Direitos Difusos Coletivos Individuais Homogeneos

essencial no Estado Democrático de Direito, consubstanciado no seu art. 1º. O Estado Democrático de Direito, segundo Jorge Miranda: “é conceituado como corpo estatal em que a organização e o exercício do poder político estão sujeitos a uma limitação material, através da norma jurídica, equivalente à divisão e organização dos Poderes do Estado e enumeração e asseguramento dos direitos fundamentais. Portanto, não há verificação de mera sujeição do Estado ao Direito, ou, de outra…

será objeto da presente dissertação. Para tanto, o presente estudo usará como método a análise de textos jurídicos, bem como entendimentos jurisprudenciais e entendimentos práticos de Procuradores, se utilizando para tanto a dogmática jurídica, o direito comparado e técnicas jurídicas. O artigo conclui que o dispositivo em questão tem uma grande importância na esfera processual quanto a sua efetividade e celeridade, contribuindo na diminuição das demandas da justiça do trabalho.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ/MT. Fulano de tal, brasileiro, separado judicialmente, funcionário público, portador do RG nº ........., e do CPF nº ..............., residente e domiciliado na Rua ........................nesta Capital, vem por intermédio de sua advogada (doc. 01), propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Em…

Salvador Faculdade de Direito Direito Processual Civil IV Prof. Cézar Santos – Turma 21 Aluna: Érica Rios de Carvalho O tratamento dado à coisa julgada nas ações coletivas e em que se diferencia do sistema clássico da ação individual. Salvador, 1° de outubro de 2008. Objeto das Ações Coletivas As ações coletivas são uma inovação fruto dos novos paradigmas sociais que influenciam o Direito e a…

DIREITOS DIFUSOS Disciplina: Direito do Consumidor Data: 21/11/2013 1. Baseando-se na vídeo-aula disponibilizada no link (http://www.youtube.com/watch?v=f24spEO_09o ) apresente o que são direitos/interesses transindividuais. (1,0) R: É a forma de solução coletiva da lide, para o Interesse intermediário (não é particular e não chega a ser público), por tutela coletiva diferenciada ao existente no modelo clássico. São interesses individuais, que são…

SILVA, Cátia Aida. Justiça em Jogo: Novas Facetas da Atuação dos Promotores de Justiça. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2001. PREFÁCIO “O retorno da sociedade ao estado democrático de direito, após duas décadas de regime autoritário (1964-1985) atravessou, como apontam seus estudiosos e analistas, duas fases: a primeira, de transição para a democracia – ou mais propriamente, de remoção do chamado ‘entulho autoritário’- a segunda de consolidação das…

TEMA 01: DANO MORAL COLETIVO: Trata-se de um dano moral que visa a proteção dos direitos que estão vinculados a pessoa humana, cujo reconhecimento encontra-se consagrado na carta maior. Tais direitos são inalienáveis e imprescritíveis, estando o ordenamento jurídico preparado para bloquear qualquer possível violação, e consequentemente responsabilizando os responsáveis pelos atos cometidos. O que se aplica ao dano moral privado, também se aplica ao coletivo, ocorre que diante da sua…

Partes. 2.7 Competência. 2.8 Procedimento. 2.9 Sentença. 2.10 Recursos. 2.11 Execução. 3. Conclusão. Referências bibliográficas. 1. Ação Popular 1.1. Conceito A Ação Popular concede ao cidadão o direito de ir à juízo para tentar invalidar atos administrativos praticados por pessoas jurídicas de Direito Público enquanto Administração Direta e também pessoas jurídicas da Administração Indireta. A referida ação constitucional é posta à disposição de qualquer cidadão para a tutela do…

quanto o execício dos direitos dispositarios e administrativos A Administração Pública, que constitui o Estado nas atividades públicas em seus direitos e deveres com os cidadãos, possui como princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (de acordo com art. 37 da Constituição Federal). AÇÃO CAUTELAR – DEPOSITÁRIO - EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETENÇÃO – DIREITO QUE É RESTRITO À GARANTIA DO PAGAMENTO DE DESPESAS E PREJUÍZOS HAVIDOS COM A GUARDA DO BEM RECEBIDO…

Ministério Público do Estado de Goiás 39ª Promotoria de Justiça Defesa do Cidadão Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Estadual da Comarca de Goiânia - GOIÁS Vara da Fazenda Pública O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por sua representante que esta subscreve, no exercício de suas atribuições, fulcrado nos arts. 127 e 129 da C.F., Leis nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e suas alterações, nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de