Direitos Difusos E Coletivos Eca

O P APEL DA DEFENSORI A PÚBLICA NA TUTELA COLETIV A DE ACESSO À CRECHE E PRÉ -ESCOLA: UM DIREITO HUMANO DO NÚCLEO FAMILI AR Leonardo Scofano Damasceno Peixoto 1 Bruno Diaz Napolitano 2 Resumo: A insistente omissão estatal no fornecimento de vagas na educação infantil ensejou uma quebra de paradigma por parte do Poder Judiciário (ativismo judicial), que se atrelava por demais ao dogma da separação de poderes. A intervenção das políticas públicas, mediante provocação da…

UNIDADE I – SISTEMA E CONSTITUCIONALISMO A – Sistema Jurídico a) Noção É um conjunto de normas, que dá a idéia de conjunto. b) Requisitos Conjunto, ordem e coerência são requisitos que o Direito deve ter, mas não significa homogeneidade. Completude também é requisito, porque o sistema deve ter a possibilidade de ser completo, deve ser apto e ser completo. É a Constituição que dá, garante estes requisitos (ordem, coerência e unidade). c) Conceito É um conjunto de normas…

CONSELHO TUTELAR É órgão permanente e autônomo ( não está vinculado nem ao Poder Judiciário, nem ao Legislativo ou Executivo), não jurisdicional ( não possui jurisdição, capacidade de dizer o Direito.), encarregado pela sociedade de zelar pelos direito da criança e do adolescente. O Conselho Tutelar veio substituir boa parte das atribuições do antigo “Juiz de Menores”. O Conselho Tutelar, trata-se de um órgão singular, que embora não jurisdicional, tem em suas decisões colegiadas, em…

de infração, se submete a medida socioeducativa de acordo com artigo 112 do referido diploma legal. Vale ressaltar que a Convenção sobre os Direitos da Criança estabelece no seu artigo 1°, que criança é toda pessoa menor de 18 anos, salvo se a maioridade for alcançada antes pela lei do país, não fazendo distinção entre criança e adolescente como faz o ECA. A constatação acerca do aumento significativo da violência perpetrada pelos menores infratores tem estimulado o aparecimento de…

Introdução ao Direito Público e ao Direito Constitucional DIVISÃO PEDAGÓGICA DO DIREITO O Direito é um só mas, para fins pedagógicos, é dividido da seguinte forma:      Direito Público: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Processual, Direito Internacional Público, Direito Penal; Direito Privado: Direito Civil, Direito Comercial; Direitos Difusos e Coletivos (de interesse da coletividade): Direito Ambiental, Direito Trabalhista,…

da UNIPAC. Bacharel em Direito pela UFMG. Especialista em Criminologia pelo Instituto de Educação Continuada da PUC-Minas/Acadepol-MG e em Direito Público, pela UNIGRANRIO/PRAETORIUM. End.: R. Xavier de Gouveia, 240, apt. 201, Grajaú. Belo Horizonte, MG. CEP 30430-710. E-mail: dobarcos@hotmail.com RESUMO O presente trabalho tem por objetivo o estudo interdisciplinar da criminalidade e da violência na contemporaneidade. Com amparo na Sociologia, na Psicanálise e no Direito, visa à…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORUM DISTRITAL DE HORTOLÂNDIA COMARCA DE SUMARÉ, SP. FULANO DE TAL, menor, portador do RG nº XXXXXXXX, inscrito no CPF nº XXXXXXX, neste ato representado por sua genitora BELTRANA DA SILVA, brasileira, divorciada, técnica em enfermagem, portadora do RG nº XXXXXXXX, inscrita no CPF sob nº XXXXXXX, residentes na Rua 01 de abril, nº 13, Hortolândia, SP; vem à ilustre presença de Vossa Excelência, por sua advogada, propor

foram considerados seres distintos e à margem dos grupos sociais, mas à medida que o direito do homem à igualdade e à cidadania tornaram-se motivo de preocupação dos pensadores, algumas mudanças na história começaram a ocorrer. No Brasil, foi a partir da década de 70 que iniciou-se um processo de centralização administrativa e de coordenação de políticas por parte do governo federal visando e garantindo direitos dos portadores de deficiências. Enquanto isso, no mundo iniciavam-se…

DIREITO AMBIENTAL I – NOÇÕES PRELIMINARES1 Por duas vezes na história as Nações Unidas mobilizouse para tratar das questões globais, com o escopo de encontrar soluções para os problemas de ordem ambiental que afetam o planeta, sendo a primeira vez em Estocolmo, em 1972, e a segunda, no Rio de Janeiro, em 1992. Os sérios problemas ambientais que afetavam o mundo foram a causa da convocação pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em 1968, da Conferência das…

FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO MEIOS DE COMUNICAÇÃO E CENSURA São Bernardo do Campo 2014 FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO MEIOS DE COMUNICAÇÃO E CENSURA São Bernardo do Campo 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO..................................................................................................4 2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA CENSURA........................................................5