Disposição Do Corpo Após Morte

DA PERSONALIDADE CONCEITO Segundo Caio Mario da Silva Pereira, A concepção dos direitos de personalidade se deve a existência proclamada pelo direito natural, destacando-se dentre outros, o direito à vida, à liberdade, ao nome, ao próprio corpo, à imagem e à honra. Trata-se de direitos inalienáveis, que se encontram fora do comercio, e que merecem a proteção legal. O reconhecimento dos direitos da personalidade como categoria do direito subjetivo e relativamente recente, como reflexo da

momento de sua concepção. 4. Extinção da Personalidade: Assim ocorre: (I) Morte real (Código Civil, artigo 6º, 1ª parte); (II) Morte simultânea ou comoriência (artigo 8º); (III) Morte presumida (artigo 6º, 2ª parte); (IV) Morte civil (artigo 1.816 Código Civil). 5. Dos direitos da personalidade São direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física (vida, corpo), intelectual e moral. Art. 11. Com exceção dos casos…

de disposição do corpo humano, conforme a lei nº 9.434/97, a qual regula os transplantes no Brasil. Este artigo trata, outrossim, do assunto polêmico da retirada de órgãos dos recém-nascidos anencéfalos, para fins de transplantes, sendo analisado eticamente, conforme os princípios e normas que regem o direito pátrio. Palavras – chaves: ética; transplantes; órgãos; tecidos; anencéfalos; doação. INTRODUÇÃO O termo “transplante” corresponde à retirada de órgãos e partes do…

vez que esta é uma exclusividade das pessoas naturais. ((F) A concepção determina o início da existência do ser humano, mas não a sua personalidade à luz do ordenamento brasileiro. ((F) A lei brasileira permite a declaração de morte apenas das pessoas em que haja um corpo a ser examinado. Quanto à personalidade da pessoa natural, assinale a alternativa correta: a. Conforme o Código Civil brasileiro o nascituro não possui personalidade. No entanto, a doutrina e a jurisprudência vêm…

A questão dos transplantes A partes do corpo (tecidos, órgãos, membros), vivo ou morto, fazem parte da personalidade humana e são resguardadas pelo direto à integridade física. Transplante corresponde à secção ou retirada de um órgão, que tem função própria, de um organismo para ser alocado em outro, atendendo, neste, às mesmas funções. (FARIAS; ROSENVELT, 2008). A Constituição Federal de 1988, em seu art. 199, §4°, afirma que a lei regulamentará a questão dos transplantes, sendo…

à própria vida, à liberdade, à manifestação do pensamento. A Constituição Brasileira enumera uma série desses direitos e garantias individuais (art. 5o). Cada vez mais na sociedade avulta de importância a discussão acerca do direito ao próprio corpo, sobre a doação e o transplante de órgãos e tecidos, matéria que também pertence a essa classe de direitos. Da mesma forma se posiciona o direito à natalidade e a seu controle, temas que tocam tanto o Direito como a Economia, Filosofia, Sociologia

aquele que esta para nascer. A questão de seus direitos não é pacifica dentro da doutrina. Existem 3 concepções: natalista, condicional, e concepcionista. - Natalista: quando nasce com vida adquiri direitos. - Condicional: surge da vida e extingue na morte. - Concepcionista: adquiri direitos desde a concepção. Proteção legal de seus direito; titular de direito como enterro, nome e moral; Poder receber doação; Pode receber herança ou legado; Pode ser-lhe nomeado curador; O cód. Penal…

atos de disposição ao próprio corpo pág. 9 3.3. Direito ao nome pág. 10 3.4. Direito à palavra e à imagem pág. 10 3.5. Direito à intimidade pág. 11 4. Extinção da Personalidade Natural pág. 12 4.1. Morte real

Personalidade 1. O que se entende por Direitos da Personalidade? São os direitos da personalidade, inalienáveis e cuja existência tem sido proclamada pelo direito natural, destacando-se, dentre outros, o direito à vida, à liberdade, ao nome, ao próprio corpo, à imagem e a honra. 2. Os direitos da Personalidade dividem-se em inatos e adquiridos. O que cada uma dessas espécies compreende? Os direitos inatos os direitos que nascem com o indivíduo, como por exemplo, o direito a vida e à…

vida. No Brasil é essa teoria que prevalece. EX: se não nascer com vida, não tem direito a herança, é como se não tivesse existido. Teoria Concepcionista= sustenta que o nascituro tem direitos assegurados pela lei desde quando o óvulo se adapta ao corpo da mulher. Teoria Condicionada= a personalidade começa com o nascimento com vida, mas os direitos do nascituro estão sujeitos a uma condição suspensiva, ou seja, direitos eventuais. Essa condição suspensiva é o elemento acidental do ato…