Direitos Difusos

Introdução Na Constituição Federal de 1988 foi imbuído ao Poder Judiciário o papel de garantidor dos direitos fundamentais, cabendo a ele, mediante a observância dos princípios constitucionais, aplicar o direito ao caso concreto, pacificando os conflitos sociais, especialmente ao Supremo Tribunal Federal de guardião da carta magna. As questões de alta relevância para a sociedade passaram a chegar com mais freqüência à Suprema Corte, seja pelo alargamento da porta de acesso aberta à…

Aula 1 direitos humanos As primeiras duas décadas do século XX foram marcadas por inúmeros fatos históricos que levaram à consolidação dos direitos econômicos e sociais. Os principais foram os seguintes, exceto:Escolher uma resposta.a. Tratado de Versalhes. b. Constituição Mexicana. c. Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão. Correto d. Constituição Alemã ou Constituição Weimar. e. Declaração Russa dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado. Resposta correta:…

2º ano “B” 1- A proteção ao meio ambiente como direito difuso começou a surgir a partir de que onda renovatória? Em que época? Quais os instrumentos processuais hoje previstos no Brasil para tanto? Qual a diferença de interesse difuso para coletivo em sentido estrito? Começou a partir da segunda onda renovatória, que e a onda dos direitos difusos. Surgindo com iniciativa da comunidade científica que a primeira a perceber a urgência em se adotar medidas de proteção ao meio ambiente a fim de

diretamente no sistema difuso de controle de constitucionalidade. Restringiu-se o uso do recurso extraordinário, que passa a poder ser utilizado não em qualquer caso de violação da Constituição Federal, mas sim naqueles casos em que traga uma repercussão geral das questões constitucionais envolvidas. O recurso extraordinário deixa de ser apenas subjetivo ou de defesa dos interesses das partes, para se tornar mais objetivo, sempre na defesa da ordem constitucional. O controle…

DIREITO PROCESSUAL COLETIVO MARCOS DO PROCESSO COLETIVO EM TERMOS LEGISLATIVOS Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/1985); Constituição da República de 1988; Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lein° 8.078/1990). PROJETO DE LEI Nº 5.139∕2009 24-04-2009 – Apresentação do Projeto de Lei na Câmara dos Deputados. Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências. Oriundo do Anteprojeto do…

reivindicar seus direitos e/ou resolver seus litígios sob os auspícios do Estado. O sistema deve ser acessível a todos, deve produzir resultados que sejam individuais e socialmente justos. A justiça social, tal como desejada por nossas sociedades modernas, pressupõe o acesso efetivo. A Evolução do Conceito Teórico de Acesso À Justiça Embora o acesso à justiça pudesse ser um "direito natural", os direitos naturais não necessitavam de uma ação do Estado para sua proteção. Esses…

01 – Quando, onde e como surge o controle judicial de constitucionalidade das leis? Quais as características do controle difuso de constitucionalidade? O controle judicial de constitucionalidade das leis surge em 1803 nos Estados Unidos quando o juiz Marshall da Suprema Corte Americana declarou inválida uma lei que conflitava com a Constituição. No controle difuso de constitucionalidade qualquer juiz possui o poder-dever de declarar a inconstitucionalidade de uma lei que teve sua…

como sendo o instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e por infrações de ordem econômica, protegendo, assim, interesses difusos da sociedade. 1.1 Origem Com a ampliação da incidência da proteção jurisdicional para outros interesses difusos (do meio ambiente, consumidor, patrimônio histórico, turístico, estético, e paisagístico), bem como a…

Henrique Passos Penante AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR Macapá 22/10/2011 PEDRO HENRIQUE PASSOS PENANTE AÇÃO CIVIL PUBLICA E AÇÃO POPULAR Trabalho apresentado à disciplina Direito Processual Constitucional, do Curso de Direito do Centro De Ensino Superior do Amapá sob orientação do Professor Orlando de Carvalho Ribeiro Junior Macapá 22/10/2011 Ação Civil Pública Segundo o professor José Marcelo Menezes Vigliar, a…

DO NORTE DIREITO NOTURNO DIREITO AMBIENTAL NA ESFERA DOS DIREITOS COLETIVOS ALUNO: NEURILAN MARCOS DE LIMA RIO BRANCO/ACRE MARÇO 2015 UNINORTE - UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE DIREITO NOTURNO DIREITO AMBIENTAL NA ESFERA DOS DIREITOS COLETIVOS Trabalho sobre a relação e classificação do Direito Ambiental na esfera dos direitos coletivos, referente a disciplina Direito Ambiental, ministrada pela prof.ª Silvia Uszacki. ALUNO: NEURILAN MARCOS DE LIMA RIO BRANCO/ACRE MARÇO 2015 DIREITO…