Direitos Entre Brasileiros Natos E Naturalizados Em Caso

públicos e exames da OAB, cidadão é o brasileiro eleitor. Qual C ONC URSOS ABERTOS brasileiro? Nato ou naturalizado no pleno gozo dos direitos políticos. Extrai-se, portanto, que o estrangeiro não se enquadra no conceito de cidadão, tampouco “qualquer um” do povo brasileiro. PARA ESTUDAR Cidadão é a pessoa física, nacional (nata ou naturalizada), no pleno exercício dos direitos políticos. E registrem, concurseiros (as), os precitados “direitos políticos” não podem estar perdidos ou

DIREITO INTERNACIONAL 09/2014 Direito internacional privado Direito internacional público Direito internacional comunitário *Direito internacional Privado => É o ramo que trata das situações de conflito de lei no espaço e as questões relativas a competência jurisdicional quando ocorre um elemento de conexão internacional => (A Rússia diz que quer parte da Crimea e que os Ucranianos querem ser russos, isso é Direito internacional público porque no Privado é ENTRE…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO III - DA NACIONALIDADE Art. 12. São brasileiros: "As hipóteses de outorga da nacionalidade brasileira, quer se trate de nacionalidade primária ou originária (da qual emana a condição de brasileiro nato), quer se cuide de nacionalidade secundária ou derivada (da qual resulta o status de brasileiro naturalizado), decorrem, exclusivamente, em função de sua natureza mesma, do texto

Direito Constitucional Classificação do Estado Brasileiro: RE-GO-DE: Regime de Governo Democrático. FO-GO-RÉ: Forma de Governo Republicano. SI-GO-PRE: Sistema de Governo Presidencialismo. FOR-EST-FE: Forma de Estado Federação. TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1 – Fundamentos da R.F.B: SOBERANIA CIDADANIA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA PLURALISMO POLITICO Dica: SO-CI-DI-VA-PLU. Art. 2: São poderes da União, independents e…

As diferenças entre direito internacional público (DIP) e privado (DIPr) e relações internacionais: É importante que essas diferenças fiquem consolidadas, pois, do contrário fica complicado entender todo o resto. O DIP, DIPR r REL são disciplinas distintas. No DIP tratamos das regras que regem as relações entre os Estados (países) e/ou organizações internacionais (OI). Nas OI somente participam países ou outras organizações internacionais. Quando falamos de DIPR estamos tratando de…

refere-se aos direitos políticos, ou seja, é uma espécie do gênero nacionalidade. Há no Brasil uma exceção para os portugueses que preencherem determinadas condições, estes poderão adquirir direitos políticos mesmo não sendo nacionais. A própria CF diferencia cidadania e nacionalidade, LXXIII, art. 5º “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular...”. Momento de aquisição da nacionalidade: a nacionalidade pode ser originária ou primária (pelas circunstâncias do nascimento -…

PRINCIPAIS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Desapropriação Interesse social necessidade pública Em regra, a indenização será sempre em dinheiro, justa e prévia utilidade pública QUANDO usada para o cultivo de plantas psicotrópicas forma de relativização (diminuir o alcance) do direito de propriedade Desapropriação confiscatória não haverá indenização e as terras serão destinadas ao assentamento de colonos. caso a propriedade não esteja cumprindo a sua…

garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade". O artigo 5º da Constituição Federal de 1988, prevê garantias fundamentais de sobrevivência aos brasileiros e estrangeiros, ou seja, de acordo com o artigo todos tem direito a saúde, educação, propriedade, etc; que por sua vez é obrigação do Estado em abstrato oferecer tais condições.Vale ressaltar que de acordo com o artigo 5º…

todo indivíduo que integra o povo de um Estado, de conformidade com o direito interno deste. O estrangeiro, por exclusão, é o indivíduo que não integra o povo de um Estado. 1.4.1 Espécies ou modos de aquisição da nacionalidade a) Nacionalidade primária ou originária (nacionais natos): determinada pelo nascimento do indivíduo. É o ius soli e o ius sanguinis. b) Nacionalidade secundária ou adquirida (nacionais naturalizados): resulta de um ato de vontade do indivíduo. Ocorre pela…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI Centro de ciências sociais e jurídicas cURSO DE DIREITO – BALNEÁRIO camboriú exercício constitucional bruna prada CLAUDIA MOSSI PRISCILA ROBERTA GAUZISKI RICARDO DAMASCENO Simone mendes Balneário Camboriú, 19 de novembro de 2014. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 21. (F) O Supremo Tribunal Federal, na aplicação do cânone da isonomia, não admite a fixação de idade mínima como restrição ao acesso de cidadãos a qualquer cargo ou…