Direitos E Vedações Dos Juízes

DE ENSINO CURSO: Direito PERÍODO: 1º Semestre DISCIPLINA: Instituições Judiciárias e Ética CARGA HORÁRIA SEMANAL: 03 horas/aula CARGA HORÁRIA SEMESTRAL: 60 horas/aula I – EMENTA Ética e direito. Direito e justiça. Ética profissional. O papel do Bacharel em Direito no contexto social brasileiro. Relações interdisciplinares na ação do profissional. Regras deontológicas. Os deveres ético-profissionais. O controle de conduta dos profissionais do direito.…

Juan Siqueira RESUMÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL: Poder Judiciário Estava estudando a matéria, neste momento. Fiz algumas anotações sobre o que mais tem caído na prova da Ordem e em Concursos. Agora compartilho com os colegas tais anotações. Se ela for bem vinda, podem copiar e salvar PODER JUDICIÁRIO Conselho Nacional de Justiça foi implementado pela E.C 45/2004 com objetivo de reforçar a fiscalização financeira e administrativa dos demais órgãos do poder judiciário, zelando…

CNJ tem a função de controle da atuação administrativa e financeirado poder judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Logo, o CNJ não é um órgão que julga litígios levados ao judiciário. O CNJfiscaliza os orçamentos, despesas, se os juízes estão cumprindo o seus deveres funcionais. Já os demais órgãos exercem jurisdição, ou seja, dizem o direito diante de conflitos, litígios levados ao poder judiciário. Art. 92 §1º e §2º, apenas o STF e os tribunais superiores tem…

Constitucional 45/2004 e suas atribuições. Para realizá-la, executar os passos que seguem abaixo: Passo 1 - Identificar junto ao Título IV – Capítulo III – Seção I da Constituição Federal de 1988 e descrever quais são os órgãos do Poder Judiciário no direito brasileiro e as respectivas competências de julgamento. Ato contínuo, mencionar os órgãos que passaram a compor o Poder Judiciário por meio da Emenda Constitucional n° 45/2004 e suas atribuições. Resposta a) - São os…

UNIVERSIDADE FEEVALE INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – ICSA CURSO DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL II EXERCÍCIOS DE REVISÃO - 2ª Avaliação. * Conceitue medida provisória, analise os pressupostos autorizadores de sua edição e fale sobre o prazo de vigência e o regime de urgência a ela aplicável. As medidas provisórias são uma categoria especial de atos normativos emanados do poder executivo, revestidos de força, eficácia e valor de lei. Seus pressupostos, a…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL DEONTOLOGIA Questões sobre Magistratura e Ministério Público - Deontologia 1 - Marque V para as assertivas verdadeiras e F para as falsas: ( ) Para ingresso na magistratura, exige-se do bacharel em direito um mínimo de três anos de atividade jurídica. ( ) A investidura em cargo público, ainda que na denominada “atividade-meio” conta para os três anos de prática jurídica exigidos para ingresso na carreira da magistratura. ( ) Há obrigatoriedade de residência

1.Incumbe ao Poder Judiciário atuar na defesa dos direitos humanos fundamentais: Resposta correta: Se houver lide ou litígio e mediante provocação das partes. Comentário resposta correta: Sabe-se que, existindo uma lide ou litígio e havendo provocação pelas partes, incumbe ao Poder Judiciário atuar na defesa dos direitos humanos fundamentais, mediante a atividade chamada de prestação jurisdicional, no âmbito de um processo, cujo ponto culminante é uma sentença consubstanciada na decisão final do

Direito Constitucional – Aula 30 Intervenção Federal implica um afastamento e uma restrição temporária da autonomia política do Ente Federativo, que se justifica em casos de risco a indissolubilidade do pacto federativo e ao regular funcionamento da federação. É vedada a intervenção persaltum, a União não pode intervir diretamente no Município, a União pode intervir nos Estados e os Estados podem intervir nos Municípios. A única hipótese em que é possível que a União intervenha…

Asseguradas individualmente aos magistrados (funcionais): Vitaliciedade; Inamovibilidade; Irredutibilidade de Subsídio; - Finalidade das garantias funcionais (imparcialidade e independência); - Independência jurídica dos juízes (exceção: ADeCon; caso súmula vinculante); - Vedações (neutralidade judiciária); - Asseguradas ao Judiciário como um todo (institucionais): Capacidade de autogoverno; Capacidade normativa interna; Autonomia administrativa; Autonomia financeira; Órgãos:…

funcionará sem que haja a sua provocação por um agente. É, então nesse sentido que se justifica as funções essenciais à justiça, para a garantia dos direitos fundamentais, como o direito à educação, é necessário que todas as pessoas tenham a oportunidade de exigi-los. Por isso, a Constituição Federal prevê o direito de acesso à justiça, como um os direitos fundamentais do cidadão. Tais funções são compostas por determinados órgãos que foram criados para melhorar o desempenho do poder…