Direitos Difusos E Coletivos Eca

foi promulgado, em 13 de Julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que norteia-se pela Doutrina de Proteção Integral à crianças e adolescentes considerando-os como sujeitos de direito em condição peculiar de desenvolvimento humano. Com relação aos adolescentes autores de ato infracional, o ECA dispõe de medidas sócio-educativas que têm uma dupla função: a de responsabilização do adolescente pelo ato infracional cometido e o de promover sua (re)socialização. …

propiciará a preservação do meio ambiente como um todo. Sob a ótica do Direito, o meio ambiente ganhou relevância como conseqüência lógica, uma vez que: de forma preventiva preserva-se o meio ambiente, e, em sede de litígio defende-se o ofendido ou define-se a extensão da responsabilidade do ofensor do meio ambiente. No âmbito do Direito Constitucional, o artigo 225 da Constituição Federal expressamente consigna: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso…

Teoria e Prática dos Conselhos Tutelares e Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente Presidência da República MINISTRO DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS Paulo de Tarso Vannuchi SUBSECRETÁRIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS Carmen Silveira de Oliveira Ministério da Saúde MINISTRO DA SAúDE José Gomes Temporão Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz PRESIDENTE Paulo Ernani Gadelha VICE-PRESIDENTE DE…

.18 2.6.2. Programa de Reinserção Social do Adolescente em Conflito com a Lei.............................................................................................................................19 2.6.3. Promoção de Direitos de mulheres jovens vulneráveis ao abuso sexual e à exploração sexual comercial no Brasil..................................................19 2.7. Ministério da Saúde...............................................................................

Universidade Presbiteriana Mackenzie Faculdade de Direito Núcleo de Prática Jurídica Coordenadoria de Prática Jurídica Caderno de Exercícios Perguntas e Respostas 7ªs, 8ª e 9ªs Etapas 1º Semestre de 2012 CADERNO DE EXERCÍCIOS PERGUNTAS E RESPOSTAS 7ª ETAPA 1. No processo civil, a petição inicial desacompanhada de documentos indispensáveis deve ser indeferida de plano? O Superior Tribunal de Justiça possui alguma posição a respeito? RESPOSTA: Segundo a doutrina…

questão. Mais do que nunca, orientações que integrem esses caminhos poderão contribuir para o nascimento de novas percepções em torno dos direitos de juventude. O presente artigo esboça um esforço de compreensão abrangente, de modo a situar, com base em uma concepção democrática de realização da política e de uma clara defesa dos jovens como sujeitos de direitos, os caminhos percorridos nos últimos dez anos das iniciativas focalizadas nos segmentos juvenis da sociedade brasileira. Para…

questão. Mais do que nunca, orientações que integrem esses caminhos poderão contribuir para o nascimento de novas percepções em torno dos direitos de juventude. O presente artigo esboça um esforço de compreensão abrangente, de modo a situar, a partir de uma concepção democrática de realização da política e de uma clara defesa dos jovens como sujeitos de direitos, os caminhos percorridos nos últimos dez anos das iniciativas focalizadas nos segmentos juvenis da sociedade brasileira. Para…

verbete de súmula recente do STJ (verbete nº 500). Como esta é nossa última aula, desejo a todos uma excelente maratona de estudos! Bons estudos! Prof. Renan Araujo Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br Página 1 de 125 Direito Penal CURSO REGULAR (2014.2) Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 17 I LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06) A) Considerações introdutórias A Lei 11.340/06, que trata dos crimes de violência doméstica e…

Colinas do Tocantins – TO, como requisito parcial para obtenção de grau em Bacharel em Direito. Sob a orientação da Professora Msc. Dinamércia Chaves. COLINAS DO TOCANTINS JUNHO DE 2011 TELMA MENOR INFRATOR E O INICIO DA DELINQUENCIA Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Integrada de Ensino Superior de Colinas do Tocantins, como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito. Aprovada em ____ de _______ de 2011.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE JUNDIAÍ – ESTADO DE SÃO PAULO. DISTRIBUIÇÃO URGENTE. XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, menor impúbere, representado por sua genitora XXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, Operadora de Caixa, portadora da CI/RG nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX SSP/SP e do CPF nº 2XXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, No município de Jundiaí, Estado de São Paulo, CEP: 13219-021, por…