Dispensa Para Concurso Publico

deverão ser levados em conta na elaboração de um certame licitatório e ainda, levando-se em consideração o valor da compra a ser realizada pela Administração Pública, qual será a modalidade de licitação empregada. Evitando-se assim que o administrador público eleja livremente o seu contratante, proporcionando assim maior confiabilidade nas suas contratações e igualdade entre os administrados. Palavras-Chave: Licitação, Princípios Básicos, Modalidades de Licitação. …

JUSTIÇA - STJ: “EMENTA: Serviços de advocacia (contratação). Licitação (dispensa). (...) 2. Tratando-se de contrato em que se levou em conta a confiança e considerando-se ainda a natureza do serviço a ser prestado, justifica-se a dispensa de licitação. (...)” (STJ - RHC nº 16318/SP (2004/0095027-5), j. em 09/11/2004, Rel. Min. Nilson Naves, DJ de 29/05/2006 p. 294). “EMENTA: (...). CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. (...) ARTS. 13 E 25 DA LEI 8.666/93.…

inc. II, CF/88, não sendo, pois, considerados atos administrativos, mas atos privados da Administração. Questão do TRT/GO É considerado ato administrativo aquele praticado por entidade de direito privado no exercício de função delegada do Poder Público e em razão dela. Verdadeiro ou Falso? Atributos do Ato Administrativo a)Presunção de legitimidade; b)imperatividade; c)exigibilidade; d)autoexecutoriedade; e)tipicidade Presunção de Legitimidade Pelo fato de a administração se…

Escolher a proposta mais vantajosa para a Administração, não necessariamente a mais barata. Pode ser a mais técnica, por exemplo. Há dois dispositivos expressos na Constituição que representam a aplicação efetiva do princípio da impessoalidade: concurso público e licitação. São os dois institutos que representam efetivamente o princípio da impessoalidade. LICITAÇÃO e IMPESSOALIDADE Todos os que cumprirem as condições do edital podem participar e, consequentemente,…

especiais (entendidos como sendo uma forma de gestão de recursos públicos), autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades que sejam, quer de forma direta ou indireta, controladas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A licitação é obrigatória para toda a Administração Pública, excetuando-se os casos previstos na legislação própria, onde trata-se da dispensa e inexigibilidade da mesma. Segundo MEIRELLES (2005;…

COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS II - NÍVEL MÉDIO 2.1 - CONHECIMENTOS BÁSICOS 2.1.1 - LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Compreensão e Interpretação de Textos; 2. Tipologia Textual; 3. Aspectos de Coerência e Elementos de Coesão (valores semânticos); 4. Significação das Palavras: Sinonímia, Antonímia, Paronímia e Homonímia; 5. Polissemia; 6. Acentuação gráfica 7. Emprego das Classes de Palavras (substantivo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção); 8.

Notícias do TRT/RJ DISPENSA DE CONCURSADO CELETISTA DEVE SER MOTIVADA http://www.trt1.jus.br/web/guest/destaque-completo?nID=10185607 Data Publicação: 18/12/2013 12:00 - A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) declarou nula a dispensa de empregada celetista concursada da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) e determinou, em antecipação de tutela, sua reintegração aos quadros da sociedade de economia mista federal. A…

considerando que estas noções são imprescindíveis não só ao Gestor Público, mas, também, aqueles que no exercício da função administrativa lidam direta ou indiretamente com a matéria e, ainda, a todo brasileiro que pretenda exercer sua cidadania. CONCEITO DE LICITAÇÃO A Licitação é um instituto consagrado na Constituição Federal de 1988, artigo 37, inciso XXI e de um modo geral constitui o meio pelo qual o agente público exerce a administração do erário na contratação de bens e…

processo licitatório, são colocados vários atos em práticas que proporcionam a igualdade entre os licitantes e interessados. O processo licitatório sempre visa a escolha da melhor proposta de preço e serviço de boa qualidade para favorecer o interrese publico. A licitação de obras, serviços, compras e alienações passou a ser uma exigência constitucional para toda a administração pública, Direta, Indireta e Fundacional (Art.37, XXI da CF), exceto em casos especificados na Constituição…

de procedimento que garantirá ao Poder Público, através de competição, a obtenção das condições mais vantajosas para o interesse da coletividade. Daí podermos definir a licitação como sendo procedimento formal, através do qual a Administração seleciona com quem contratar e estabelece as regras que nortearão a relação jurídica futura. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1 CONCEITO A licitação é um procedimento de direito administrativo a que, em geral, os entes públicos estão sujeitos como medida…