…

A sucessão dos sui heredes, isto é, das pessoas livres que passavam de alieni iuris a sui iuris pela morte do paterfamilias, era considerada tão natural na mente dos romanos, que nem a regularam expressamente: a Lei das XII Tábuas continha disposições apenas para o caso de eles não existirem: si intestato moritur, cuius suus heres nec escit... (T. 5.4). Não havendo descendentes, podia a família extinguir-se com a morte do paterfamilias. Em tal caso, o culto dos deuses do lar…