Dispensa Das Aulas

- inserida em 11.08.2003). Art. 7º, CRFB/88 - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo Aula Salário In Natura Art. 462, CLT - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. § 1º - Em caso de dano causado…

Curso: Bacharelado em Administração Semestre: 1º mat. 2012/01 Disciplina: DIREITO EMPRESARIAL E DO CONSUMIDOR Carga Horária: 60 horas Professor: Nathieli de Lázaro Godinho Ferreira Sala: 09 – Unidade III Laboratório: - Aula Data Horas Sala/Lab. Trabalho (s/n) Conteúdo Ministrado Data de Encerramento: 06/07/2012 1 10/02/2012 3 S N Introdução ao Direito Empresarial. Fontes e Princípios do Direito Empresarial.princípio da livre concorrência, princípio da onerosidade, princípio da…

propostos pelos Departamentos ou Coordenadorias de Curso; V - fazer levantamento das necessidades de pesquisa e projetos para aperfeiçoamento do ensino da Faculdade; VI - opinar sobre o calendário escolar da Faculdade; VII - opinar sobre o horário de aulas da Faculdade; VIII - opinar sobre os programas e planos de ensino das disciplinas, bem como sobre as cargas horárias correspondentes; IX - estudar e dar parecer sobre integração de disciplinas e programas, bem como sobre…

furto ou perda total do veículo. Sendo assim, cabe restituição do valor proporcional aos meses que o veículo deixou de ser de sua propriedade. Segundo o disposto no Art.4º, § 4 e §5 da Lei Nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, podemos verificar que a dispensa do pagamento do imposto na hipótese dos parágrafos citados, no exercício em que se verificar a ocorrência, desonera o interessado do pagamento do tributo devido na proporção do número de meses em que o titular do veículo não exerceu…

1- Suponhamos que um professor esteja dirigindo-se ao prédio de uma faculdade para dar aula no curso de especialização em Direito do Consumidor. Digamos que ao chagar ao prédio ele constate que esqueceu de levar caneta. Como sempre ele usa caneta durante as exposições para fazer marcações e nam parte do seminário, para anotar as questões dos alunos. Portanto antes de ir para a sala, deve adquirir uma caneta. Vamos supor, então, que, ao chegar à papelaria, ele se encontre com um aluno do…

IV e V da Educação Infantil e Ensino Fundamental nos 1º Ano ao 3º Ano. O horário de permanência dos alunos se dá nos turno matutino, as crianças chegam e inicia as aulas às 07ooh, às 7:30h 0 desjejum, as 9:30 0 recreio e terminando as 11:00hs, no horário do Vespertino inicia-se as 13:00h com recreio as 15:00hs e saída ( término das aulas) as 17:00hs. A equipe administrativa e pedagógica da creche é composta por uma equipe diretiva (diretora e vice- diretora), cujos cargos são…

PLANO DE ENSINO 1. IDENTIFICAÇÃO DISCIPLINA: Servidores e Legislação Correlata MÓDULO: Básico - 1ª Parte PROFESSOR: Denis Lopes Franco CARGA-HORÁRIA: 80 Horas-Aula ANO/SEMESTRE: 2013.1 EMAIL: denis.1972@gmail.com 2. EMENTA Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União: Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição, Direitos e Vantagens, Regime Disciplinar, Processo Administrativo Disciplinar, (Lei 8.112/90). Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).…

Plano de Aula: CONTESTAÇÃO TRABALHISTA PRÁTICA SIMULADA II - CCJ0046 Título CONTESTAÇÃO TRABALHISTA Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema CONTESTAÇÃO TRABALHISTA Objetivos O aluno deve conhecer as modalidades de resposta do réu e estar apto a identificar o momento processual para sua apresentação e toda a estrutura da contestação trabalhista, desde o seu endereçamento até o encerramento, como instrumentos necessários à elaboração da sua peça processual. Estrutura…

Aula 8 (24.10) Matérias: a) estabilidade e garantia de emprego; e b) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Apresentação de trabalho sobre princípios: a) Princípio do in dubio pro operario; b) Princípio da prevalência da norma mais favorável; e c) Princípio da condição mais benéfica. Obs.: 07.11 (sala do tribunal do júri) – trabalho sobre questões étnico-raciais e meio ambiente do trabalho. ESTABILIDADE E GARANTIA DE EMPREGO A estabilidade decorre do princípio essencial do DT…

RETA FINAL OAB – 2011.3 DIREITO DO TRABALHO AULA 1 Empregado Previsto no art. 3º da CLT “Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. (...)” Obs.: Não existe empregado pessoa jurídica. Requisitos: a) Pessoa física – pessoalidade. O empregado nunca pode se fazer substituir. b) Não eventual – habitualidade. É a expectativa de retorno do empregado ao local de labor. Desde 2008