AULA 20 CONTRATA AO DIRETA INEXIGIBILIDADE DISPENSA

excepcionalmente, a legislação poderá prever hipóteses de contratação direta (sem licitação). • A Lei 8.666/93 traz 3 hipóteses de contratação direta: a) Licitação dispensada (art. 17); b) Dispensa de licitação ou licitação dispensável (art. 24); e c) Inexigibilidade de inexigível (art. 25). licitação ou licitação LICITAÇÃO DISPENSADA DISPENSA (ART. 24) (ART. 17, I e II) • Licitação dispensada. • Licitação dispensável • Licitação viável, porém, • Competição viável, mas o próprio legislador inoportuna ou determinou a inconveniente. contratação direta. • O legislador autorizou a contratação direta. • Ato administrativo • Ato administrativo vinculado discricionário. • Não há discricionariedade do administrador. INEXIGIBILIDADE (ART. 25) • Licitação inexigível • A competição é inviável (impossível). • A contração direta é consequência dessa impossibilidade. • Ato administrativo vinculado. LICITAÇÃO DISPENSADA (ART. 17, I e II) • Rol taxativo (numerus clausus): Art. 17, I e II. Objeto do contrato: alienação de bens. • Dação em pagamento pela Administração • Doação para outros órgãos ou entidades; • Permuta; investidura; • Concessão do direito real de uso, • Doação de bens móveis para fins de interesse social... DISPENSA (ART. 24) • Rol taxativo, exaustivo (numerus clausus). 33 casos de dispensa: INEXIGIBILIDADE (ART. 25) • Calamidade • Rol exemplificativo (numerus apertus) 3 exemplos de inexigibilidade: • Guerra, a) • Baixo valor da licitação; • Alimentos…

uma empresa dispensa um funcionário, existe uma série de variáveis que influenciam no quanto ele deverá receber. As contas consideram o tempo trabalhado, o quanto recebia, INSS, seguro desemprego e outras coisas que podem dificultar o processo e tomar muito tempo. Com a Planilha de Cálculo de Rescisão de Contrato da LUZ você vai conseguir calcular em poucos minutos o valor exato a ser pago ao funcionário dispensado. Clique no botão COMPRAR agora mesmo para adquirir essa planilha…

NOTURNO Fundamento Legal LDBEN nº 9394/96. Lei Federal 10.793 de 01/12/2003. Natureza pedagógica Integra o currículo dos cursos (base comum). Freqüência obrigatória. Período de funcionamento Durante todo o ano letivo. Condição para dispensa do aluno Requerimento do aluno dirigido ao Diretor da Escola. Arquivamento do requerimento com despacho do Diretor no prontuário do aluno. Registro no Histórico escolar do aluno quanto sua situação nessas aulas. Situações para…

Eu te amo tanto que me pego pensando em você em momentos tão diferentes como, no caminho, na sala de aula, ou em uma reunião e me perco em sonhos que não duram segundos, mas me levam a eternidade. Eu te amo tanto que preciso sentir seu calor, sua aura, sua energia em volta de mim. Eu te amo tanto que as pessoas quando me vêem só, imediatamente perguntam por você, parece que nem os outros conseguem nos ver longe um do outro. Eu te amo tanto que te respeito além do possível, respeito…

05/09 16H43 Área 12 991756146 Resp. Fabio Dispensa antecipada Mailde 05/09 16H37 Área 12 992322299 Resp. Lorrane Dispensa antecipada de aluno passando mal Mailde 09/09 14H58 Área 12 991102325 Resp. Lucas Dispensa antecipada de aluno passando mal Mailde 09/09 19H03 Área 12 991470327 Prof. Renato Adiantar aula Marcio 09/09 16H49 Área 12 991712824 Resp. karina Dispensa antecipada de aluno passando mal Mailde 09/09 16H49 Área 12 991988439 Resp. Pedro…

DISPENSAS DAS AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA: APONTANDO CAMINHOS PARA MINIMIZAR OS EFEITOS DA ARCAICA LEGISLAÇÃO Osmar Moreira de Souza Júnior* Suraya Cristina Darido** RESUMO O presente estudo tem como objetivo apresentar uma proposta baseada em um estudo de caso desenvolvido em uma escola particular, apontando algumas alternativas para lidar com o dispositivo legal que legitima as dispensas nas aulas de Educação Física. Os resultados do estudo mostram como a adoção de um programa de…

revisão Aula-tema 01: Suportes Históricos e Dogmáticos do Direito do Trabalho: História e Princípios do Direito do Trabalho Aula-tema 02: Direito Individual do Trabalho: Contrato de Trabalho; Relações de Trabalho; Conceito de Empregado e Empregador Iniciado em sexta, 10 outubro 2014, 21:04 Completado em sexta, 10 outubro 2014, 21:11 Tempo empregado 1 7 minutos 2 segundos Analise as afirmativas abaixo sobre a extinção do contrato de trabalho: I. A dispensa do empregado pode ser…

obrigatoriedade dispensa inexigibilidade vedação modalidades controle interno e controle externo na administração pública conceito e abrangência noções de administração acadêmica e financeira de recursos humanos de material e patrimônio Resultados da pesquisa [PDF] Licitação II https://www2.mp.pa.gov.br/sistemas/gcsubsites/upload/39/licita2.pdf‎ A finalidade da licitação é a de garantir e observar o princípio constitucional ... A…

Plano de Aula: DIREITO DO TRABALHO II DIREITO DO TRABALHO II - CCJ0025 Título DIREITO DO TRABALHO II Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 10 Tema Estabilidade e garantia de emprego:decenal; gestante Objetivos O aluno deve conhecer a evolução história da indenização por tempo de serviço prevista na CLT e aquela decorrente do FGTS, bem como identificar a modalidade de indenização devida aos trabalhadores admitidos antes e depois da CRFB/88. Estrutura do Conteúdo…

EDUCAÇÃO FÍSICA NO ENSINO MÉDIO: REFLEXÕES E AÇÕES (RESUMO) Nesse artigo foi levantadas questões sobre a disciplina de Educação Física ser realizada dentro ou Fora do horário de aula das demais disciplinas, questões para saber quais as dificuldades enfrentadas pelos professores de Ed. Física e sobre as dispensas dessas aulas. Para isso foi indagado alguns professores para Saber suas opiniões, e também foi consultado arquivos das secretárias e dos professores no sentido De…