Direitos Constitucional Do Cidadão

DIREITO PENAL DO INIMIGO E A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Aline Cristine Boska de Moura1 Ana Paula Ovçar Vargas² RESUMO: O presente artigo analisará o aumento da violência e da criminalidade que acaba por corremper o direito penal brasileiro. O direito penal do inimigo, que é uma teoria elaborada por Guither Jakobs, mostra uma perspectiva na análise da criminalidade. Para Jakobs existem dois tipos de criminosos, sendo que o primeiro é o criminoso cidadão que pratica um delito por um…

” Qual a espécie de poder constituinte que pode modificar a Constituição Federal de 1988 através de emendas constitucionais? Todas as normas constitucionais podem ser emendadas ou modificadas? Qual a hierarquia de emenda constitucional frente à norma constitucional originária? Fundamentar sua resposta. R: A modificação a Constituição Federal feita através de Emendas Constitucionais é feita pelo Poder Constituinte Derivado Reformador que segundo: Art. 60. A Constituição poderá…

Direito Político Conceito: Direito Político ou de cidadania, resumem o conjunto de direitos que regulam a forma de intervenção popular no governo. Em outras palavras são preceitos constitucionais que proporcionam ao cidadão a sua participação na vida publica do País, realizando em análise o disposto Art.1 da Constituição Federal que fala: “Todo poder emana do povo que exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constituição”. Direitos Políticos: A…

Manual de Direito Constitucional – 1.ª parte (este texto destina-se ao uso exclusivo dos alunos como apoio ao seu estudo. Trata-se de uma versão provisória, de uma parte de um livro em preparação, não devendo, por isso, ser citado ou utilizado para qualquer outro fim.) Pedro Carlos Bacelar de Vasconcelos, Andreia Sofia Pinto Oliveira, Benedita Mac Crorie 1 – O Estado moderno – o direito e a democracia O atual mapa político do Mundo é muito recente e nele encontramos inúmeros países, também no

ÉTICA, CIDADANIA E MEIO AMBIENTE. REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS MANAUS 2014 SINF 32N REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Trabalho apresentado no curso de técnico em informática, na disciplina de ÉTICA, CIDADANIA E MEIO AMBIENTE, sobre levantamento de informações dos remédios constitucionais, solicitado pelo Professor Servulo. MANAUS 2014 INTRODUÇÃO A importância dos direitos fundamentais para o cidadão é inegável no que tange a produção de fatores…

INTRODUÇÃO .................................................................................................. 04 2 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS........................................... 05 2. 1 EXEMPLOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL LIGADOS A PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA GERAÇÃO:............................................ 06 2. 2 EXISTE HIERARQUIA ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS?.......... 07 3 PODER…

proteção e inclusão de direitos inerentes ao homem e ao cidadão, destarte, possibilitando a participação de todos direta ou indiretamente no governo. Em face desse objetivo precípuo, consigna a Carta Magna em seu texto o direito ao voto entre as cláusulas pétreas, que constituem afirmações positivas superiores instituídas com o lacre das razões e premissas democráticas, baseadas em seus fundamentos principiológicos. Exige-se, por isso, a proibição à limitação ou supressão dos direitos…

Curso de Direito MÍRCIA MARIA RAMOS DE OLIVEIRA O Serviço Público à luz do Princípio da Eficiência Niterói 2009 MÍRCIA MARIA RAMOS DE OLIVEIRA O Serviço Público à luz do Princípio da Eficiência. Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. …

com a vontade da maioria. 400) Como se apresentam as normas jurídicas criadas pelo Estado? R.: As normas jurídicas criadas pelo Estado formam um todo denominado ius positum, ou direito positivo, isto é, o direito posto, ou imposto. O conjunto de todas as normas jurídicas criadas pelo Estado e em vigor, constitui o direito objetivo, que é organizado segundo uma hierarquia de leis, no topo da qual está situada a Constituição. 401) Em que sentidos pode ser entendido o vocábulo…

Elaborado em 05/2009. 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL De antemão, é imperioso estabelecer a função desempenhada pelos princípios, sobretudo o da legalidade, no Direito Penal moderno, razão pela qual se impõe uma brevíssima incursão histórica acerca do tema. A consagração dos princípios que atualmente orientam e fundamentam o Direito Penal remonta ao período histórico da Ilustração, umbilicalmente associado à idéia de humanização da intervenção penal. A idéia da reserva…