RESUMO SOBRE DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1177463-9

Ministério Público do Estado do Paraná quanto a contratação, pelo Município de Marialva, da Fundação de Apoio à Faculdade Estadual de Educação, Ciência e Letras de Paranavaí – FAFIPA. A alegação do Ministério Público é a de que o município contratou a FAFIPA de modo irregular, considerando o processo realizado por dispensa de licitação eivado de irregularidades e de ilegalidades, solicitando a suspensão e nulidade dos concursos públicos realizados em razão de tal contrato. O Município de Marialva apresentou defesa sustentando o fato de que promoveu estudo prévio e procurou diversas entidades de ensino superior para viabilizar orçamento para compor o futuro processo licitatório, porém todas se negaram e demonstraram total desinteresse. Afirmou ainda, que no processo de dispensa, foi exigida toda a documentação habilitatória. Outro fato apresentado, foi o de que o concurso publico não gerou despesa para o Município, e sim receita. Em contestação apresentada pela FAFIPA, alegou que não violou a Lei de Licitações, pois a entidade preenche os requisitos legais exigidos. Destacou a urgência para realização do concurso, bem como o fato de que as inscrições subsidiaram todos os custos, isentando o Município, de prejuízo. Cita ainda, que varias Prefeituras e inclusive o Tribunal de Contas utilizam do procedimento de dispensa de licitação para contratação de empresa para realização de concursos públicos. Em primeira instancia, a ação foi julgada improcedente. O…

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Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de ….., pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de…

Sumário TOC \o "1-3" \h \z \u 1.Introdução PAGEREF _Toc402170483 \h 22.Estabilidade PAGEREF _Toc402170484 \h 33.Servidores públicos PAGEREF _Toc402170485 \h 54.Celetista: Empresas públicas e sociedade de economia mista PAGEREF _Toc402170486 \h 74.1 Estatutário PAGEREF _Toc402170487 \h 85.Diferentes regimes jurídicos a que podem se submeter aqueles que integram os quadros de pessoal da Administração PAGEREF _Toc402170488 \h 106.Jurisprudencias PAGEREF _Toc402170489 \h 137.Conclusão…

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POR JUSTA CAUSA EMPRESA PRIVADA X SERVIDOR PÚBLICO Empresa Privada - Art. 482 Consolidação das Leis do Trabalho Decreto Lei 5452/43 Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao…

O O edital do concurso de técnico e analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo, está cada vez mais próximo de ser divulgado. Nesta quinta, dia 14, foi publicado no Diário Oficial da União o extrato do contrato que oficializa a Fundação Carlos Chagas como organizadora da seleção (anteriormente, havia saído a dispensa de licitação). A Assessoria de Imprensa do órgão confirmou a previsão da presidente, desembargadora Maria Doralice Novaes, de…

obrigatória a motivação da dispensa unilateral de empregado por empresa pública e sociedade de economia mista tanto da União, quanto dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O colegiado reconheceu, entretanto, expressamente, a inaplicabilidade do instituto da estabilidade no emprego aos trabalhadores de empresas públicas e sociedades de economia mista. Esse direito é assegurado pelo artigo 41 da Constituição Federal (CF) aos servidores públicos estatutários. A decisão tem…

profissional ou sindical, observado o seguinte: VIII – é vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e , se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. Reforça essa positivação, o artigo 543, §3 da CLT: Art.543. O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de…

253 Assinale, entre as opções abaixo, aquela que não representa um dos critérios de julgamento de licitação nas concessões de serviço público. a) Melhor proposta técnica, com preço fixado no edital. b) Maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão. c) Menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado. d) Melhor proposta de preço, no intervalo de preço-base elaborado pela administração e conhecido quando da abertura das propostas. e)…