Direitos Difusos Coletivos Individuais Homogeneos

CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO DO CONSUMIDOR DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO 1. INTRODUÇÃO: O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) surgiu como um instrumento de regulação da relação consumerista, na medida em que a mesma é, em muitos casos tendenciosa, já que se pode notar que o lado do fornecedor geralmente dispõe de mais condições para fazer prevalecer a sua vontade. Dessa maneira, temos como orientador principal da relação consumerista o

que resulta em uma média de cinco a sete empresas por dia útil. A atividade fiscalizadora possui natureza de Direito Administrativo e se constitui, portanto, em Direito Público. CUSTOS DE CUMPRIR OU NÃO A LEI TRABALHISTA Do ponto de vista estrito da gestão de uma empresa, cumprir ou não a legislação trabalhista é uma decisão racional de custo-benefício do empreendedor individual. Se o empregador considerar que os custos trabalhistas são muito altos, ele pode decidir correr o…

Estudo Dirigido Direito do Consumidor, aulas 18 e 25/08 Valor 1 ponto. Postar o arquivo no fórum. Levar impresso no dia da prova. A consulta será permitida. Flávia Lobo 1- Maria, modesta costureira do interior, adquire da empresa fabricante uma máquina de costura, para a realização de trabalho em prol de sua sobrevivência e de sua família. Pode Maria ser considerada consumidora, para o fim de aplicação, em seu favor, das normas do CDC em demanda ajuizada em face da referida empresa? Responda

judiciária aos mais carentes, devido a desigualdade social, e aos autos custos de processos, as taxas e honorários advocatícios, que cerceavam aos mais pobres exercerem seus direitos. A segunda “onda” tentando ampliar um pouco mais o acesso à justiça foi a representação dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, alcançando assim uma maior gama de pessoas que não conseguiam acesso à justiça. A terceira “onda” vem tratar de um novo enfoque de acesso à justiça, essa “onda”…

MANDADO DE INJUNÇÃO não tem disciplina legal. Previsto apenas no art. 5º LXXI da CF. Serve para dar efetividade a um direito/garantia constitucional e também aos direitos ligados a nacionalidade soberania e cidade (em suma, a qualquer direito previsto na CF). Direito constitucional não efetivado por falta e norma reguladora. Normas de eficácia imediata, contida e limitada (apenas tem eficácia a partir da edição de lei infraconstitucional regulamentando seu exercício. Condicionada à atividade do

Direito ambiental no Brasil Os antecedentes históricos da legislação ambiental brasileira remontam às Ordenações Filipinas que estabeleciam normas de controle da exploração vegetal no país, além de disciplinar o uso do solo, conspurcação de águas de rios e regulamentar a caça. Sobre a evolução histórica da legislação o principal trabalho nesta matéria é o livro de Ann Helen Wainer. Na Lei n° 4.771/65, conhecida como Código Florestal Brasileiro, foram tratados de forma pioneira…

Direito do Consumidor Prof.ª: Lara Isabelle Aluno: Jose Paulo 1ª Etapa Ação Coletiva do Consumidor Sabemos que o consumidor individualmente considerado, quando lesado, pode recorrer a algumas opções para a solução negociável da relação consumerista: entrar em contato direito com o fornecedor; procurar algum órgão de proteção ao consumidor, etc. Todavia, muitas vezes, no deparamos com situações em que vários consumidores serão afetados seja por um fato em comum, seja por uma lesão…

DIREITO CONSTITUCIONAL III CONTROLE DIFUSO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA A ação civil pública surgiu em 1985, antes do atual regime constitucional, através da lei 7.347, para tutelar o meio ambiente, o consumidor, bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Antes da Constituição de 1988, a ação civil pública tinha regulamentação meramente infraconstitucional, vindo a ter status constitucional com o advento da atual Carta Maior.

a inafastabilidade da jurisdição (CPC 126) e quando isso ocorrer o magistrado deve utilizar os costumes, os princípios gerais de direito e da analogia para sentenciar, por o juiz ter independência jurídica sua decisão será livre, porém é necessária que essa decisão seja motivada e se caso não for cominará a nulidade à decisão judicial, já que o litigante tem o direito de saber o porquê de sua vitória ou derrota em juízo. O magistrado também não poderá deixar de sentenciar alegando que…

AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CURSO DO INQUÉRITO CIVIL RESUMO: A evolução da sociedade brasileira possui, entre seus aspectos negativos, o desrespeito a direitos que, em verdade, pertencem a toda a população. Partindo deste pressuposto, o legislador, com vistas à proteção de tais direitos transindividuais, municiou os agentes do Ministério Público Federal e dos Estados com o Inquérito Civil, instrumento capaz de detectar a origem da lesão ora causada e…