Direitos Do Paciente Na Saúde

LEI Nº 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001( Lei Paulo Delgado) Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Art. 1o Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata esta Lei, são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade…

universais (padrão) Princípio da segurança sanitária e proteção da saúde A proteção da saúde exige uma atuação permanente e vigilante, principalmente do Estado, mas também dos indivíduos, das famílias e das coletividades. O Direito Sanitário responde a uma demanda da sociedade, na medida em que, através de seu conjunto normativo, condiciona certas atividades humanas e organiza a atuação estatal para a redução dos riscos à saúde. A complexidade social faz aumentar, a cada dia, a…

Durante o Império, período marcado por várias epidemias, como por exemplo, a febre amarela,as pessoas recebiam os cuidados de saúde através da filantropia, pelas Santas Casas de Misericórdia, pois, a maior parte da população não tinha condição de pagar um serviço privado, e não existia um serviço instituído pelo Estado. Com o passar dos anos, no início do século XX, a Lei Elói Chaves instituiu no Brasil, em 1923, as caixas de aposentadoria e pensão, consequentemente a Previdência. As caixas de

EXCELENTISSIMO SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ URGÊNCIA Agenor da Silva Gomes, brasileiro, natural de Dom Elizeu/PA, bibliotecário, viúvo, aposentado, residente na Rua São João Batista, n. 24, apartamento 125, Nova…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ O DIREITO DAS TESTEMUNHAS DE JEOVÁ À RECUSA ÀS TRANSFUSÕES DE SANGUE CURITIBA 2010 1 O DIREITO DAS TESTEMUNHAS DE JEOVÁ À RECUSA ÀS TRANSFUSÕES DE SANGUE Monografia apresentada como requisito parcial à conclusão do Curso de Direito, Setor de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná. Orientador: Prof. Dr. José Antonio Peres Gediel CURITIBA 2010 2 TERMO DE APROVAÇÃO O DIREITO DAS TESTEMUNHAS DE JEOVÁ À…

TRABALHO DE FILOSOFIA DO DIREITO “Transfusão de Sangue em caso de adeptos a religião Testemunha de Jeová ” Seminário apresentado em sala , onde demonstra a recusa de cristãos que preferem a morte ao passar por tratamento de transfusão sanguínea. São Paulo 2012 Tutelas de urgência na recusa de transfusão de sangue O presente trabalho tem por objeto a recusa à transfusão de sangue manifestada pelos adeptos da religião Testemunha de Jeová, mediante análise dos direitos…

Social na área da saúde, mais precisamente da sua atuação na área hospitalar. A realidade das desigualdades sociais a que esta submetida a maioria da população e a incapacidade do Sistema de saúde em atuar considerando suas reais necessidades torna-se um dos desafios que o Assistente Social tem enfrentado, para o cumprimento de seu dever, de modo que a garantia do acesso aos direitos sociais dos usuários dos seus serviços sejam adquiridos. Porem, analisando a trajetória da saúde ao longo…

em Atendimento À Saúde: Foco no cliente. Gabriella Primo do Nascimento Supervisora de Atendimento – Hospital Quinta D’or E-mail:gabriela.primo@quintador.com.br Resumo O presente artigo apresenta a evolução das políticas públicas de humanização dos serviços de saúde no Brasil. No campo da atenção em saúde, o termo humanização tem sido utilizado com diferentes significados e entendimentos, relacionando-o com os direitos dos pacientes e a…

intitulado Curso de Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem responde, por alguma coisa a ela pertencente, ou de simples imposição legal. Com a evolução das relações de consumo e a conscientização do cidadão de seus direitos de consumidor, notadamente após o advento do Código de Defesa do Consumidor, tais…

Relação Saúde e Cultura A diversidade cultural é realidade com a qual os médicos de saúde da família precisam administrar em sua pratica. Essa mesma diversidade exige que o médico seja capaz de aprender novos valores e desenvolver outras percepções de saúde e doenças. Trata-se de uma aprendizagem indispensável para uma intervenção médica eficiente, que perceba o processo do adoecer para aquele paciente que se insere numa experiência de fragilidade a ameaça ao seu estado de ser saudável