Dispensa

PROCURADORIA MUNICIPAL INTERESSADO: Secretaria Municipal de Administração/Informática. ASSUNTO: Dispensa de Licitação em regime de urgência. PARECER JURÍDICO Nº 002/2015 Ementa: Direito Administrativo. Indicação da Modalidade a ser Seguida. Dispensa. Possibilidade. Submete-se à apreciação jurídica o presente processo para parecer jurídico conclusivo referente à dispensa de licitação tendo por objeto contratação de empresa de software de gestão…

Dispensa sem justa causa É o rompimento do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, sem que o empregado tenha cometido falta grave. Pode ocorrer nos casos do empregador por não estar satisfeito com o empregado, não ter mais serviço, contenção de despesas, entre outros. Porém deverá pagar as reparações econômicas pertinentes. Quando o empregador resolve demitir seu funcionário, existem etapas que são obrigatórias, são elas: I- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) II-

do trabalho - Amauri Mascaro Nascimento 15 Justa causa do empregado 15 Figuras de justa causa 15 Efeitos da justa causa 16 Justa causa do empregador 16 Definição de dispensa indireta e sua configuração 16 Figuras de justa causa 15 Efeitos da dispensa indireta 17 Problemas jurídicos sobre a dispensa indireta 17 Consolidação das leis do trabalho comentada - Eduardo Gabriel Saad 19 Art. 482 19 Nota 19 Jurisprudência 22 Art. 483 28 Nota 28…

[…] Processo n.º […] Exmo. Senhor Chefe de Finanças […], com o n.º de contribuinte […] com domicílio fiscal na […], tendo sido notificada para o pagamento de coima com redução, vem por este meio requerer a anulação do pedido e a consequente dispensa de aplicação de coima com os seguintes fundamentos: I – DA IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO MODELO 22 Artigo 1.º Nos termos do n.º 1 do artigo 112.º do Código do IRC (versão anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei…

PEDIDO - DISPENSA DA NOMEAÇÃO DE JURADO - ART. 437, X, DO CPP EXCELENTÍSSIMA SENHORA _____, JUÍZA DE DIREITO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE _____ – UF. _____, brasileira, viúva, funcionária pública municipal de _____, residente na Rua _____, nº 290, Centro, e, domiciliado na Cidade de _____, vem com o devido apreço à presença de V. Exa., expor e requer ao final, o que segue adiante descrito. I - DA NOMEAÇÃO DE JURADA. Em __/__/__ recebi notificação do Tribunal de Júri

FULANO DE TAL, brasileiro, separado, bancário, inscrito no CPF/MF sob o n...... e no RG sob o nº ......., residente e domiciliado à Rua C........ vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 437, X do CPP, requerer DISPENSA DA NOMEAÇÃO DE JURADO, conforme passa a expor. I - DA NOMEAÇÃO DE JURADO. Em 15/06/2014 recebi notificação do Tribunal do Júri desta Comarca, comunicando-me que deveria comparecer na data de 23/07/2014, a fim de me submeter ao sorteio destinado

MANUAL DE SOLICITAÇÃO DE DISPENSA DE ESTÁGIO Esse documento refere-se aos procedimentos de validação de atividades de estágio supervisionado dos cursos de Administração e Ciências Contábeis para os alunos que trabalham na área do curso e apresentam atividades correlativas às previstas no estágio supervisionado (obrigatório). O (a) aluno (a) trabalhador (a) que atua na área do curso e que apresenta atividades correlativas às previstas no estágio supervisionado

4 DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nos casos de dispensa, o Administrador Público poderá realizar ou não o certame, assim a licitação é dispensável, orientando-se na sua escolha por critérios de conveniência e oportunidade, que serão explicados mais a frente. No tocante às hipóteses de inexigibilidade, a realização do certame não será possível, por absoluta inviabilidade de competição, isto pela singularidade do objeto ou pela singularidade do ofertante. Inicialmente, neste capítulo

ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS -SEMA GABINETE PORTARIA Nº 009, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014. Disciplina dispensa o procedimento de de Licenciamento Ambiental no Estado do Maranhão. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 69 da Constituição Estadual, o art. 4º, art. 26 e art. 27 da Lei Estadual n° 5.405, de 08 de abril de 1992, bem como o disposto

10 1. INTRODUÇÃO A Dispensa de Licitação nos casos de Emergência e Calamidade Pública prevista no artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93, constitui o tema principal deste trabalho de monografia, que discorre sobre a aplicabilidade desta forma de contratação direta na seara da Administração Pública. Tal estudo é de fundamental importância, tanto para o mundo jurídico, quanto para qualquer cidadão brasileiro, pois, a relevância social e a previsão que trata o artigo 37, inciso XXI da Carta Maior