Direitos Fundamentais Da Pessoa Humana

mínimo existencial deve ser visto como a base e o alicerce da vida humana. Trata-se de um direito fundamental e essencial, vinculado à Constituição Federal, e não necessita de Lei para sua obtenção, tendo em vista que é inerente a todo ser humano. Quando falamos em mínimo existencial, é importante nos lembrarmos do Título II – “Garantias e Direitos Fundamentais”, da Constituição Federal. Nesse Título encontramos direitos tão fundamentais, sem os quais não conseguiríamos viver. Por…

aspectos mais relevantes dos Direitos Fundamentais e do Constitucionalismo, de modo que o estudo efetuado traz em seu corpo compilações a cerca da historicidade, bem como apresenta as características principais, classificações e dimensões por ele alcançadas. Palavras-chave: Direitos Fundamentais; Constitucionalismo; Evolução Histórica; Classificação dos Direitos Fundamentais; Dimensões dos Direitos Fundamentais. Sumário: 1. Introdução; 2. Direitos fundamentais e o…

possibilidade de cura ou recuperação, estão em fase terminal. O consentimento para que estas medidas terapêuticas se encerrem, pode ser dado pelo próprio enfermo ou por seus familiares. Neste sentido aceita-se a morte como processo natural da vida humana, descartando sua imagem de inimiga. Para tanto, deve-se entender o conceito de paciente terminal: É o portador de uma doença em estágio que evoluirá inexoravelmente para a morte, lhe causando grande sofrimento, visto que não há…

súditos. Situação que revolta quem possui um direito e não dispõe das mínimas condições necessárias para reivindicá-lo, maculando o simples, e não menos importante, direito de petição. O que será exposto a seguir é um exemplo desta crise de efetividade que vive nossa Lex Mater., onde abordaremos as consequências da ausência de implantação da defensoria pública nas comarcas brasileiras: obstrução ao acesso à justiça e violação a dignidade da pessoa humana. Em reportagem…

Revista Brasileira de Direito Constitucional – RBDC n. 09 – jan./jun. 2007 361 AS DIMENSÕES DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: CONSTRUINDO UMA COMPREENSÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL NECESSÁRIA E POSSÍVEL INGO WOLFGANG SARLET* Introdução Se de fato há como acolher a lição de Antonio Junqueira de Azevedo1, no sentido de que o acordo a respeito das palavras “dignidade da pessoa humana” infelizmente não afasta a grande controvérsia em torno do seu conteúdo, e se é igualmente correto partir do…

UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO FACULDADE DE DIREITO Elisabete Susi de Avila Fernandes A EUTANÁSIA À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA Passo Fundo 2011 Elisabete Susi de Avila Fernandes A EUTANÁSIA À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA Monografia Jurídica, apresentada ao curso de Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, sob a orientação da professora Me. Nadya

Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade. A dignidadehumana está agregada ao ser humano em forma de fatores como a liberdade, o trabalho, a Família, a cultura, enfim as raízes que identificam aquela pessoa, conforme interpreta o professor Thomas Fleinier.[1] Tailson Pires Costa relata que é preciso um conjunto essencial de direitos como condição mínima…

De acordo com POPPE, Letícia Falcão, A dignidade da pessoa humana, muito mais do que um princípio norteador do sistema jurídico, é um valor intrínseco na vida de qualquer ser humano, é o sentido da ordem jurídica, e ainda mais especificamente quando tutela-se o dano moral, já que esse é usado como maneira de reparar o dano causado à pessoa, sendo tal princípio norteador do sistema jurídico atual. Para SARLET Ingo Wolfgang,Um indivíduo, pelo só fato de integrar o gênero humano, já é detentor

A presente monografia pretende demonstrar que a suspensão automática e indiscriminada do direito de voto da pessoa condenada criminalmente, enquanto durarem os efeitos da condenação, não advém de uma interpretação constitucional sistemática e unitária e não representa uma medida de política criminal adequada no Estado Democrático de Direito criado pela Constituição Federal de 1988. Nesse Estado, o Direito Penal tem por função garantir a proteção de bens jurídicos vitais para a vida em sociedade

Anelise. Aborto, bem jurídico e direitos fundamentais. Dissertação (Mestrado em Ciências Criminais) – Faculdade de Direito, PUCRS. Porto Alegre, 2006. ABORTO, BEM JURÍDICO E DIREITOS FUNDAMENTAIS ANELISE TESSARO Resumo: Aborto, bem jurídico e direitos fundamentais, tem por intuito, levar o leitor a uma reflexão a respeito do aborto sob diversos pontos de vista, ao conceito de bem jurídico, o enquadramento do aborto no mesmo e aos direitos fundamentais, no tema, os direitos da mulher e…