tcc DOENÇAS LABORAIS

que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.” E quando a doença não é ocupacional: terá o empregado direito a alguma estabilidade quando de sua dispensa do trabalho? A dispensa arbitrária (sem justa causa) é permitida em nossa legislação, baseada no direito que o empregador tem, assegurado constitucionalmente, da livre iniciativa, e do exercício do seu poder potestativo (poder que o empregador tem de “escolher com quem quer trabalhar”). Mas, se por um lado a CF/1988 dá ao empregador a possibilidade deste contratar (e descontratar) quem quiser, e quando quiser; a mesma CF/1988 dá garantias fundamentais a cada cidadão brasileiro, tais como: preservação da intimidade, da liberdade de expressão, da igualdade, da dignidade da pessoa humana, etc. E quando a CF/1988 for contrária à própria CF/1988? Ou seja, e quando o poder potestativo do empregador (de contratar e descontratar quem quiser, e quando quiser) ofender a alguma garantia fundamental do cidadão, como por exemplo, à preservação da igualdade, ou da dignidade da pessoa humana? Vejamos alguns exemplos desses casos. 1) Suponhamos um excelente professor de uma escola de ensino médio. Nas horas vagas, este professor escreve poesias eróticas e alimenta um blog pessoal com tais poesias. A escola poderia dispensá-lo do emprego por esse motivo, ou haveria aí uma afronta à garantia constitucional da liberdade de expressão desse professor? 2) Um empregado é HIV positivo. Ao…

TEMA: ESTABILIDADES E GARANTIAS 1) O pedido de demissão do empregado estável, desde que formulado por escrito, será válido? 2) Caso à data da sentença esteja esgotado o período de estabilidade provisória, o empregado estável terá direito a reintegração? 3) Qual a consequência da dispensa do empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito? Há presunção relativa ou absoluta da dispensa discriminatória? 1) - Não, não será válido. O pedido de demissão de empregado…

qual a promoção e a proteção jurídica tornam-se exigências éticas. Nesse sentido, apresenta-se a evolução legal, iniciando pela Constituição Federal até as leis infraconstitucionais, como a Consolidação das Leis do Trabalho, que protegem o princípio da igualdade e da dignidade humana. Explica-se o conceito de discriminação, elencando os tipos principais que ocorrem no meio ambiente de trabalho brasileiro. Ademais, são analisadas questões de proteção legal aos trabalhadores,…

Principal Fator Psicossocial de Risco no Trabalho ESTRESSE SAÚDE MENTAL Definição de Estresse Ocupacional “O Estresse no Trabalho ocorre quando as exigências do trabalho não se igualam às capacidades, aos recursos ou às necessidades do trabalhador”. (NIOSH, 1999) ALIADO ??? STRESS: INIMIGO ??? ESTRESSE Positivo Negativo EUSTRESS DISTRESS Desafio Ameaça Causas do estresse Sobrecarga de trabalho Organização do tempo no trabalho Possibilidade de…

O assédio moral é cometido por maus administradores que procuram a perfeição de forma equivocada. Estes são armagurados e infelizes com seus resultados, tanto em sua vida pessoal como na profissional, procurando assim, ferir aqueles que possuem uma vida equilibrada. Para a vítima, o assédio moral vai além de conseqüências psíquicas, mas físicas também. Essas situações humilhantes e constrangedoras podem afetar o aparelho respiratório (asma, bronquite), aparelho digestivo (úlcera,…

mudança na perspectiva da educação, visto que não atinge apenas os alunos que têm algum tipo de deficiência e os que apresentam dificuldades de aprender, mas todos os alunos, para que obtenham sucesso na corrente educativa geral. Assim, a inclusão exige uma mudança no paradigma educacional, sendo este, talvez, um dos motivos para que ela seja tão difícil de praticar. A Declaração de Salamanca acredita que toda criança tem direito a educação; que toda criança possui características,…

............................... 12 1.1. A evolução da proteção normativa das pessoas com deficiência na esfera internacional ............................................................................................................. 13 1.2. A evolução normativa da proteção das pessoas com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro ...................................................................................................... 22 1.3. Conceitos Básicos: quem tem deficiência?…

quando observados os dossiês de pacientes em medida de segurança que estão nos HCTPs há mais de quinze anos atinge 93%. Este dado sobre a população em medida de 24 Fonte: Lucura e direito penal: uma análise crítica das Medidas de Segurança, Brasil 2010 25 Esta pesquisa reflete as opiniões de seus autores e não a do Ministério da Justiça Esta pesquisa reflete as opiniões de seus autores e não a do Ministério da Justiça Sobre a escolaridade das pessoas em medida de…

armazenamento e a manipulação dos dados pessoais do trabalhador podem causar grave lesão ao seu direito à intimidade e à vida privada, o que implica afirmar que neste ponto o poder de direção da empresa encontra limites no direito de autodeterminação informativa26 do trabalhador que se manifesta na relação laboral, nas seguintes hipóteses: a) a empresa ou empregador ou agência de contratação de mão-deobra ou prestadoras de serviços não poderão coletar os chamados dados “sensíveis”,…

não só acolheu expressamente a declaração da ONU (exemplo: artigos 1°, 3° e 4°), com nítida posição de destaque no texto constitucional, como também ampliou os valores em relação a esta, ao consignar em seu preâmbulo, por exemplo, os direitos sociais e o desenvolvimento. Dentre os vários objetivos e valores consagrados pela referida declaração, destaca-se a liberdade, que dá suporte aos artigos III, IV, XIII, XVIII, XIX e XX. Vale lembrar João Baptista Herkenhoff 7, que afirma;…