O Novo Crime

regular). Trata-se, em verdade, da manobra delitiva de introdução no sistema econômico e financeiro oficial dos produtos auferidos com práticas criminosas (anteriores). O próprio artigo 1º da Lei n. 9.613/98 define a lavagem de dinheiro como “ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal”. É inegável, portanto, que o delito de lavagem de dinheiro possui natureza acessória, derivada ou dependente, mediante relação de conexão instrumental e típica com ilícito penal anteriormente cometido (do qual decorreu a obtenção de vantagem financeira, em sentido amplo, ilegal). Diz-se que a lavagem de dinheiro é, nessa linha, um “crime remetido”, já que sua existência depende (necessariamente) de fato criminoso pretérito (antecedente penal necessário). Uma das principais novidades introduzidas pela Lei n. 12.683/12, de 09 de julho de 2012, encontra-se justamente neste tema específico, a saber, (o antigo rol de) infração penal antecedente. Antes da novel modificação legislativa, o crime de lavagem de dinheiro estava vinculado a certas e determinadas infrações penais, segundo rol taxativo (ou “numerus clausus”). Ou seja: só haveria crime de lavagem de capitais se todo esse processo de mutação financeira ocorresse tendo como objeto o produto de certos crimes (antecedentes), a saber: I - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;…

da lei 9.658/98, a ANS periodicamente edita um Rol de Procedimentos obrigatórios a serem cobertos pelos contratos ofertados pelas operadoras. Porém, em consequência dessa insegurança jurídica quanto ao tema “saúde”, não se chegou a um consenso quanto ao Rol, se o mesmo é taxativo ou apenas exemplificativo para as operadoras de planos de saúde, o que se gera, inclusive, um desequilíbrio na relação contratual entre usuário e operadora, vez que a contraprestação exigida pela operadora ao…

humanos. Esta impressão logo desapareceu, após breve reflexão acerca das conseqüências de referida alteração, razão pela qual parece oportuno expender os comentários que se seguem. No Brasil, existe uma tendência em situar as normas internacionais no mesmo plano hierárquico que as normas infraconstitucionais, conferindo, em geral, o mesmo grau hierárquico de lei ordinária às normas internacionais. Tal entendimento é predominante, quer na doutrina, quer nos pretórios, equiparando-se as…

Execício de Civil QUESTÕES DISSERTATIVAS: 1. Conceitue direitos da personalidade e cite alguns desses direitos. 2. Quais os artigos do Código Civil e da Constituição Federal que fundamentam os direitos da personalidade? Cite-os. 3. Os direitos da personalidade possuem algumas características. Cite e explique-as. 4. Com relação à característica da indisponibilidade, podemos afirmar categoricamente que a indisponibilidade dos direitos a personalidade é absoluta? Justifique sua…

valores. Para chegarmos ao resultado desejado, ou seja, na tabela de distribuição de frequência, inicialmente partimos dos dados originais, recentemente obtidos da coleta de dados. Esses dados são denominados Dados Brutos, e a principal característica desse conjunto de informações é não estar numericamente organizado. Para uma melhor apresentação dos dados e facilitação da obtenção da tabela de distribuição de frequência, necessitamos lista os dados de uma forma ordenada. Essa forma…

direito fundamental mas não é direito da personalidade. O mesmo ocorre com a herança. CONCEITO Direitos da personalidade é a terminologia utilizam do direito privado para designar os atributos biopsicologicos mais importantes do sujeito sem as quais não se concebe vida digna. O rol dos direitos da personalidade vem inscritos no CC entre os arts. 13/21 e é composto dos seguintes direitos: a) integridade psicofisica; b) nome; c) imagem; d)vida privada; e)honra. O rol dos direitos da…

concebermos uma ideia exata do comportamento do grupo como um todo, a partir de dados não ordenados. Exemplo: 45, 41, 42, 41, 42, 43, 44, 41, 50, 46, 50, 46, 60, 54, 52, 58, 57, 58, 60, 51 Rol: é obtido após a ordenação dos dados, seja crescente (menor para o maior) ou decrescente (maior para o menor). Exemplo: 41, 41, 41, 42, 42, 43, 44, 45 ,46, 46, 50, 50, 51, 52, 54, 57, 58, 58, 60, 60 A partir do rol é possível construir uma tabela de distribuição de frequência simples…

aritmética ponderada da seguinte forma: [pic] Cálculo da Média Aritmética: 1º Caso – Dados Brutos ou Rol Neste caso, como temos somente valores que representam uma série estatística (população ou amostra), devemos utilizar uma média aritmética simples: [pic] Exemplo: Calcular a média aritmética para a seguinte série estatística: X: 3, 5, 8, 12, 7, 12, 15, 18, 20, 20. [pic] Interpretação: O valor médio desta série é 12, ou seja, os valores desta série…

os atos do processo. É o rito, ou o andamento do processo. Procedimento Sumário. Definição: Procedimento Sumário é aquele utilizado nos casos estabelecidos nos artigos 275 CPC, em razão do valor das causa (artigo 275, I) em razão da matéria (275 II).Com a reforma implementada pela lei n. 9.245 de 26 de dezembro de 1995 foi introduzido no sistema de normas processuais brasileiras o procedimento sumário, espécie do gênero procedimento comum. Com a citada reforma, pretendeu-se dotar o…

Ranking) È também denominado método da comparação simples e consistem em se dispor os cargos em um rol (crescente ou decrescente) em relação a algum critério de comparação. Recebe também o nome de comparação cargo a cargo pelo fato de que cada cargo é comparado com os demais em função do critério escolhido, como base de referência. Trate-se do mais rudimentar dos métodos de avaliação de cargos, pois a comparação entre os cargos é global e sintética, sem considerar nenhuma analise ou…