Direitos Difusos Coletivos Individuais Homogeneos

mesmo dano ambiental decorra lesão a distintos interesses? Quais são os interesses/direitos passíveis de lesão em razão de dano ambiental? Direitos Difusos interesses ou direitos difusos, assim entendidos os trans individuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstância de fato. Direitos Coletivos interesses ou direitos coletivos são os considerados trans individuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou…

o meio ambiente (toda a natureza) Dano ambiental individual (reflexo / em ricochete) – aquele que está relacionado ao ser humano; saúde; atividade econômica. Dano Patrimonial –é a perda ou deterioração dos bens da vítima. Dano extrapatrimonial (moral ambiental) – “dano moral ambiental”. O dano moral individual é reconhecido pelo STJ. O dano moral coletivo ambiental só é reconhecido pela doutrina. O STJ admitiu o dano moral coletivo nas relações de consumo, abrindo precedente.…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Especializada de Defesa do Consumidor da Comarca de Itabuna O MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA, através do Promotor de Justiça com atuação na defesa dos interesses difusos e coletivos nesta comarca, propõe AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com fundamento no art. 129, III, da Constituição Federal, art. 1.º, III, e 5.º, caput, da Lei Federal 7.347/85, e art. 81, parágrafo único, I, da Lei Federal 8.078/90, contra BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado,…

disposição do operador do Direito para garantir a aplicação da lei. A Constituição trouxe ao todo seis ações constitucionais: o mandando de segurança, o mandado de injunção, o Habeas data, a ação popular, o Habeas corpus e a ação civil pública. A partir de agora, em breves palavras, discorreremos sobre cada ação. 1. MANDADO DE SEGURANÇA O mandado de segurança é uma ação constitucional que visa especificamente proteger direito líquido e certo, individual ou coletivo, violado…

essencial a Justiça. Determina, assim, o art. 127 da Carta Magna: “O Ministério Público é instituição permanente, essencial a função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.” Vale observar que ao lhe dar a qualidade de instituição permanente e essencial à Justiça, a Constituição afastou a possibilidade de supressão do Ministério Público por futuros textos legislativos. Trata-se, pois,…

o artigo 114 da Constituição da República à luz da doutrina clássica para a tutela de interesses individuais para, então, adentrar-se na questão coletiva, discutindo-se a jurisprudência acima transcrita. Diz o citado artigo constitucional: “Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito…

Brava. Portanto, abrangeu áreas dos Estados de Costa Norte e de Costa Sul. Atingiu, ainda, a Área de Proteção Ambiental da Morraria do Cristal, ponto de confluência do Rio das Pedras e do Rio Verde. Deve-se considerar que a NORFOOD possui outorga de direito de uso de recursos hídricos, específica para lançamento de resíduos. A poluição causou mortandade de fauna aquática, destruição dos manguezais de Maré Mansa e de Maré Brava, a interdição das praias e a proibição da pesca nos…

Direitos e deveres individuais e coletivos O presente trabalho tem como objetivo cooperar na formação de estudantes de Direito e na preparação de candidatos aos mais variados cargos oferecidos mediante concursos públicos. Denílson Alves de Araújo Professor Pós-graduado em Direito e Administração Pública Remédios Constitucionais Habeas Corpus LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em…

1. Introdução Tradicionalmente, conforme demonstra o direito romano, o direito positivo sempre foi observado com base nos conflitos de direito individual (Revolução Francesa). Após a Segunda Guerra Mundial, passou-se a detectar que os grandes temas adaptavam-se à necessidade da coletividade. Em vista das grandes mudanças experimentadas ao longo das últimas décadas, não mais podemos enxergar o nosso País com base no século XIX. A própria revolução tecnológica pela qual passamos determinou uma

disposição do operador do Direito para garantir a aplicação da lei. A Constituição trouxe ao todo seis ações constitucionais: o mandando de segurança, o mandado de injunção, o Habeas data, a ação popular, o Habeas corpus e a ação civil pública. A partir de agora, em breves palavras, discorreremos sobre cada ação. 1. MANDADO DE SEGURANÇA O mandado de segurança é uma ação constitucional que visa especificamente proteger direito líquido e certo, individual ou coletivo, violado…