Direitos Da Administração

DIREITO ADMISTRATIVO – RESUMO – PROVA 2011 CONCEITO : Estado é uma associação humana (povo), radicada em base espacial (território), que vive sob o comando de uma autoridade (poder) não sujeita a qualquer outra (soberania). Estado é uma sociedade política e juridicamente organizada para atender ao bem comum. Qual o CONCEITO de Direito Administrativo? Conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública. ELEMENTOS : Quais os ELEMENTOS que compõe o ESTADO?…

INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS POLICIAIS E CRIMINAIS DIREITO ADMINISTRATIVO O conceito de Administração 1. As necessidades colectivas e Administração Pública Quando se fala em Administração Pública, tem-se presente todo um conjunto de necessidades colectivas cuja satisfação é assumida como tarefa fundamental para a colectividade, através de serviços por esta organizados e mantidos Onde quer que exista e se manifeste com intensidade suficiente uma necessidade colectiva, aí…

1. CESPE - 2002 - TJ - DFT - Juiz Substituto Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Princípios Fundamentais Não se inclui entre os princípios da Administração Pública o da: a) Publicidade. b) Necessidade. c) Eficiência. d) Impessoalidade. B 2. CESPE - 2009 - BB-Certificação - Setor Público Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Princípios Fundamentais Com relação aos princípios da administração pública, assinale a opção incorreta. a) A publicidade é…

Direito Administrativo – Professora Amanda Almozara Noções de Direito Administrativo Professora Amanda Almozara Advogada Pós-graduada e Mestranda pela PUC/SP Direito Administrativo – Professora Amanda Almozara Noções de Direito Administrativo AULA 1 1. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2. Direito Administrativo: fontes e princípios. conceito, Direito Administrativo – Professora Amanda Almozara Tópico…

histórica do Direito Administrativo Brasileiro. Podemos observar que teve sua origem em meados do fim do século XVIII inicio do século XIX na França. Na época das monarquias absolutas não era adequado para o desenvolvimento do Direito Administrativo, pois estava na idade Média, onde todo poder pertencia ao monarca, sua vontade era lei e todos aqueles que estavam em seu território deveriam obedecê-lo. Assim que chegou ao brasil o Direito Administrativo autônomo veio a existir junto com o…

História da Administração Pública O interesse pelo fenómeno administrativo da perspectiva histórica remonta à segunda metade do séc. XX. A constante mudança da realidade administrativa reclamou da história uma análise que ajudasse a compreender o sentido das transformações que ocorreram. O ensino da História da Administração Pública não pode recusar a devida atenção ao modo histórico de pensar a administração pública e às diferentes formas como a história a foi pensando. A…

DIREITO ADMINISTRATIVO PÚBLICO 2014 FORMAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO O Direito Administrativo como norma autônoma surgiu no fim do século XVIII e início do XIX. Essa característica como norma autônoma ocorreu predominantemente na fase do Estado Moderno quando foi adotado o Estado de Direito, tendo como pilar fundamental o Princípio da Legalidade

PAULA FERREIRA DA SILVA DIREITO ADMINISTRATIVO: CLASSIFICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MANAUS – AM 2013 LÍBIA DE PAULA FERREIRA DA SILVA MATRÍCULA: 21105040 DIREITO ADMINISTRATIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MANAUS – AM 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 4. CLASSIFICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 5. CONCLUSÃO 6.…

de Direito Administrativo II que são as contratações da Administração Pública. É um tema que envolve tanto aquilo que entendemos como contrato em sentido estrito da administração, pactos ou acordos de vontade que tem natureza propriamente contratual, como outros acordos, ajustes de vontade, que embora sem a natureza propriamente contratual – embora não configurem tecnicamente um contrato – tem uma importância muito grande porque instituem relações jurídicas consensuais entre a…

INTRODUÇÃO O Direito é tradicionalmente dividido em dois grandes ramos: o direito privado e o direito público. O direito privado tem como finalidade principal a regulação dos interesses particulares, possibilitando a existência de uma igualdade jurídica entre os indivíduos. Por sua vez, o direito público tem como objetivo principal a regulação dos interesses da sociedade como um todo, disciplinando as relações entre esta e o Estado que atua na defesa do interesse público. Nesse…