Disposições Testamentárias E Legados

105- Quais os princípios a que deve obedecer a instituição de herdeiro/ legatário? R: Os princípios a que deve obedecer à instituição de herdeiro ou legatário são os seguintes: a) as disposições relativas às nomeações devem emergir diretamente do testamento; b) b) as disposições testamentárias somente podem ser feitas em benefício de pessoas físicas ou jurídicas; c) c) a herança deverá ser atribuída diretamente a determinada pessoa ou pessoas, sendo inadmissível…

determinada e certa, em porções não determinadas, e um dos concorrentes vem a faltar. A disciplina, que só se verifica na sucessão testamentária, encontra-se nos arts.1941 a 1946 do CC. Todavia, não é privativo do direito das sucessões; pode ocorrer também no direito das coisas e no direito das obrigações. Quando vários herdeiros, pela mesma disposição testamentária, forem conjuntamente chamados à herança em quinhões não determinados, e qualquer deles não puder ou não quiser aceitá-la,…

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO DIREITO DAS SUCESSÕES – Dos Legados Ailton Estevão Bruno Veloso Eder Daiane Guilherme Santos

(art. 426) salvo na hipótese da antecipação da herança do art. 2.018, comum na sucessão de empresa familiar, quando o pai idoso orienta e transfere em vida seus negócios aos filhos. São assim espécies de sucessão: a) testamentária: Se houver testamento, a sucessão testamentária predomina sobre a sucessão legítima (1.788), dentro dos limites da lei (1.789 e 1.845). A liberdade de testar não é assim absoluta, pois metade é dos filhos, pais e cônjuge, só a outra metade é que pode ser…

DIREITO CIVIL Dos Legados e Arrolamentos 7º Período Matutino B 1- INTRODUÇÃO O legado é a disposição testamentária a título singular, ou seja, quando por intermédio de uma disposição contida no testamento o autor da herança transfere um ou certos bens a uma ou determinadas pessoas. Nas palavras de Silvio de Salvo Venosa: O legado é uma deixa testamentária determinada dentro do acervo…

Aula: Legados DIREITO CIVIL VI - CCJ0017 Título Legados Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 10 Tema Legados Objetivos 1- Conceituar e classificar os legados. 2- Analisar os efeitos do legado e as suas regras de pagamento. 3- Estudar as causas de caducidade dos legados e compreender seus efeitos. Estrutura do Conteúdo 1. Legados a. Conceito b. Classificação: legado de coisas; legado de crédito ou de quitação de dívida; legado de alimentos; legado de usufruto;…

disposto no art. 5°, XXX, "é garantido o direito de herança", mas mesmo anteriormente esse direito era assegurado. 2) Quais as espécies de sucessão existentes? R.: As espécies de sucessão existentes são: a) legítima, quando resulta da lei; e b) testamentária, quando decorre de testamento. 3) Quando a pessoa falece sem deixar testamento, como se dá a sucessão? R.: A sucessão será legítima, transmitindo-se os direitos e o patrimônio do falecido às pessoas expressamente referidas na lei…

SUBSTITUIÇÃO TESTAMENTÁRIA E FIDEICOMISSO Teve seus primórdios no Direito romano, em vista da continuação do culto doméstico, era nomeado herdeiro. Este apenas podendo responder pelos ônus e benefícios, na falta do antecessor. A substituição testamentária é a conservação da vontade do testador, o qual tem ampla liberdade de testar e fazer respeitar seus desígnios, não podendo, contudo, ultrapassar a legítima. Trata-se a substituição da indicação de certa pessoa para recolher a…

mesma paixão, deixa a ela um legado que consiste em um carro vermelho. Morto o legante, suas filhas abrem o testamento e verificam que no momento da abertura da sucessão na coleção de carro de seu pai não existe nenhum carro vermelho. Em virtude dessa constatação pleiteiam a nulidade da deixa testamentária, uma vez que, afirmam, o testamento está a legar algo que não pertencia ao testador. Ana Luiza não concorda com esses fundamentos e requerer o cumprimento do legado. Quais seriam os…

Legado Prof. José Maria Silva 1. Conceito – é a disposição testamentária a título singular, pela qual o testador deixa para pessoa estranha ou não à sucessão legítima um ou mais objetos individualizados ou uma certa quantia em dinheiro. 2. Objeto – deve ser lícito, possível, economicamente apreciável e suscetível de alienação, podendo ser presente ou futuro, determinado ou determinável, corpóreo ou incorpóreo, e nada obsta que incida sobre