Direitos Do Negocio Juridicos Erro Dolo Coação Estado De Perigo Fraude Contra Credores

PESSOAS NATURAISCONCEITOS: Pessoa é o nome do conjunto de direitos subjetivos que formam a personalidade. É umconceito jurídico, diferente do de ser humano, que é apenas o suporte fático da pessoa.Em Direito, pessoa natural (usado em direito civil), ou pessoa física (usado em direitotributário), é o ser humano, tal como percebido por meio dos sentidos e sujeito às leisfísicas. O início da personalidade da pessoa natural fundamenta-se em duas teorias, asaber: a teoria natalista , que diz que

consideram-se fontes do direito as seguintes: * A lei: entendida como o conjunto de textos editados pela autoridade superior (em geral, o poder Legislativo ou a Administração pública), formulados por escrito e segundo procedimentos específicos. Costuma-se incluir aqui os regulamentos administrativos. * O costume: regra não escrita que se forma pela repetição reiterada de um comportamento e pela convicção geral de que tal comportamento é obrigatório (isto é, constitui uma norma do…

efetiva dos direitos potestativos pela falta de seu exercício no prazo previsto em lei ou pelas partes. A Decadencia poe fim ao direito. Ela esta relacionada aos direitos potestativos. E o que são direitos potestativos? São aqueleus que conferem ao seu titular o poder de provocar mudanças na esfera jurídica de outrem de forma unilateral, sem que exista um dever jurídico correspondente, e sim somente um estado de sujeição. Diferentemente da prescrição, que esta relacionada a direitos…

TRABALHO INTRODUÇÃO ESTUDOS DIREITO II ATOS E FATOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Se o fato decorrer da ação humana, e interessar ao direito, temos o que se denomina ato jurídico, inserido em uma estrutura normativa, em sentido amplo engloba todos aqueles eventos, da atividade humana, ou fatos naturais, capazes de ter influência na órbita do Direito, relações jurídicas. O Ato Jurídico latu sensu é o elemento que dá origem aos direitos subjetivos, divide-se em duas categorias- a primeira…

Resumo Direito Civil I – 1º Bimestre Das pessoas naturais: só o ser humano pode ser titular das relações jurídicas, o ser a qual se atribui direitos e obrigações, independente de cor, raça ou sexo. Por exclusão as demais coisas, incluindo animais, são objetos de direito = Bens da vida. Personalidade jurídica: projeção da personalidade íntima. È a própria capacidade jurídica, a possibilidade de figurar pólos da relação jurídica. Capacidade é a medida da personalidade Direitos da…

DIREITO CIVIL - CONCEITO. “É o conjunto de princípios de regras e instituições que regula as relações das pessoas entre si e das pessoas com os bens de que se utilizam”. -PERSONALIDADE. - Pessoa natural é o ser humano provindo da mulher. - A Personalidade civil da pessoa começa quando do nascimento com vida (art. 2º. Do Cód. Civil). O Nascituro é sujeito de direito, pois pode receber doações e legados, poder ser adotado e legitimado. -CAPACIDADE - A partir do…

DIREITO CIVIL: Aula do dia 10.02.2014 Parte geral: Livro I – Pessoas (art. 1 ao 78 CC) Livro II – Bens (art. 79 ao 103) Livro III – Fatos Jurídicos (art. 104 ao 232 CC) Pessoas – Espécie de sujeito de direito. Sujeitos – São aqueles que podem participar de relações jurídicas. Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Ao lado de pessoas existe outra espécie de sujeitos, chamados de ENTES DESPERSONALIZADOS. Ocorre que os ENTES não foram tratados de forma…

Disciplina: Direito Civil II Curso: Direito Professor: Jeferson Puel Nome do aluno: Data: 26-03-2013 Orientações: ▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo estipulado. ▪ Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. ▪ Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Proposta da atividade: 1. Explique o efeito que faz um fato natural tornar-se um fato jurídico. Discuta…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR NO ESTADO DA BAHIA. FREDERICO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade/RG, inscrito sob o CPF nº, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, na Cidade de Fortaleza, no Estado do Ceará, através do seu bastante procurador e advogado, infra-assinado, com Escritório (Endereço Completo) onde recebe intimações, vem mui respeitosamente a este juízo perante Vossa Excelência

EMEFM PROFESSOR DERVILLE ALLEGRETTI Profª Maria Cristina DIREITO CIVIL – Parte Geral 1. Conceito Direito Civil é o conjunto de princípios, de regras e de instituições que regulam as relações entre as pessoas e entre estas e os bens de que se utilizam. O projeto de Código Civil foi de autoria de Clóvis Beviláqua, que deu origem à Lei nº 3. 071, de 1º de janeiro de 1916. Entrou em vigor em 1º de janeiro de 1917. Foi dividido o Código Civil em Parte Geral e Parte Especial. Na…