Dispensa Para Concurso Publico

Fundamentação Não raro, o administrador comete ilegalidades e, ao ser cobrado, diz que os materiais adquiridos sem licitação incorporaram-se ao patrimônio público, ou que os funcionários que contratou sem concurso trabalharam regularmente, não tendo havido, portanto, nenhum dano ao patrimônio público. Daí a argumentação de que não poderia o ente público locupletar-se ilicitamente com as compras efetivadas ou com os serviços prestados, de maneira que não haveria dano ao erário nem,…

ATIVIDADES E ATOS ADMINISTRATIVOS AULA 15: MODALIDADES E TIPOS DE LICITAÇÃO. DISPENSA E INEXIGIBILIDADE. OBJETIVO Apresentar as modalidades e tipos de licitação. Distinguir os institutos da dispensa e da inexigibilidade de licitação INTRODUÇÃO Como visto na última aula, a licitação se traduz no procedimento constitucionalmente positivado para garantia da competição isonômica entre aqueles que podem oferecer determinados serviços, bens e realizar obras à Administração Pública, bem como…

serão melhores esclarecidas a seguir. LICITAÇÃO CONCEITO, FINS E OBJETO A licitação é um procedimento administrativo por meio do qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato que melhor atenda ao interesse público. Destina-se a garantir a observância do principio constitucional da isonomia, na medida em que visa assegurar a participação de todos os interessados em contratar com Administração pública; e a selecionar a proposta mais vantajosa para a…

estabelece que para a investidura em cargo ou emprego público é necessário a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. É o meio técnico que Administração Pública tem a disposição para o atendimento dos princípios da moralidade, eficiência e também para o aperfeiçoamento do serviço público e ao mesmo tempo atender o princípio da igualdade no ingresso do serviço público pelos administrados. “O…

escolher concorrência, ele pode, se quiser, escolher leilão, também pode. O que significa decisão judicial? É uma ordem judicial, qualquer uma delas. O Judiciário mandou dar a fazenda ao Poder Público. Pronto. É uma decisão judicial. Então, se o imóvel chegar à Administração por decisão judicial, quando o poder público quiser vender, pode vender pelas duas modalidades. E dação em pagamento? O que é isso? Via de regra, se paga imposto em moeda corrente, mas o CTN prevê que se a lei…

12/04/12 Dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação. Art. 24 e 25 da Lei 8.666 Procedimentos extraordinários, pois não são os comuns, utilizados em casos que a lei determina um procedimento diferenciado. Ex: uma cidade quando decreta estado de calamidade, o prefeito pede para dispensar a licitação, para compra do material de estrema urgência direto. Na inexigibilidade, a competição é impossível. Na dispensa embora a competição seja possível, deverá constar em um dos incisos do art

site Estratégia Concursos. =) 00000000000 Prof. Ali Mohamad Jaha Página 1 de 16 www.estrategiaconcursos.com.br 00000000000 - DEMO Legislação da CAIXA Teoria e Questões Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 Apresentação Inicial. Olá Concurseiro! Meu nome é Ali Mohamad Jaha, Engenheiro Civil de formação, Especialista em Administração Tributária e em Gestão de Políticas Públicas. Sou Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) aprovado no concurso de…

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS - IFTO. CURSO TÉCNICO EM SERVIÇOS PÚBLICOS LICITAÇÕES Colinas do Tocantins 2012 FRANCINETE SOUSA RÊGO MARLENE DIAS DA SILVA LICITAÇÕES Trabalho apresentado a disciplina de Licitações ministrada pela profª Tássia Reury dias da Silva, com o objetivo de obter a segunda nota da disciplina .

quanto às características do Fato do Príncipe, citadas em parágrafo anterior e ainda acrescenta que apesar de haver prerrogativas em prol da Administração Pública, enquanto contratante, estas não são ilimitadas. Há que se cuidar tanto do interesse público quanto do equilíbrio econômico-financeiro. Bibliografia: BACHUR, Paulo. “Fato do Príncipe”. Disponível em: http://www.juridicohightech.com.br/2012/05/fato-do-principe.html. Acesso em: 17 de fevereiro de 2014. 2. Leia a reportagem…

dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental – Anesp. Advogados constituídos nos autos: Antônio Torreão Braz Filho (OAB-DF 9.930), Júlia Pauro Oliveira (OAB-DF 40.361) e outros (peça 23). SUMÁRIO: DENÚNCIA. MPOG. ESAF. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL (EPPGG). QUESTIONAMENTOS SOBRE A RAZOABILIDADE DA PONTUAÇÃO ATRIBUIDA, NA PROVA DE TÍTULOS, À EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL EM ATIVIDADES DE…