Direitos E Garantias Fundamentais 1824

assim também como os direitos e deveres de seus cidadãos. Observando o que cada época objetivava em sua constituição pode se ter uma noção mais ampla de sua principal característica. Assim como a história do constitucionalismo no mundo, no Brasil também houve uma repersonalização do Direito Constitucional ao longo de suas substituições, caracterizada por novas sociedades. Na verdade seria impossível uma sociedade ser regulada por uma constituição de 1824, considerando que o Direito em…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA PRÓ­REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO ALUNOS: CARLA CRISTINA MARINS DOS SANTOS JANAINA PEIXOTO DE CARVALHO FLAVIA MELLO DE OLIVEIRA THAINA DUARTE FERNANDES TATIANA DA SILVA FARIAS DE SOUZA CONSTITUIÇÃO 1824 SÃO GONÇALO 2011  UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA PRÓ­REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO ALUNOS: CARLA CRISTINA MARINS DOS SANTOS JANAINA PEIXOTO DE CARVALHO FLAVIA…

de 05 de Outubro de 1988. Esta análise consistirá no estudo sistemático das antigas Constituições brasileiras, desde a nossa primeira datada de 1824, passando por todas as demais, até chegarmos a de 1988, vigente em nossos dias. Antes, porém, devemos estudar alguns pontos importantes, tais como a formação da teoria Constitucional, o conceito de direito constitucional, assim como o seu objeto; conceito de constituição e suas características e o controle de constitucionalidade. Por…

para fixar-se a organização fundamental. Canotilho denomina-a de constituição instrumental, apontando seu efeito racionalizador, estabilizante, de segurança jurídica e de calculabilidade e publicidade. A Constituição escrita, portanto, é o mais alto estatuto jurídico de determinada comunidade, caracterizando-se por ser a lei fundamental de uma sociedade. A isso corresponde o conceito de constituição legal, como resultado da elaboração de uma Carta escrita fundamental, colocada no ápice…

Constituição de 1824 Primeira constituição foi imposta por dom Pedro I 1824 Previu a monarquia, sucessão hereditária: Morre o rei vem o filho... Brasil era um estado unitário: oposto de federação; governo central único exercido pelo rei Imperador. É a única const. brasileira q tinha religião oficial: Católica Em todas as outras const. o Brasil era laico Característica do Brasil: tinha quatro poderes ~> executivo, legislativo, judiciário + poder moderador (só existe na const. de…

07741 Curso: Direito – 3º Semestre Período: Noturno Disciplina: História dos Direitos Humanos (Adaptação – 1º Semestre) Professor: Wagner Peralta Rodrigues da Silva  RESUMO O tema a ser apresentado neste trabalho visa apresentar uma posição reflexiva sobre a História dos Direitos Humanos no Brasil, objetivando identificar suas garantias constitucionais e comparar a atual Constituição com as anteriores, proporcionando então, a análise e compreensão da evolução dos Direitos…

Direito no Brasil Colônia • Relação da formação jurídica brasileira com os sistema romanistas. • Cargo ou função pública eram considerados patrimônio pessoal dos seus ocupantes. • Poder público e privado confundiam-se (patrimonialismo). • Modelo de Estado calcado nos interesses relativos à propriedade e dos “meios de produção.” Direito no Brasil Colônia • Não havia espírito da construção de um país soberano. I – Estrutura judicial no Brasil-Colônia: • Capitanias hereditárias:…

para em nome dele atuar. Ex: Constituições Brasileiras de 1824, 1937, 1967. Quanto à ESTABILIDADE: ▪ Imutáveis: Seriam aquelas Constituições inalteráveis. Verdadeiras relíquias históricas. ▪ Rígidas: São aquelas Constituições que exigem, para a sua alteração, processo legislativo mais árduo, mais solene, mais dificultoso do que o processo de alteração das normas não constitucionais. Ex: Com exceção da Constituição de 1824, todas as demais foram (inclusive a de 1988) rígidas.

aspectos mais importantes. - 1824 Após a dissolução da Assembléia Nacional Constituinte, convocada em 1823, o Imperador D. Pedro I outorgou a Carta Imperial de 1824 que tinha como principais características: * Instituiu a forma unitária de governo e a forma monárquica de governo * Estabeleceu quatro funções do Poder Político: o Poder Legislativo, o Poder Moderador, o Poder Executivo, e o Poder Judicial. * Existência de sufrágio censitário, sendo vedado o direito de voto àqueles…

absolutismo. Seus traços se revelam sobretudo na garantia de um amplo elenco de direitos individuais (art. 179). Mas esta faceta liberal é temperada pelo elitismo conservador da Constituição, que se observa na adoção de um modelo censitário de direitos políticos (arts. 92 a 96). Ademais, a Constituição de 1824 propôs o direito aos “socorros públicos” e à instrução primária gratuita (art. 179, XXXI e XXXII). As mulheres e os escravos não tinham direito ao voto, mas os libertos podiam…