Direitos Da Administração

os contratos de direito privado, são regulados pelo código civil. Já nos contratos administrativos, a norma jurídica que regula essas relações é a Lei 8.666/93 conhecida como Lei das Licitações e Contratos Administrativos. O contrato administrativo, portanto, não é regulado pela legislação convencional, privada, é regulado pela legislação pública. O importante não é o rótulo “contrato administrativo”. Poderia se chamar também “contrato público”, “contrato da administração…

DIREITO PENAL IV Aula 3- Crimes contra a Administração Pública. Crimes Praticados por Funcionário Público. Parte I. DIREITO PENAL IV OBJETIVOS ● Compreender os conceitos de Administração Pública e Funcionário Públicos para fins penais. ●Diferenciar os crimes funcionais próprios e impróprios. ● Analisar a aplicação, nos casos concretos apresentados, dos princípios constitucionais aos crimes contra Administração Pública, inclusive, o principio da insignificância. ● Identificar, nos…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA Dilma Aparecida Araújo Alves* Resumo O presente artigo é de caráter bibliográfico que tem como finalidade conceituar o que é administração, administração pública e administração pública indireta. Não tendo a pretensão de sanar todas as dúvidas sobre o assunto, mas sim direcionar, dando uma visão mesmo que superficial do assunto em questão. Palavras-Chave: Administração, Administração Pública, Administração Pública Indireta Abstract[pic]…

Questão de Direito Administrativo: princípios constitucionais Mais uma questão para ajudar nos estudos, agora sobre os princípios constitucionais do administrador público. (Auditor do Tesouro Municipal – Prefeitura do Recife – 2003) – Com referência aosprincípios constitucionais da Administração Pública, é falso afirmar: a) a moralidade tem relação com a noção de costumes. b) a eficiência vincula-se ao tipo de administração dito gerencial. c) a publicidade impõe que todos…

1. Com relação à administração pública indireta é INCORRETO afirmar que: a) sociedades de economia mista são sociedades anônimas cujas ações pertencem ao Estado e a particulares, que se associam na exploração de atividades econômicas de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços; b) depende de lei específica a criação das sociedades de economia mista, empresas públicas, autarquias e fundações públicas; c) as autarquias são pessoas jurídicas de direito público cujos objetivos

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Natanael Gomes Bittencourt Acadêmico do 10º semestre de Direito das Faculdades Jorge Amado Resumo: A Administração Pública se liga ao interesse público e às necessidades sociais, valendo-se, para tanto, de toda a sua estrutura administrativa, direta ou indireta, bem como das ferramentas que a legislação lhe permite utilizar. Assim, para cumprir a função administrativa, sempre direcionada ao interesse público, o…

Idalberto Chiavenato Administração – Teoria, Processo e Prática Elsevier/Campus www.elsevier.com.br www.chiavenato.com 2007 Elsevier Editora, todos os direitos reservados Administração – Teoria, Processo e Prática SUMÁRIO RESUMIDO PARTE I: Os fundamentos da Administração PARTE II: O contexto em que as empresas operam PARTE III: Planejamento da ação empresarial PARTE IV: Organização da ação empresarial PARTE V: Direção da ação empresarial PARTE IV:…

CURSOS ON-LINE - DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR MARCELO ALEXANDRINO AULA 1 1. Organização Administrativa Brasileira. 1.1. Regime Jurídico Administrativo. 1.2. Administração Pública. Conceitos. 1.3. Desconcentração e Descentralização. 1.4. Administração Direta e Indireta. 1.5. Órgãos Públicos. 1.6. Entidades da Administração Indireta (noções introdutórias). 1 - (ESAF/AFRF/2003) O estudo do regime jurídico-administrativo tem em Celso Antônio Bandeira de Mello o…

relação entre Administração Pública e o Direito Administrativo. Primeiro situa a Administração Pública como pessoa jurídica. Para justificar essa assertiva empreende estudo histórico a fim de demonstrar a evolução do conceito de Administração na evolução do Direito Administrativo. Começa mostrando que, a partir de seu nascimento, com a Revolução Francesa, e durante a primeira metade do século XIX, o Direito Administrativo se apresentava como o regime jurídico especial da…

UNIVERSIDADE CEUMA-CURSO DE DIREITO SÃO LUÍS, 27 DE MARÇO DE 2015. ALUNA: JESSICA KAROLINE DA SILVA LEITE Considerações sobre obra poder de policia do Professor Edson Vidigal São Luís - MA -2015- Breves Considerações Sobre livro poder de policial do Autor Edson Travassos Vidigal. O Prof. Edson José Travassos Vidigal lançou o livro “Poder de Polícia”. Tendo como ponto principal o surgimento do Instituto de Polícia. “O livro Traz fundamentação histórica e filosófica a respeito do