Direitos Constitucionais

Direito constitucional AS diferenças entre as normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada. Eficácia plena – normas de aplicação imediata, independentes de normas posteriores normas infraconstitucionais que as detalhe por conter os elementos necessários para sua aplicação ex. “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. * “Art.15. É vedada a cassação de direitos políticos” “Art. 17.§ 4º É

Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais é tradicional a teoria de José Afonso da Silva. Para o citado autor as normas constitucionais podem ser: De aplicabilidade imediata e eficácia plena: Para o citado autor, são normas constitucionais de aplicabilidade imediata e eficácia plena aquelas que não dependem de atuação legislativa posterior para a sua regulamentação, isto é, desde a entrada em vigor da Constituição estas normas já estão aptas a produzirem todos os seus…

iniciativa, oportunidade, discussão e promulgação - Tem seu exercício preso aos requisitos e condições ditados pelo poder originário. Poder constituinte e direito adquirido • Não há direito adquirido contra texto constitucional, sendo ele originário ou derivado. Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais. • Não existe norma constitucional sem eficácia, apenas graus diferentes: EFICÁCIA/APLICABILIDADE: aptidão da norma p/ produzir efeitos concretos. 1) Eficácia…

Direito Constitucional Aula 1: Constituição: tem por objeto o conjunto de princípios e regras que tratam da organização fundamental do Estado. Sentido comum: refere-se à essência, à maneira como algo se organiza. Sentido sociológico: é a soma dos fatores reais do poder que formam e regem um determinado Estado. Sentido político: aquela que advém do poder soberano, e que define o particular modo de ser do ente estatal, fixando-lhe as normas essenciais de formação e regência. Sentido jurídico: diz

1. INTRODUÇÃO Para o melhor entendimento sobre o Direito Constitucional, se faz necessário primeiramente compreender alguns conceitos, sendo eles, a definição de Estado, o Estado se constitui a partir de é uma sociedade politicamente organizada, formada por um povo fixado num território, com o poder soberano e tendo por finalidade o bem comum. O entendimento da definição de direito também é importante, pois não há sociedade sem direito. O Direito vai ser constituído pelo conjunto de…

Direito Constitucional 1 – Teoria da Constituição, poder constituinte e principios fundamentais: A República Federativa do Brasil possui fundamentos e as relações internacionais do País devem ser regidas por princípios. Assinale a única opção que contempla um fundamento da Reública e um princípio que deve reger as relações internacionais do Brasil: (D) Pluralismo político e repúdio ao terrorismo e ao racismo. Fundamentos: soberania e dignidade da pessoa humana. Cidadania e…

Direito Constitucional Questão 1: Não é espécie de Direito Constitucional: A) Direito Constitucional Positivo. B) Direito Constitucional Penal. C) Direito Constitucional Comparado. D) Direito Constitucional Geral. E) N.D.A. Questão 2: Território, População, Poder e Finalidade são: A) Princípios Constitucionais de Estado. B) Elementos do Estado. C) Prerrogativas do Estado. D) Direitos do Estado. E) N.D.A. Questão 3: A qual Direito-Garantia Individual consagrado…

ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE Curso de Direito 3ª Semestre ALAN REMY DE MORAES, RA 3715678823 CAMILA DA SILVA MARQUES, RA 4222778427 KELVIN MATEUS GOMES, RA 3718651033 LOUISE DE OLIVEIRA BRAGA, RA 3776769304 [ Introdução ao Direito Constitucional ] Professor: [ Rodrigo C. do Couto ] [ Direito Constitucional ] Data de entrega: 1, de Abril de 2013 CAMPO GRANDE, MS 2013 [ Introdução ao Direito Constitucional ] Atividade Prática Supervisionada

O termo ativismo judicial tem despertado discussão no meio acadêmico e na sociedade. O ativismo caracteriza-se pelas decisões judiciais que impõem obrigações ao administrador, sem haver previsão legal expressa. Decorre da nova hermenêutica constitucional na interpretação dos princípios e das cláusulas abertas, que tem despertado críticas ao poder judiciário, especialmente, ao Supremo Tribunal Federal. Ante a omissão legislativa, o STF tem sido chamado a se pronunciar sobre determinadas matérias

1 DANIEL RIBEIRO VAZ. Professor: Penal, Processo Penal, Estágio, Criminologia, Legislação Penal Especial, TGP, Processo Penal, e Constitucional. Universidade Tiradentes http://www.unit.br/, Graduação, Pós-graduação, Cursos Preparatóriospara Concursos e OAB. Lattes: http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4228416A0 Facebook: https://www.facebook.com/danielribeirovaz Twitter:@profvazdireito Blog:http://danielvaz2.jusbrasil.com.br/ Whatsapp:7998120462 DA ORGANIZAÇÃO DO…