Dispensa

.................................... 11 VI. AVALIAÇÃO DO ESTAGIÁRIO ................................................................... 12 VII. ROTEIRO PARA O RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO ........ 13 VIII. ROTEIRO PARA O RELATÓRIO DE DISPENSA DE ESTÁGIO ................. 15 FACULDADE ESTÁCIO DE ALAGOAS - IREP REGULAMENTO DO ESTAGIO SUPERVISIONADO CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO Art. 1º O Estágio…

legislação, quais sejam a dispensa e a inexigibilidade de licitação. Sendo assim, o legislador Constituinte admitiu a possibilidade de existirem casos em que a licitação poderá deixar de ser realizada, autorizando a Administração Pública a celebrar, de forma discricionária, contratações diretas sem a concretização de certame licitatório. A dispensa de licitação é uma dessas modalidades de contratação direta. O art. 24, da Lei nº. 8.666/93 elenca os possíveis casos de dispensa,…

UNIDADE SOLICITANTE PREENCHIMENTO INICIAL DO FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO 1 Preencher o formulário “Aquisição de Bens e Serviços por Dispensa de Menor Valor, por Registro de Preços ou Comprasnet”, observando o seguinte: 1.1 Unidade Solicitante – Preencher com a sigla e o nome da Unidade Solicitante. 1.2 Descrição do Objeto – Descrição completa das características do material ou serviço a ser contratado, de forma precisa e clara, incluindo quantidades, quando for o caso, para evitar…

Ana Silvia Teixeira Ribeiro LICITAÇÃO: DISPENSA E INEXIGIBILIDADE Centro Universitário Toledo Araçatuba - SP 2011 Ana Silvia Teixeira Ribeiro LICITAÇÃO: DISPENSA E INEXIGIBILIDADE Centro Universitário Toledo Araçatuba - SP 2011 BANCA EXAMINADORA _________________________________ Prof.

Dispensa por Justa Causa empregado que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia. Os atos faltosos do empregado que justificam a rescisão do contrato pelo empregador tanto podem referir-se às obrigações contratuais como também à conduta pessoal do empregado que possa refletir na relação contratual. Observe-se que imputar uma justa causa ao empregado sem esta existir poderá ensejar, em alguns casos,…

A dispensa por justa causa é a penalidade máxima trabalhista que pode ser dada ao empregado. Os critérios para sua aplicação são alvo de dúvidas tanto entre patrões como entre empregados e está baseada na premissa de que sua aplicação decorre da realização de uma falta grave, que quebre a confiança, e torne impossível a manutenção do contrato de trabalho. Assunto controverso, que pode envolver abusos de ambos os lados, encontra amparo legal nos artigos 482 e 483 da Consolidação das Leis…

DISPENSA POR JUSTA CAUSA OBREIRA 1. INTRODUÇÃO No âmbito trabalhista, assim como no Direito Civil, o contrato – de trabalho – deve ser obedecido por ambas às partes, empregado e empregador, proclamando o pacta sunt servanda como o princípio regente de toda relação jurídica-trabalhista, claro que devidamente amparado pelo arcabouço garantista da Constituição Federal de 1988 e da Consolidação das Leis Trabalhistas. Neste viés contratualista da relação trabalhista, insta suscitar o…

Desta forma, a demissão por justa causa, embora expressamente prevista na CLT, impõe ao empregador aplicá-la com moderação, utilizando-se desta modalidade de rescisão de contrato de trabalho somente em casos realmente necessários. Dispensa Por Justa Causa Os motivos que levam as empresas a demitir por justa causa são muitos. Mas quando ela decide efetuar este tipo de rescisão do contrato de trabalho deve se cercar de cuidados para evitar injustiça, abuso de poder e…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS SOCIAIS - DTCS CAMPUS III JOSÉ FERREIRA JATOBÁ NETO FICHAMENTO: DISPENSA DO EMPREGADO JUAZEIRO 2011 JOSÉ FERREIRA JATOBÁ NETO FICHAMENTO: DISPENSA DO EMPREGADO Este trabalho será apresentado ao ilustríssimo professor Júlio José Torres dos Santos, como atividade complementar da disciplina

CONTRATAÇÃO DE FUNDAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO – APLICAÇÃO DO INCISO XIII DO ART. 24 DA LEI Nº. 8.666/93 Artigo publicado na Revista Fórum de Contratação e Gestão Pública, n. 76. Referência: ACUNHA, Fernando José Gonçalves. Contratação de fundação por dispensa de licitação: aplicação do inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 7, n. 76, p. 53-68, abr. 2008. Parecer. Sumário: I Da consulta – II Do exame de…