Direitos Difusos E Coletivos

1. DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS 1.1 DIREITOS DIFUSOS Segundo lições de Elaine Harzheim Macedo, Roberto de Almeida Borges Gomes e Wellington Pacheco Barros, “direitos difusos são aqueles de natureza indivisível, congregando um grupo, classe ou categoria de indivíduos indetermináveis, que compartilham a mesma situação de fato”. Neste sentido dispõe o artigo 81, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ao estabelecer que A defesa coletiva será…

Módulo 1. Direitos difusos e coletivos A evolução dos direitos. Os direitos tais como conhecemos nos dias de hoje forma conquistados gradual e paulatinamente, com a evolução do homem e da sociedade. Desde um primeiro momento em que não havia direito algum, até a conquista do direito à vida e à liberdade, os direitos individuais e sociais, para chegar aos direitos da coletividade, como se tem reconhecidos hoje, levou-se muito tempo. A primeira geração de direitos A luta pelos direitos…

Faculdade de São Paulo União Das Instituições De Ensino Do Estado De São Paulo (Uniesp) Direito à vida e saúde no Estatuto do Idoso São Paulo 2014 Este trabalho foi desenvolvido pelos alunos: Ricardo da Silva Araújo - RA:0000001804 Lessandra Alves - RA:0000003322 Jackson B. Andrade de Souza RA:0000002826 Ariston RA:0000002639 Percival RA: 0111014040 Maria

Os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos Os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos nasceram com a Constituição Federal de 1988 e foram materializados com a edição da Politica nacional do Meio ambiente em 1981, da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 e do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90 Historicamente, os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos são oriundos de conquistas sociais e são considerados instrumentos processuais eficientes no

UNIESP UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO CURSO DE DIREITO Direitos Difusos e Coletivos (Processos Coletivos) AÇÃO CIVIL PÚBLICA Bruno Maciel Segato Isadora Correa Tamarindo

FACULDADE ANHANGUERA TABOÃO DA SERRA CIÊNCIAS CONTÁBEIS Responsabilidade social e meio ambiente ATPS – ETAPA 1, 2, 3 e 4 Tais Siqueira Rolim Brito 2400008676 TABOÃO DA SERRA 2014 1 FACULDADE ANHANGUERA TABOÃO DA SERRA CIÊNCIAS CONTÁBEIS Responsabilidade Social e Meio Ambiente ATPS – ETAPA 1, 2, 3 e 4 Trabalho da disciplina Responsabilidade social e meio ambiente do curso de Ciências Contábeis. TABOÃO DA SERRA 2014 2 Sumário Introdução...........

entre direitos transindividuais e individuais Os direitos individuais são divisíveis, individualizáveis, correspondendo por isso a interesses privados. Os direitos transindividuais, também denominados de metaindividuais, são indivisíveis e pertencem a vários indivíduos. São característicos de sociedade massificada em que vivemos e não equivalem nem a interesses privados, nem a interesses públicos, permanecendo entre ambos na modalidade de interesses sociais. Vejamos a definição destes…

ECOTURISMO, OS PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL E OS FUNDAMENTOS DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS WENDELL LIMA LOPES MEDEIROS SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. A Atividade do Ecoturismo: 2.1 Aspectos Gerais: 2.1.1 Fundamentos do Ecoturismo; 2.2 Ecoturismo no Mundo; 2.3 Ecoturismo no Brasil – 3. A Atividade do Ecoturismo em nosso Ordenamento Jurídico: 3.1 A Atividade do Ecoturismo e os Princípios do Direito Ambiental: 3.1.1 Princípio da Função Sócio-Ambiental da Propriedade; 3.1.2 Princípio da…

Em 1993, Erin Brockovich (Julia Roberts) é uma mãe solteira desempregada de três filhos, que foi recentemente ferida em um acidente de trânsito com um médico e está processando ele. Seu advogado, Ed Masry (Albert Finney), espera ganhar, mas o comportamento de Erin no tribunal o faz perder seu caso. Depois que ela faz várias tentativas de contato com Ed em seu escritório sem resposta, Ed chega ao trabalho para encontrá-la no escritório, aparecendo para fazer o trabalho. Ele a confronta e…

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos,…