Direitos E Devers O Beneficiario

nexos de deveres e direitos. 02º - O profissional de Educação Física, inscrito no CONFEF e, conseqüentemente, aderente ao presente Código de Ética, é conceituado como um interventor social, e como tal, deve assumir o compromisso ético com a sociedade colocando-se assim a seu serviço primordialmente, independente de qualquer outro interesse, sobretudo de natureza corporativista. 03º - Este Código de Ética define no âmbito de toda e qualquer atividade física, como beneficiários…

Breves noções sobre o Direito. O que é Direito? O Direito é uma simples ciência social, que tem por objetivo das normas jurídicas. O Direito é também um fenômeno social, pois surge, essencialmente das relações intersubjetivas. O chamado Direito positivo (ou Direito escrito) consiste num conjunto ordenado e sistemático de normas jurídicas obrigatórias do Estado. As normas jurídicas possuem um caráter coercitivo. As regras empoem ou proíbem uma conduta, de forma imperativa. Exemplo de…

resumo, estes sãos os nossos direitos e deveres enquanto cidadãos brasileiros: Direitos: • Ir e vir em todo território nacional em tempo de Paz; • Direito de igualdade perante a Lei; • Direito de não ser torturado e de não receber tratamento desumano ou degradante; • Direito a sua intimidade, sua vida particular, sua honra, sua imagem, à inviolabilidade de seu domicílio, de sua correspondência, de suas comunicações telegráficas, de dados e telefônicas; • Direito de liberdade…

DIREITO INTERNACIONAL Como funciona o princípio da igualdade de direitos políticos entre Brasil e Portugal? A Constituição da República Federava do Brasil estabelece no §1º, do artigo 12, que "aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição". Para tanto, deve-se respeitar o princípio da reciprocidade, que se traduz na garantia recíproca

envolvidos direta ou indiretamente no desporto, e tem a responsabilidade de auxiliar o desenvolvimento da consciência do “jogo justo” nesses jovens. O “jogo limpo” é, portanto, a aliança entre a ética e o esporte. Neste documento é defendido o direito de prática de desportos por parte dos jovens. O conceito de fair play não está restrito ao respeito às regras, também abrange o bom relacionamento entre os companheiros e adversários; não está centrada no comportamento, mas na forma…

Central de Penas e Medidas Alternativas. O tema despertou interesse da autora pela demanda excessiva de processos em acompanhamento por descumprimento. O projeto tem como finalidade diminuir o número de beneficiário em descumprimento das penas e medidas alternativas, mostrar aos beneficiários os benefícios da pena/medida alternativa para que possa alcançar a proposta de cunho pedagógico que é a reflexão sobre o delito cometido e impedir a reincidência em novos delitos. JUSTIFICATIVA…

384458 Jéssica Cerqueira Costa - Estagiária RA 384836 4. Objetivos Propostos do Projeto: Mobilizar os usuários do PBF para a participação nos encontros; Criar mecanismo de informação (cartilha informativa) para os beneficiários sobre direitos e deveres dos mesmos; Promover integração entre os usuários e Assistente Social, orientando-os de que procurem esses profissionais em caso de dúvidas. 5. Instituições envolvidas: Secretaria Municipal de Assistência Social –…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA URGENTE RECÉM NASCIDO DE KEYZA MEIRA SANTOS, brasileiro, menor, neste ato representada por seu genitor WAGNER CARDOSO FERREIRA, brasileiro, casado, administrador de empresa, filho de Maria DAjuda Cardoso Ferreira e Ibiapino Ferreira dos Santos, portador da cédula de identidade de nº.06674235 – SSP/BA, inscrito no CPF sob o n.804.592.695-34…

O que é Sistema de Segurança Social? 1. Criação do Sistema de Segurança Social A assistência aos cidadãos em caso de incapacidade e na velhice é um direito fundamental consagrado na Constituição da República. O Sistema de Segurança Social ao ser criad o no país, por Lei nº 5/89, de 18 de Setembro, tornou-se clara a necessidade de serem envidados os esforços no sentido de paulatinamente garantir a subsistência material dos trabalhadores nos casos de doença, velhice, diminuição das…

Cento – Taboão da Serra/SP – CEP 06768-000 – Tel. (11) 4701 5347 / 98622 4895 lc.oliveira@ig.com.br ____________________________________________________________________________________________________ EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TABOÃO DA SERRA – SÃO PAULO. MÔNICA ALESSANDRA DE LIMA OLIVEIRA, brasileira, auxiliar de produção, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 29.676.492-9, inscrita no CPF sob o nº 224.680.368-32,…