Direitos Entre Brasileiros Natos E Naturalizados Em Caso

AMAZONAS FACULDADE DE DIREITO ELI BAPTISTA DO NASCIMENTO O DIREITO DE NACIONALIDADE NO CONTEXTO HISTÓRICO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL BRASILEIRO Manaus 2007 ELI BAPTISTA DO NASCIMENTO O DIREITO DE NACIONALIDADE NO CONTEXTO HISTÓRICO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL BRASILEIRO |Monografia referente à disciplina Trabalho Monográfico de | |Bacharelado II, da Faculdade de Direito da Universidade |

R- Art. 12, §1º: Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. Regra: para ser cidadão brasileiro tem que ser nacional brasileiro. Exceção: a menos que seja um português equiparado. O português equiparado poderá praticar atos de cidadão brasileiro sem perder a sua nacionalidade portuguesa. Decreto n. 3.927/2001 promulgou o tratado de…

7. GARANTIAS AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS – OS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS As garantias constitucionais são os meios colocados a disposição dos cidadãos, visam sanar, corrigir ou evitar ilegalidade e abuso de poder que venham a causar lesão ou inobservância de direitos individuais. 7.1 Do habeas corpus O habeas corpus protege direito líquido e certo – o direito de locomoção – e no sentido amplo – no movimento e no de permanência – é o direito de ir, vir, de…

nacionalidade é um direito fundamental da pessoa humana, o qual concede ao nacional, nato ou naturalizado, direitos e deveres em relação ao país ao qual está vinculado. Doutrinariamente, a nacionalidade brasileira é dividida em: primária (ou originária) e secundária ou adquirida. A nacionalidade primária, também conhecida como originária, é inerente ao brasileiro nato, resultante do nascimento, e é estabelecida através de critérios sanguíneos, territoriais ou ambos. O Estado…

pode fundar-se somente em motivos de interesse publico. A faculdade do estado de restringir os direitos do estrangeiro do estrangeiro em relação ao nacional decorre de sua soberania, os limites desses direitos são traçados pelo direito internacional publico garantindo aos indivíduos de nacionalidade estrangeira um mínimo de direitos fundamentais que o estado deve respeitar não contradizendo os direitos garantidos pela constituição do país, além disso a situação jurídica do estrangeiro pode estar

seus critério para aquisição da nacionalidade e apontando hipóteses haverá a perca da nacionalidade. O direito a nacionalidade, no seguinte termos: 1. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade. 2. Toda pessoa tem direito á nacionalidade do estado em cujo território houver nascido, se não tiver direito a outra. 3. A ninguém se deve privar arbitrariamente de sua nacionalidade nem do direito de mudá-la. Nacionalidade Considera-se nacionalidade o vinculo jurídico e politico que une…

EMANUEL AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE Brasileiro Nato: a) Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros – Critério jus soli b) Nascidos no estrangeiro, filhos de pai ou mãe brasileiros a serviço da República Federativa do Brasil - Critério jus sanguini. c) Os nascidos no estrangeiro, filho de pai ou mãe brasileiro, desde que optem a residir no país e optem pela nacionalidade brasileira - Critério jus sanguini. Naturalizados: a) Os originários de países…

das diferenças existentes há séculos entre o nacional e o estrangeiro, que não gozavam dos mesmos direitos dos cidadãos, fez com que essa busca constante através das gerações, trouxe com o avançar do tempo e a era da globalização, novos ares para esse discutível e tão pouco explicado assunto. São estas razões que fizeram com que este trabalho busca-se adentrar acerca de um assunto pertinente ao Direito Constitucional, Internacional Público e Privado merecedor de toda atenção. A…

DIREITO CONSTITUCIONAL IV 05/08/14 NACIONALIDADE 1)Significado: cria-se vínculo entre pessoa e o estado, o que resulta juridicamente direitos e deveres para com a republica federativa brasileira, ex. de deveres: trabalhar nas eleições e prestar serviço militar obrigatório. 2)Espécies  primaria/originária: pelo nascimento, adquirida de forma natural, direito natural. secundária/adquirida: aquela que indivíduo nasce sem, e

inclusive interpret~ação e etc o direito estrangeiro é aplicado como direito; na epoca do direito imperial o direito estrangeiro era aplicado como fato, e isso mudou com a regulacao dessa materia; essa materia regulado esta presente em dois arts, 14 da LIC e 337 do CPC hoje a regra é o juiz conhece todos os direitos, nao só o brasileiro, é uma presuncao; se o juiz conhece os direitos a regra é que arigor nao precisa que a parte prove o teor e a vigencia desse direito, e a…