Direitos Difusos

DAS AÇÕES COLETIVAS E DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS 1. INTRODUÇÃO Resta irrefragrável que os interesses coletivos vêm ocupando cada vez mais notoriedade no cenário jurídico, aflorando temas que trazem como referencia os interesses do homem no que tange à sua coletividade. O surgimento das discussões que tem como objeto os indivíduos enquanto coletividade são frutos de uma decadência da antiga noção de direito individualista e uma valorização dos interesses que representem…

uma mudança no estudo do processo civil. A teoria era de que os direitos naturais (como o acesso à justiça, por exemplo) não necessitavam de uma ação do Estado para sua proteção, pois eram anteriores ao Estado, devendo esse permanecer passivo com relação aos problemas sociais para o manejo de direitos. De fato, o direito ao acesso efetivo tem sido progressivamente reconhecido como sendo de importância capital entre os novos direitos individuais e sociais. O acesso à justiça pode, portanto,

Controle difuso e concentrado de constitucionalidade PALMAS – TO 2014 Aline Lima Cássia Alves Cleane Dennis Francileide Floracilda Hadryanna Laylla Luciene Mariana Mota Trabalho apresentado como requisito parcial da disciplina de Controle e Constitucionalidade do curso de Direito da Faculdade Objetivo de Palmas-Tocantins, sob a orientação da Professora Nayara Gallieta Borges. PALMAS – TO 2014 INTRODUÇÃO Controle de constitucionalidade…

prestação de serviço – anos? - efeitos da lei? - certeza e estabilidade das relações jurídicas. SOLUÇÃO: Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade art 27 – Lei 9868/99 Princípio da boa-fé Princípio da segurança jurídica CONTROLE DIFUSO: MP/SP X Miraestrela – redução do número de vereadores de 11 para 9 1.1 Natureza da norma inconstitucional: inexistente, nula ou anulável? Vício formal nasce do processo de elaboração da norma, trata-se de uma…

(2002, p. 1) contribui com a discussão ao afirmar que A questão ambiental, de fato, assume dimensão transfronteiriça e geral. Hoje se define em qualquer lugar o direito subjetivo ao ambiente, o direito ao ambiente das gerações futuras e, sobre as políticas nacionais, uma comunidade supranacional para a tutela do ambiente. O Direito Ambiental possui suas próprias leis e princípios presentes em lei. Isso o torna parte fundamental na autonomia (FIORILLO, 2010, p. 77) e tem como escopo…

Ampliação e Modulação dos efeitos das decisões do STF no âmbito do controle difuso para o Direito Eleitoral Brasileiro O controle da constitucionalidade das leis brasileiras, tal qual se encontra hodiernamente sistematizado na Constituição Federal de 1988, é realizado preventiva e repressivamente pelos três poderes da União. Nessa esteira, Dilvar Dias Bicca sustenta: “O Brasil adotou, para fazer o 'filtro' das normas infraconstitucionais, um sistema de controle de constitucionalidade…

resumidos: para que a legitimidade seja classificada em ordinária ou extraordinária, é preciso que um determinado direito ou interesse tenha um titular, apto a defendê-lo judicialmente. Haverá legitimidade ordinária se ele é que estiver habilitado a defender esse direito em juízo, e extraordinária se essa defesa for atribuída a outrem. Mas os direitos coletivos e, sobretudo, os difusos não têm um titular específico, que possa defendê-los judicialmente. Para os defensores dessa teoria, as…

Brasileira, é responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Tal Carta Magna conferiu ao Ministério Público atribuições que o tornaram instrumento essencial do Estado Democrático de Direito. Chamado de guardião da sociedade e de seus interesses constitucionalmente assegurados (individuais e coletivos) de forma que a amplitude do campo de atuação e a sua independência são fatores diretamente proporcionais à…

ANHANGUERA RIO GRANDE ADMINISTRAÇÃO NOME: JOSELAINE OLIVEIRA DOS SANTOS RA: 7422669952 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS: DISCIPLINA DIREITOS HUMANOS ATIVIDADE DESENVOLVIDA PARA A DISCIPLINA DE DIREITOS HUMANOS APRESENTA À ANHANGUERA EDUCACIONAL COMO EXIGÊNCIA PARA À AVALIAÇÃO DO 1ºBIMESTRE,SOB ORIENTAÇÃO DA TUTORA LIDIANE PIRES LOPES.

Distinções marcantes entre o modelo difuso e o modelo concentrado de constitucionalidade Palavras chave: Modelo difuso. Modelo concentrado. Controle de constitucionalidade. Texto enviado ao JurisWay em 05/10/2011. 1. INTRODUÇÃO Inicialmente, a fim de melhor esclarecer o objeto da presente, insta mencionar o pontuado por Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino – haja vista que quando em desacordo, existem diversas maneiras de restabelecer o equilíbrio jurídico, in verbis: A…