Dispensa

DISPENSA DE LICITAÇÃO (ART. 24) I – obras e serviços de engenharia de valor até 10% do limite prevista alínea a do inciso I do artigo anterior (R$ 150.000,00 – valor limite para o convite), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente. II – outros serviços e compras de valor até 10% do limite previsto na alínea a, do inciso II do artigo anterior (R$ 80.000

ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. CRITÉRIOS PARA DISPENSA. ESTABILIDADE. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. Art. 41, CF/88. Súmula 390 TST. Consulta relativa às possibilidades de dispensa do empregado público em face dos diferentes regimes jurídicos e entes da administração pública contratantes, e sob a ótica das normas constitucionais, súmulas e jurisprudências. 1. O presente parecer decorre de consulta realizada sobre os critérios para a dispensa do empregado público em…

Abandono material na dispensa do empregado 1 de 5 http://justificando.com/2014/06/16/abandono-material-na-dispensa-em... Abandono material na dispensa do empregado Por José Lúcio Munhoz Hoje abordaremos um tema trabalhista bastante recorrente nos processos judiciais: Dano Moral na 26/06/2014 10:34 Abandono material na dispensa do empregado 2 de 5 http://justificando.com/2014/06/16/abandono-material-na-dispensa-em... dispensa do empregado. Está se tornando…

descrito. PEDIDO - DISPENSA DA NOMEAÇÃO DE JURADO - ART. 437, X, DO CPP I - DA NOMEAÇÃO DE JURADA. Em 11 de Março de 2014 recebi notificação do Tribunal de Júri desta Comarca, comunicando o sorteio do meu nome para a composição dos quadros de jurados. Por se tratar de serviço obrigatório, o não comparecimento da minha pessoa redundará em pena pecuniária conforme artigo 442 do CPP. II – DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPOR O QUADRO DE JURADOS Valho-me desta, para solicitar minha dispensa…

MODELOS DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS A dispensa e/ou a inexigibilidade de licitação, para serem legalmente reconhecidas, devem sempre decorrer de PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, em modelos quase idênticos. À guisa de ilustração, os PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS devem percorrer as seguintes etapas (com exemplos de despachos): ETAPA 1 ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO A proposta entregue pelo proponente ETAPA 2 DESPACHO DO PREFEITO Ao Senhor Secretário Municipal da Fazenda: Em se…

Hospitalar ..............................................................................................11 CAPÍTULO V - DOS PARECERES, LICENÇA/DISPENSA-SAÚDE E LICENÇA À GESTANTE.................11 Seção I - Dos Pareceres.....................................................................................................11 Seção II - Da Licença-Saúde/Dispensa-Saúde..................................................................13 Seção III - Da Licença à…

A ORIGEM DA ANTROPOLOGIA BELO HORIZONTE 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA – CAMPUS AIMORÉS Marcela Duarte Campos – RA 31329852 A Origem da Antropologia Trabalho de sociologia e antropologia apresentado como requisito de avaliação para dispensa de disciplina do Centro Universitário UNA – Campus Aimorés Professora e Orientadora: Maria José G. Rezende BELO HORIZONTE 2014 Sumário 1 – Título: Origem da Antropologia: Conceito e Objeto 2 – Resumo 3 – Introdução 4 – Metodologia (Pesquisa

UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO – OSASCO CURSO ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 6º SEMESTRE ATPS : TEORIA DA CONTABILIDADE 1º SEMESTRE - DISPENSA POR TRABALHO TRABALHO DA DISCIPLINA DE PLANO DE ESTUDO Osasco/SP 30.03.2015 UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO - OSASCO CURSO ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS – 6° Semestre Trabalho apresentado a UNIAN – Universidade Anhanguera

DISPENSA DE LICITAÇÃO E MODALIDADES DE LICITAÇÃO 1.INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo, partir da análise da licitação enquanto meio para a efetivação de contratações na Administração Pública, procedendo um detalhamento quanto à dispensa da mesma e acerca das diversas modalidades de licitação, isto é, analisar à luz crítica do direito positivo, as diversas espécies de certames licitatórios e suas características essenciais. 2.CONCEITO Para Maria Sylvia Zanella…

RELATORIO DE DISPENSA DE ESTÁGIO FACULDADE DE TECNOLOGIA SENAI íTALO BOLOGNA CURSO SUPERIOR EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL MARCO AURÉLIO VIEIRA DIAS Matrícula: 581354 Goiânia,05 de Maio de 2015 Relatório de dispensa de estágio em uma empresa de grande porte no ramo de laticínios intitulada como Laticínios Bela Vista LTDA. realizado durante o período em que ao mesmo tempo exercia a função de Eletricista Industrial que se iniciou em abril de 2009 até o presente momento.