Direitos Entre Brasileiros Natos E Naturalizados Em Caso

Fundamentos do Direito Público 1) Como advogado do José da Silva os requisitos para extradição, que são eles processo criminal com pena maior de um ano, juízo competente, correlação do tipo criminal, não condenação pelo mesmo fato, não crime político, não prescrição e por último a existência de tratado de extradição ou acordo de reciprocidade, e o crime que José cometeu de falsidade ideológica e uso de documentos falsos cumpre todos os requisitos, mas a justiça americana cometeu um…

Brasília (Art. 92, § 1º, CF/88). Jurisdição em todo o território brasileiro. Tribunais Regionais do Trabalho – TRT´S. Órgãos de Segunda Instância da Justiça Trabalhista. Têm sede nas capitais dos Estados e jurisdição sobre a respectiva Unidade da Federação. Juízes do Trabalho – Órgãos de primeira instância da Justiça do Trabalho. Ingresso mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em direito, três anos de atividade jurídica. Art. 93, inciso I, da CF/88.

DIREITO CONSTITUCIONAL. NACIONALIDADE Nacionalidade pode ser definida com o vinculo jurídico-político que liga um indivíduo a um determinado Estado, fazendo com que este indivíduo passe a integrar o povo daquele Estado e, por conseqüência, desfrute de direitos e submeta-se a obrigações. A doutrina costuma distinguir a nacionalidade em duas espécies: a) primária ou originária (involuntária); b) secundária ou adquirida (voluntária). A nacionalidade primária é imposta, de maneira unilateral

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da Constituição de 1988: 1. A soberania; 2. A cidadania 3. A dignidade da pessoa humana 4. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa 5. O pluralismo politico. 6. Principio da soberania popular e democracia representativa: paragrafo único: todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constituição. 7. Art. 2º são poderes da união, independentes e harmônicos entre si, o

TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL Magno Pacheco da Cruz Luiz Turma: 202 INTRODUÇÃO Tribunais, conforme depreende-se do texto da Constituição da República Portuguesa, são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo. São entidades morais, de construção social, que em última análise são construções humanas. Os antigos dicionários da língua portuguesa denominavam “tribunal” a cadeira de um juiz ou magistrado, como…

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão: Nao é uma constinutiçao documento culminante da Revolução Francesa, que define os direitos individuais e coletivos dos homens como universais. baseado no conceito Iluminismo. Conceitos do Iluminismo: Liberdade (1º geraçaosaimos do monarquico e passamos a uma democracia) , Igualdade (2ºgeraçao nascimentos do dtos sociais ) e Fraternidade (3º geraçao nascimento do dtos coletivos, proteçao de uma coletividade) Características dos…

Ciências Políticas: É a ramificação do direito responsável pela analise das políticas a serem implementadas pelo Estado com a intenção de desenvolver as atividades atinentes da administração publica. Desta forma esta ciência irá verificar a melhor política a ser implementada pelo estado, bem como analisar as políticas existentes quanto à necessidade de mudanças a serem implementadas tudo isto para garantir a segurança nas relações jurídicas. RESUMO: É a parte do direito que analisa as…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Objeto do Direito Internacional Privado: Rege as relações entre os particulares. Direito voltado para regular a condição jurídica do estrangeiro no País. Faz parte do ordenamento jurídico interno do País. 1. ESTUDO DA NACIONALIDADE Tem o objetivo de estudar que é nacional e quem é estrangeiro0. Definição de nacionalidade: Vínculo jurídico/político. O indivíduo torna-se vinculado ao país através de um elo, a nacionalidade – vínculo jurídico.…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Marilene Durães PROVA 22/03 Bibliografia: Dolinger, Jacob. Direito Internacional Privado, parte geral. Editora Renovar Araújo, Nádia de. Direito Internacional Privado: teoria e prática da jurisprudência brasileira PROVA 03/05 TRABALHO INDIVIDUAL: 24/05 Prova substitutiva: 31/05 GLOBAL: 07/06 REAVALIAÇÃO: 14/06 Avaliações: 2 provas de parte geral: 25 pontos e) trabalho de 20 pontos da parte especial 1 prova de 30 pontos da parte especial …

DIREITO CONSTITUCIONAL TEORIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO E DIREITOS FUNDAMENTAIS 1 – NOÇÕES FUNDAMENTAIS ESTADO: é uma sociedade política dotada de algumas características próprias, ou dos elementos essenciais a seguir descritos, que a distinguem das demais: - povo – é o elemento humano do Estado. - território – é o elemento material do Estado. - soberania – é o elemento formal do Estado. FORMAS DE ESTADO: - simples ou unitário – formado por um único Estado