Resumo Direito Civil - Parte Geral

RESUMO – CIVIL Conceito de Direito: Conjunto de regras positivas, que permitem ao homem a vida em sociedade. Elas regulamentam e disciplinam a vida social, pautando as ações de um indivíduo em relação aos outros indivíduos. Seja em sociedades primitivas (tribos) ou estatais, sempre haverá o fenômeno jurídico. Restringe, impõe limites que todos os indivíduos devem se submeter. As normas de conduta encontram-se nas leis, nos costumes, na jurisprudência e nos princípios gerais do direito. Direito: vem do termo em latim “directum”, tudo que é reto, justo. É da necessidade de justiça que nasce o direito. Ser: vem da natureza, sujeito às leis físicas, são imutáveis. Dever ser: caracteriza-se pela liberdade na escolha da conduta. (mundo jurídico). Direito e Moral: Normas jurídicas e morais tem em comum o fato de constituírem regras de comportamento. Diferenças: 1. O direito possui coerção, imposta pelo Estado, enquanto a Moral apenas se pauta pela consciência do homem. (Principal diferença é a sanção). 2. Campo de ação do direito é restrito, já o da moral é mais amplo. 3. O direito tem como objetivo evitar lesões, prejuízos a outem. Enquanto a moral tem a premissa da prática do bem, da abstenção do mal. 4. O direito trabalha com o momento externo físico, ou seja, com que o realmente acontece e com as medidas repressivas do Estado quando violadas as regras. A moral trabalha com o mundo interno, com o psíquico, com a reprovação da consciência.

usado por todos os povos civilizados conhecidos -JUS COMUNE: normas conforme princípios gerais do Sistema -JUS SINGULARE: deriva do jus comune mas apresentam exceções por conta de razões especiais -JUS PRIVILEGIUM: disposição excepcional não conforme a AEQUITAS (igualdade para todos) mas sim, estabelecendo condições favoráveis a determinada classe ou pessoa, com isenção de ônus ou regras onerosas DIREITO ROMANO NA REALEZA -PATRICIOS: “aqueles com pais” homens livres descendentes de…

não tenhoDireito à integridade física -Concerne à proteção do corpo humano, ou seja, a sua incolumidade corpora, incluindo a tutela do corpo vivo e do corpo morto, além de tecidos, órgãos e partes suscetíveis de separação e individualização -A violação da integridade física é suficiente para a caracterização do dano estético, independentemente da existência ou não de deformidades ou de sequelas permanentes (Tradicional: Dano estético = permanente + causa repulsiva – aleijão) -A…

não tenhoDireito à integridade física -Concerne à proteção do corpo humano, ou seja, a sua incolumidade corpora, incluindo a tutela do corpo vivo e do corpo morto, além de tecidos, órgãos e partes suscetíveis de separação e individualização -A violação da integridade física é suficiente para a caracterização do dano estético, independentemente da existência ou não de deformidades ou de sequelas permanentes (Tradicional: Dano estético = permanente + causa repulsiva – aleijão) -A…

suporte de um património que se pretende assegurar, conservar e transmitir à morte do titular).  a desfuncionalização da família reforçou a sua intimidade e com isso elevou as suas f. essenciais: entre os cônjuges, a mútua gratificação afectiva e a socialização dos filhos já que a FM é o grande mediador cultural da sociedade. B. CONSEQUÊNCIAS NOS SISTEMAS JURÍDICOS. A IDEIA DE IGUALDADE entre os parceiros e o enfraquecimento das referências externas dadas ao casal (pela religião,…

1º, CC- enuncia que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. Assim, trata-se da: a) capacidade de direito ou de gozo= sujeito de direitos e deveres na ordem privada, que todas as pessoas têm sem distinção, pois se tem pessoa, está presente tal capacidade. b) capacidade de fato ou de exercício= cumprir pessoalmente as obrigações e direitos da ordem privada. Com EXCEÇÃO os incapazes (art. 3º, CC) que não tem essa capacidade. A capacidade da pessoa natural é:…

2anos), msm em flagrante na hora se apresentado no jec. AUD PRELIMINAR: antes proc. Objetivos: Just consensuais (mod conflitivo, com institutos consensuais, EXC): CCDD (acordo civil) e TP (penal). Presença na aud: acusado com adv, MP, vitima se houver (se AP iniciativa privada), Juiz (substituído p/ conciliador, sob supervisão). CCDD: natureza civil c/ reflexos penais e proc penais. Busca indenização SE a contrav. penal causou dano. Pode dano moral e em crime de perigo. Efeitos:…

deveres na ordem civil, indispensáveis para a configuração da pessoa. Obs. para ser pessoa basta que o homem exista e para ser capaz, o ser humano precisa preencher os requisitos necessários para agir por si só como sujeito ativo ou passivo de uma relação jurídica. Obs. não devemos confundir personalidade jurídica com capacidade jurídica: personalidade jurídica = é conceito absoluto, uma vez que dela ninguém possui graus (ela existe, ou não existe). CAPACIDADE JURÍDICA = conceito…

CAPÍTULO 1: A CIÊNCIA GLOBAL DO DIREITO PENAL 1. O SENTIMENTO FUNDAMENTAL ACTUAL DA DESIGNAÇÃO “CIÊNCIA GLOBAL DO DIREITO PENAL” A designação “ciência global do Dto Penal” (CGDP) foi criada nos fins do séc. XIX por Liszt1. Ao lado do Dto penal deveríamos colocar as seguintes ciências criminais (auxiliares): a) Política criminal – função de propor ao legislador as estratégias e os meios mais eficazes de luta contra a criminalidade e as consequentes reformas legislativas do…

Art. 1˚ - Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Personalidade = vamos estudar nos arts. 2˚, 6˚, 7˚, 8˚ C.C. É a aptidão mínima necessária para a pessoa ser considerada titular de direitos próprios. Quando se fala em personalidade, devemos enaltecer o verbo “TER”. Capacidade Morte Civil = a partir do momento que alguma autoridade decretasse a morte do sujeito, esse sujeito deixa de ser pessoa. Morte: Natural (real) 6˚ C.C. Presumida (Não há um corpo) Risco de…