Direitos Difusos E Coletivos

JURISDIÇÃO Não é princípio expresso na Constituição, é decorrência do devido processo legal e da ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes ( art. 5º LV da Lei Maior). PRINCÍPIOS DOS RECURSOS Vigência Imediata da Lei Nova: A parte tem direito de recorres conforme a lei processual aplicada imediatamente a época da sua interposição, assim se lei nova disser que o prazo para interpor recurso ordinário é de 11 dias, a parte deverá respeitar a vigência desta lei, e ao tempo da…

Entendimento sobre o tema – Interesses Sociais, Difusos e Coletivos. Este trabalho tem por finalidade obtenção de nota na disciplina de Direito Processual Civil do quarto semestre do curso de direito da universidade estadual de mato grosso, campi Cáceres. Cáceres, novembro de 2012. INTERESSES/DIREITOS SOCIAIS. Ante aos direitos sociais refletem a preocupação do Constituinte com a integridade

DE DIREITO DIFUSOS E COLETIVOS EMENTA: Direitos Difusos e Coletivos. Questões terminológicas. A diferença entre direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Direitos difusos (art. 81, I, do CDC) Conceito: São aqueles indivisíveis, cujos titulares são pessoas indeterminadas. Como exemplo podemos citar o direito à paz publica, à segurança pública, ao meio ambiente. Uma ação que tivesse como interesse impedir a poluição de um Rio, pois o direito ao meio ambiente saudável é direito de

AULA DE DIREITOS COLETIVOS E DIFUSOS 08-08-2011 Conceito: - Direitos Difusos: São aqueles indivisíveis, cujos titulares são pessoas indeterminadas. Como exemplo podemos citar o direito à paz publica, à segurança pública, ao meio ambiente. O autor anteriormente citado nos traz como exemplo a ação que tivesse como interesse impedir a poluição de um Rio, pois o direito ao meio ambiente saudável é direito de todas as pessoas indeterminadamente. – Direitos…

FACULDADE: FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CURSO: DIREITO DISCIPLINA: TUTELA DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS PROFESSOR(A): BETINA GÜNTHER SILVA TURMA: 8º SEM. VESPERTINO - 1ºsem. 2014 TRABALHO Nome do Aluno: OZIEL HEVER FRANCO RA: 21258038 Instruções: (i) o trabalho pode ser realizado individualmente ou em grupo; (ii) o trabalho deve ser entregue à professora na data marcada; (iii) não serão aceitos trabalhos posteriormente; (iv) não esqueça

EDUCAÇÃO INFANTIL E A FAMÍLIA: PERSPECTIVA JURÍDICA DESTA RELAÇÃO NA GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS Eudes, Fábio, Jaqueline e Tânia Introdução É objetivo principal deste Texto abordar a importância da família como uma entidade que situa e legitima o indivíduo no espaço social. Mesmo sabendo que o homem é um ser social, é indispensável a participação efetiva e afetiva da família, principalmente nos primeiros anos de vida de uma criança. Contextualizando…

TRABALHO SOLBRE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS 1. TEORIA GERAL DO PROCESSO COLETIVO 1.1. Evolução histórico-motodológica A) Fase sincretista ou civilista (do Direito Romano até meados de 1868): havia uma absoluta confusão metodológica entre direito material e direito processual. B) Fase autonomista (meados de 1868 até meados de 1950): obra de Bulow que traz pela primeira vez a distinção entre direito material e direito processual. O processo passou a ser uma ciência autônoma e um fim em si

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ITAIPAVA DA COMARCA DE PETRÓPOLIS- RJ Processo nº 0000714-29.2011.8.19.0079 Recorrente: Luiz Recorrido: Ampla Energia e Serviços S/A LUIZ, brasileiro, casado, vigia, portador da CI nº. 00000 DETRAN-RJ, inscrito no CPF sob o nº. 00000, domiciliado nesta comarca, onde reside na Rua A, Quadra , LT , Vila Rica, Pedro do Rio, CEP.:…

TUTELA JURISDICIONAL DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS Professor dos Cursos de Graduação e Pós-graduação da UMP-IESB em Londrina/PR, UEL – Universidade Estadual de Londrina/PR, PUC/PR Campus Londrina/PR e UNIPAR – Universidade Paranaense – Campus Paranavaí/PR Sumário: 1. Interesses reconhecidos pelo Direito. 2. Meios instrumentais para a defesa dos direitos difusos e coletivos. 2.1. a ação popular. 2.2. a ação civil pública. 2.3. o mandado de segurança coletivo. 3.…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA UFU ATIVIDADE DE ESTUDO DIRIGIDO Direito Difuso e Coletivos Uberlândia/MG Setembro/2013 OBSERVAÇÕES: a) Toda citação deverá estar contida entre aspas e com referência bibliográfica de título e página. b) Responda da maneira mais completa, demonstrando conhecimento do assunto e atentando para o uso culto da língua portuguesa. c) Respostas manuscritas somente a tinta. As respostas também poderão ser