Direitos De Imagem

O Direito da preservação da imagem, previsto pela Constituição Brasileira O art. 5º da Constituição federal do Brasil – 1988 assegura o direito de imagem como um direito de personalidade, dentre os direitos e garantias fundamentais. De acordo com o dispositivo legal acima descrito, o direito a imagem do indivíduo é irrenunciável, inalienável, intransmissível, porém também é disponível, isso quer dizer, a imagem da pessoa não pode ser vendida nem cedida em definitivo, porém, poderá sim,…

CURSO DE DIREITO LUIZ HENRIQUE GRACIANO DE OLIVEIRA O CONTRATO DE TRABALHO DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL Nova Andradina – MS 2012 LUIZ HENRIQUE GRACIANO DE OLIVEIRA O CONTRATO DE TRABALHO DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL Monografia apresentada ao curso de Direito das Faculdades Integradas de Nova Andradina FINAN, como requisito final para a obtenção do titulo de bacharel em…

Banco de imagens São serviços onde é possível obter imagens ou fotografias prontas para uso em trabalhos. O conceito foi criado nos anos 20. São clientes tradicionais dos bancos de imagens, as editoras, agências de publicidade, departamentos de marketing, jornais, revistas, empresas de web design e outros. Uso livre de imagens • As categorias para este uso são limitadas . - A foto utilizada deve ser de quem fez a publicação. - A foto foi comprada de um banco de imagens. - A imagem é…

para captura ou apresentação: Esse é o conceito de imagem que interessa ao direito. Diversos autores conceituaram a sua maneira o que é imagem, que além da representação humana, tem como característica a expressão externa e visível dos sentimentos humanos. As imagens se tornaram o principal alvo de exploração da publicidade moderna, agregando a elas não só valor econômico, mas também político e social. É importante que o direito regule a imagem pois atualmente ela possui grande…

DIREITOS DA PERSONALIDADE Os direitos da personalidade foram criados para controlar o uso de seu corpo, nome, imagem, aparência ou quaisquer outros aspectos constitutivos de sua identidade, no entanto, para proteger os indivíduos de si mesmos e de terceiros, no que se refere ao uso de sua identidade. Esses direitos da personalidade estariam vinculados de forma indissociável ao reconhecimento da dignidade humana, qualidade necessária para o desenvolvimento das potencialidades…

“Os direitos da personalidade podem ser conceituados como sendo aqueles direitos inerentes à pessoa e à sua dignidade. Surgem cinco ícones principais: vida/integridade física, honra, imagem, nome e intimidade. Essas cinco expressões-chave demonstram muito bem a concepção desses direitos. [...]” A corrente positivista nega a existência de direitos inatos à condição humana, e defende que os direitos de personalidade devem ser somente aqueles que forem reconhecidos pelo Estado, baseados em…

Universitario Modulo Materia : Direito Civil Professor: Matsuda Dos Direitos da Personalidade Artigo 11º Para a satisfação de suas necessidades, o homem posiciona-se em um dos poios da relação jurídica: compra, empresta, vende, contrai matrimônio, faz testamento etc. Desse modo, em torno de sua pessoa, o ser humano cria um conjunto de direitos e obrigações que denominamos patrimônio, que é a projeção econômica da personalidade (Diniz, 1982, p. 81). Contudo, há direitos que afetam…

FUNDAÇÃO ARMANDO ALVARES PENTEADO Faculdade de Direito DIREITO DE ARENA Direito Desportivo Aluno: Jessica Gobbet Morais Professor Orientador: Carlos Ambiel SÃO PAULO 2009 Contra capa Agradecimentos: Irei agradecer a paciência dos meus familiares e do meu namorado, nessa fase, e o apoio que obtive para…

20 2 O Tratamento de Dados da Videovigilância 15 de Dezembro de 2011 Introdução Neste trabalho iremos abordar o assunto relativamente ao “Tratamento de dados da videovigilância”, referindo-se este tema à jurisprudência. Esta fonte de direito pode ser entendida como a orientação seguida pelos tribunais no julgamento dos casos concretos da vida social, assim como as decisões por estes tomadas, nos litígios que lhes são submetidos. O mesmo, não se aplica, no entanto, ao…

ANALISE TEXTUAL AUTOR: Renata dos Santos Teruya BIOGRAFIA: É bacharel em direito pela universidade federal de mato grosso do sul (UFMS) e Pós-graduada em direito eletrônico e tecnologia da informática pelo centro universitário da Grande Douradas (UNIGRAN). …