Direitos Entre Brasileiros Natos E Naturalizados Em Caso

NP 2 – DIREITOS FUNDAMENTAIS ROTEIRO PARA ESTUDO UBIRAJÁRA DE CAMPOS 1. Quais são, e em que dispositivo constitucional estão explicitados os direitos sociais? 2. Em que circunstância a CF/88 assegura ao trabalhador a percepção de indenização compensatória, dentre outros direitos? 3. Indique as necessidades vitais básicas do trabalhador e sua família que, segundo a CF/1988, devem ser atendidas através do salário mínimo. 4. A irredutibilidade do salário de que trata a CF/88 é um…

Nacionalidade brasileira Art. 12 CF - dicotomia  direito internacional x direito nacional - conceito Brasileiro nato - Naturalizado Cidadania é diferente de nacionalidade cidadania diz respeito a participação efetiva do cidadão nas decisões políticas ( precisa votar ) , direitos políticos positivos ( ativos- idade e passivos- tempo) Nacionalidade  é um conceito vago , porque, é um sentimento ( animo, vontade

entre o indivíduo e o Estado soberano. São os direitos e deveres que o indivíduo estabelece com seu Estado Nacional. V.g. Direito de residir e trabalhar no território do Estado, o direito de votar e ser votado, o direito de não ser expulso ou extraditado e o direito à proteção do Estado (inclusive a proteção diplomática e a assistência consular, quando o nacional se encontra no exterior), dentre outros. De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, celebrada em São José da…

DIRETA. – taxa de serviço: obrigação de pagamento pela utilização, pelo cidadão, de um serviço público específico e divisível, prestado ou colocado a disposição pelo Estado. Ex: individuo que necessite da proteção do Poder Judiciário na defesa de um direito seu deverá paga um taxa judiciária. Não são cobradas taxas de serviços indivisíveis como iluminação publica, segurança publica e prevenção e combate de incêndio, pois não tem como destinatário moradores de determinado bairro e sim…

Quase sempre associada com pessoas que imigraram, estabelecendo-se em países diferentes do que nasceram. Nato são brasileiros natos os nascidos na República Federal do Brasil, pais brasileiros ou pais estrangeiros desde que não estejam a serviço de seu país, nascidos no exterior, de pais ou mãe brasileira, desde que qualquer um deles esteja a serviço da República Federal do Brasil. Existe no direito internacional público a figura da deportação, da expulsão, e da extradição, sendo que…

Texto do Capítulo Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham…

brasileira existe dois grupos com relevância jurídica: brasileiros natos e brasileiros naturalizados. Brasileiros natos podem ser caracterizados pelos seguintes aspectos. Aqueles que nascem no Brasil, quer sejam filhos de pais brasileiros ou de pais estrangeiros, a não ser que estejam em serviço oficial; os nascidos no exterior, de pai ou mãe brasileiros, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil; os nascidos no exterior, de pai ou mãe brasileiros, desde que venham a residir…

Direito Constitucional II Direitos Sociais São direitos Sociais: { Direitos econômicos constituem os direitos sociais, pois sem dinheiro não há projetos e planejamento social} a) Educação Dever do Estado e da família, visa desenvolvimento pessoal e qualificação do trabalho b) Saúde Garantido com políticas sociais e econômicas que visam diminuir doenças e dar acesso a todos para proteger, recuperar doenças. Deve ter fiscalização. c) Alimentação Reconhecido pela ONU, tem que ter

Professor de Direito Jhonatan Souza Mendes Antunes e-mail: jhonatan@ljaulas.com.br 1° lista de Exercícios sobre o INSS 1. (Analista Tributário da Receita Federal do Brasil 2009 – ESAF) A Constituição Federal de 1988 deu novo tratamento à Previdência Social no Brasil em relação às constituições pretéritas. O conceito de Seguridade Social colocado no Título da Ordem Social constitui em um novo paradigma constitucional à medida que: a) A Previdência Social é vista como um direito social…

ISOLADA – “COMEÇANDO DO ZERO” Direito Constitucional Orman Ribeiro 1. (TRT – 10ª Região – Analista – Área Judiciária – 2013 - CESPE) O empregado filiado que vier a se aposentar perderá o direito de votar e de ser votado na organização sindical que integre. 2. (TRT – 10ª Região – Analista – Área Judiciária) – 2013 - CESPE) A criação de entidade sindical depende de autorização do órgão competente, podendo o poder público nela intervir quando houver comprovada violação de…