Dispensa

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA Vinicius da Cas Cichoski DISPENSA DE LICITAÇÃO: CONSTITUCIONALIDADE DAS HIPÓTESES DE AMPLIAÇÃO Florianópolis 2009 ! Vinicius da Cas Cichoski DISPENSA DE LICITAÇÃO: CONSTITUCIONALIDADE DAS HIPÓTESES DE AMPLIAÇÃO Monografia submetida à Universidade Federal de Santa Catarina para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Luis Carlos Cancellier de Olivo Florianópolis 2009 !! Universidade Federal de Santa Catarina Centro…

Dispensa de licitação Introdução A CR/88 obriga em seu art. 37, XXI que a contratação de obras, serviços, compras e alienações, bem como a concessão e a permissão de serviços públicos pela Administração Pública seja feita mediante um procedimento prévio chamado de licitação. Assim, tanto a administração direta como a indireta (fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela…

Dispensa de Licitação, Princípio da Moralidade e da Probidade e Improbidade Administrativa Sueli Abreu Guimarães¹ RESUMO O presente artigo traz uma reflexão acerca da Dispensa de Licitação, sua natureza, sua importância e sua legalidade, ao tempo que revela as burlas realizadas por gestores públicos ao utilizarem-se, indevidamente, do referido instituto para auferir vantagens, violando princípios basilares da Administração Pública e da Licitação, configurando suas ações como…

COMPRA PÚBLICA SEM LICITAÇÃO, COMPRAR COM SEGURANÇA RESUMO A compra pública por inexigibilidade e/ou dispensa de licitação é um meio de contratação, utilizado pela Administração Pública, quando não é necessário, ou mesmo vantajoso, a utilização de um processo licitatório. A Administração Pública, direta e indireta, necessita adquirir, vender, ceder, locar ou contratar obras ou serviços, mas não possui autonomia para a celebração de contratos, pois trabalha com recursos públicos e deverá

UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS CAMPUS DE SANTIAGO CURSO DE DIREITO PATRIQUE ALVES SILVA A DISPENSA DA FIANÇA COM O ADVENTO DA LEI Nº 12.403/2011 Santiago 2012 PATRIQUE ALVES SILVA A DISPENSA DA FIANÇA COM O ADVENTO DA LEI Nº 12.403/2011 Projeto de monografia apresentado pelo acadêmico Patrique Alves Silva, ao departamento de Ciências Sociais e Aplicadas da Universidade Regional Integrada…

DISPENSA DE LICITAÇÃO: CARATER EMERGENCIAL Como se sabe, a regra geral é que as contratações públicas devem ser precedidas do devido processo licitatório, medida que privilegia os princípios da ampla concorrência e da proposta mais vantajosa à Administração Pública, pois assim dispõe o art. 2º, caput, da Lei nº 8.666/93, in verbis: As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros

SOLICITAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO O Departamento de Engenharia de Produção solicita dispensa de licitação para a aquisição de consultoria em "Energia Eólica" da Valor Análise Setorial. A aquisição do estudo custa R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), conforme proposta anexa. Valor Análise Setorial "Energia Eólica" aborda a estrutura, o mercado e as perspectivas desse segmento, que é uma das maiores tendências da chamada "economia moderna". Essa fonte é uma das apostas

tecnologia. Esta demonstração se torna ainda mais impositiva quando se nota que o STF, em outros casos, admitiu a constitucionalidade de inexigibilidade de licitação e, igualmente, uma hipótese de dispensa, em convênio firmado entre o Poder Público e o particular, que, em muito, se assemelham à dispensa própria dos contratos de gestão. Há, portanto, o dever de se diferenciar um caso do outro, sob pena de criar-se uma intolerável inconsistência interna do sistema, não compatível…

de ordem moral por causa de situações de risco vivenciadas e de assalto sofrido. Nessa ordem, assevera que passou a sofrer inúmeras discriminações e retaliações por parte do empregador depois do aforamento da causa descrita. Entende que a sua dispensa decorreu do ajuizamento da ação judicial contra o demandado. Demarca que a conduta da instituição financeira causou-lhe prejuízos no tocante à auto-estima, à honra, à imagem e à própria personalidade. Em consequência, pede…

Vedação às dispensas discriminatórias. Direito de igualdade e discriminação por idade, discriminação racial, discriminação da mulher, discriminação em razão da orientação sexual, discriminação em razão da origem.Novas modalidades de discriminação: Discriminação pautada por fatores genéticos, Discriminação por sobrequalificação. Rodrigo Chagas Soares Direitos fundamentais • BIBLIOGRAFIA • BOUCINHAS FILHO, Jorge Cavalcanti. Discriminação por sobrequalificação. São Paulo: LTr, 2009.