Direitos Entre Brasileiros Natos E Naturalizados Em Caso

DIREITO CONSTITUCIONAL Profº: BETO FERNANDES www.facebook.com/impactoconcursos A ESSENCIA DA CONSTITUIÇÃO EM EXERCÍCIOS – PROF. BETO FERNANDES Conceito de Constituição 1 - (CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo) Denominam-se elementos orgânicos da CF os elementos acerca da estrutura do Estado e do poder, tais como as normas relativas à organização do Estado. ( ) Certo ( ) Errado 2 - (2012-PRF) Na concepção sociológica de constituição, constituição e…

CURSO DE GRADUAO EM DIREITO DIREITO TRIBUTRIO ITCD LEI 14.941/03 UBERABA MG 2014 DIREITO TRIBUTRIO ITCD LEI 14.941/03 Trabalho apresentado ao curso de Graduao em Direito da Faculdade Presidente Antnio Carlos FUPAC. UBERABA MG 2014 SUMRIO INTRODUO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04 1. A NACIONALDADE DAS PESSOAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Plano de Aula: Direito Internacional Público DIREITO INTERNACIONAL - CCJ0056 Título Direito Internacional Público Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema O Estado como sujeito de direito internacional Objetivos • Apresentar o conceito de Estado, atentando para sua configuração na contemporaneidade. • Fornecer ao aluno as duas perspectivas de análise do Estado: em sua relação com outros Estados e em sua relação com indivíduos. • Introduzir as noções de Responsabilidade…

DIREITO CONSTITUCIONAL II AULA 1- 08/04/2013 Bibliografia: Pedro Lenza, Luís Roberto Barroso e José Afonso da Silva. Programa: 1- Direitos Sociais 2- Direitos e garantias individuais 3- Direitos coletivos 4- Direitos políticos 5- Direitos à nacionalidade 6- Direitos políticos 7- Estrutura do Estado 8- Estrutura do poder 9- Poder Executivo 10- Poder Legislativo 11- Pode Judiciário 12- Funções essenciais à Justiça (MP, Defensoria Pública, Advocacia Pública e Privada) 13-

Direitos Políticos são instrumentos por meios dos quais a Constituição garante o exercício da soberania popular. É o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular, conforme preleciona o caput do artigo 14°,da C.F. São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status activae civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania. 1) Dissertar sobre

leis fundamentais da natureza? a) Cada homem deve esforçar-se pela paz, enquanto tiver a esperança de alcança-la e quando não puder obte-la deve buscar e utilizar todas as ajudas e vantagens da guerra. b) O homem deve consentir renunciar ao seu direito (o direito coletivo prevalece sobre o individual) 4) Qual é a finalidade proposta pelo Papa João XXIII? “O bem comum é o conjunto de todas as condições de vida” 5) Quais são as características do poder social? Socialidade: é o poder,…

Direitos Fundamentais - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS - Art. 5° 1. (TRT 24 REGIÃO. ANALIASTA JUDICIÁRIO) Q. 33 – No que concerne aos direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que: A) A inviolabilidade de domicílio pode ser mitigada para prestação de socorro, mediante o consentimento do morador. Falso. Segundo o art. 5°, o flagrante, o desastre e o socorro altoriza a violação, a qualquer hora do dia ou da noite,…

1 DIREITOS FUNDAMENTAIS EM ESPÉCIE Os direitos fundamentais subdividem-se em cinco espécies: direitos individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade; direitos políticos e partidos políticos. Quanto à natureza jurídica das normas que disciplinam os direitos e garantias fundamentais, Moraes leciona que: [...] são direitos constitucionais na medida em que se inserem no texto de uma constituição cuja eficácia e aplicabilidade dependem muito do seu próprio enunciado, uma vez que a

Direito Constitucional Nome da Matéria Nível de Importância 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º 11º 12º 13º 14º Tema Qtd Controle de Constitucionalidade Processo Legislativo Poder Executivo Poder Judiciário Repartição Const. de Competência. Direitos Políticos Ações Constitucionais Súmula Vinculante Poder Legislativo Direito de Nacionalidade Conselho Nacional de Justiça Organização do Estado Direitos e garantias individuais Funções essenciais à justiça Total 9 9 5 4 4 4 4 3 3 3 2 2 2 1 55…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CONSIDERAÇÕES GERAIS HISTÓRICO Jusnaturalismo (lex divina, lex natura e lex positiva) e início do Cristianismo Escolástica espanhola (lex divina=lex natura) Preponderância do indivíduo sobre o Estado – Locke, Grotius Magna Charta – 1215 Petition of Rights (1628), Hábeas Corpus Act (1679) e Bill of Rights (1689) Constitucionalização dos direitos fundamentais – Virginia Bill of Rights (12 de junho de 1776) e Déclaration des Droits de l’Homme…