Disposição Do Corpo Após Morte

Civil I Plano de Aula 4 DIREITOS DA PERSONALIDADE Estrutura do conteúdo: 1. Conceito. 2. Fundamentos dos direitos da personalidade. 3. Características dos direitos da personalidade. 4. Disciplina no Código Civil. 4.1. Atos de disposição do próprio corpo (arts. 13 e 14); 4.2. O direito à não submissão a tratamento médico de risco (art. 15); 4.3. O direito ao nome e ao pseudônimo (arts. 16 a 19); 4.4. A proteção à palavra e à imagem (art. 20); 4.5. A proteção à…

médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial. Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Parágrafo único. O ato de disposição pode ser…

não tenhoDireito à integridade física -Concerne à proteção do corpo humano, ou seja, a sua incolumidade corpora, incluindo a tutela do corpo vivo e do corpo morto, além de tecidos, órgãos e partes suscetíveis de separação e individualização -A violação da integridade física é suficiente para a caracterização do dano estético, independentemente da existência ou não de deformidades ou de sequelas permanentes (Tradicional: Dano estético = permanente + causa repulsiva – aleijão) -A vida humana

receptor e doador, é o mesmo. Porém, foi somente na década de 60 que os médicos descobriram um meio de realizar um transplante de órgão entre não parentes sem que houvesse a rejeição. Mesmo assim, os riscos eram altos e as chances de sobrevivência após a cirurgia eram baixíssimos. Foi só a partir da década de 80 que os medicamentos imunossupressores tiveram uma evolução tremenda e possibilitaram que a prática de transplantes de órgãos e tecidos se tornasse rotineira. Mas ainda faltava…

não tenhoDireito à integridade física -Concerne à proteção do corpo humano, ou seja, a sua incolumidade corpora, incluindo a tutela do corpo vivo e do corpo morto, além de tecidos, órgãos e partes suscetíveis de separação e individualização -A violação da integridade física é suficiente para a caracterização do dano estético, independentemente da existência ou não de deformidades ou de sequelas permanentes (Tradicional: Dano estético = permanente + causa repulsiva – aleijão) -A vida humana

Direito ao próprio corpo A dignidade da pessoa humana é o mais precioso valor da ordem jurídica brasileira, erigido como fundamental pela constituição de 1988, vinculando o conteúdo das regras acerca da personalidade jurídica. Assim como consectário, impõe reconhecer a elevação do ser humano a o centro de todo sistema jurídico, no sentido de que as normas são feitas para a pessoa e para sua realização existencial, devendo garantir um mínimo de direitos fundamentais que sejam…

EXTINTIVO A morte é o momento extintivo dos direitos da personalidade. Art. 6o ”A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.” Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o…

pessoa, no seu aspecto físico, moral e intelectual”. Maria Helena Diniz, os conceitua como “direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física (vida, alimentos, próprio corpo vivo ou morto, corpo alheio vivo ou morto, partes separadas do corpo vivo ou morto); a sua integridade intelectual (liberdade de pensamento, autoria científica, artística e literária); e a sua integridade moral (honra, recato, segredo profissional e doméstico,…

idade de 18 anos, então o consentimento dos pais ou responsável legal é essencial. Médico de aptidão para a doação é determinado no momento da morte. Quando é possível realizar o transplante de órgãos? Doadores de órgãos podem estar vivos ou com morte cerebral. O tecido pode ser recuperado a partir de doadores mortos, que são cardíacos, até 24 horas após a cessação dos batimentos cardíacos. Ao contrário de órgãos, a maioria dos tecidos (com exceção das córneas) podem ser preservados e…

Personalidade? De acordo com Maria Helena Diniz, são direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, como sua integridade física, sua integridade intelectual e sua integridade moral, como, por exemplo, respectivamente: alimentos, próprio corpo (vivo ou morto), liberdade de pensamento, sua honra, entre outros. 2- Os Direitos da Personalidade dividem-se em inatos e adquiridos. O que cada uma dessas espécies compreende? Direitos inatos são aqueles que pertencem a…